Despacho n.º 15324/2000(2ºSérie), de 27 de Julho de 2000
Despacho n.º 15 324/2000 (2.' série). - As soluções prevalecentes sobre a missão do Estado, nas décadas de sessenta e oitenta, conduziram a um crescimento exponencial do universo institucional e humano das administrações, chamadas a intervir, por um lado, em novos domínios de actividade e a aprofundar e diversificar, por outro, o tipo de actuação que exerciam nas áreas para que estavam tradicionalmente vocacionadas.
Esse crescimento súbito, alicerçado no conceito de Estado providência, nem sempre foi acompanhado das indispensáveis alterações no tipo de cultura e nos sistemas de gestão do serviço público, que cedo se revelaram incapazes de dar resposta a muitos dos novos desafios e a um ambiente social, económico e tecnológico em constante evolução. Dir-se-á, inclusive, que essa incapacidade de adaptação acabou por penalizar seja a satisfação do interesse público, que deixou de ser prosseguido com a eficiência e celeridade desejáveis, seja a própria imagem do Estado prestador de serviços por excelência, vítima da teia de constrangimentos de ordem estrutural, gestionária e orçamental que gerou.
A internacionalização dos problemas, a globalização da economia, a crescente competitividade inter e intra-organizacional, a mobilidade do mercado de emprego e a evolução tecnológica contribuíram para o agudizar da situação e conduziram a uma alteração significativa das concepções tradicionais sobre a vocação do Estado e a forma de a levar a cabo. O Estado providência cedeu então passo ao Estado regulador.
As repercussões dessa viragem não podiam deixar de reflectir-se nas administrações públicas, que se pretende adoptem uma cultura de gestão que as torne mais eficazes, ágeis e céleres na sua actuação e mais próximas do cidadão. Essa transformação tem assumido formas muito diversas em função do tipo de cultura dominante em cada país, que vão desde soluções de privatização, à criação de figuras organizativas intermédias, como os institutos públicos, até a modificações do sistema de gestão e funcionamento do serviço público e do respectivo estatuto regulador das relações de trabalho.
Muito por virtude da pressão dos acontecimentos, nem sempre tem sido possível incutir coerência à política e às medidas adoptadas nesse particular.
Constitui exemplo claro dessa ausência de modelo a diversidade de soluções encontradas no nosso país no tocante à natureza dos institutos públicos criados nos últimos anos, uns dotados de elevado grau de autonomia - sujeitos a...
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