Estatuto Jurídico
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Acórdão nº 05972/ 02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... descrita na petição pelo autor está ou não sujeita ao regime jurídico por si invocado é questão que se prende com o mérito da acção e não ... emergentes de relações jurídico-administrativas (art.º 3º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e art.º 214º, n.º 3, da ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, ... ção da política da droga e da toxicodependência, sendo o estatuto dos seus membros definido por portaria conjunta do Ministro das Finanças, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2018/A de 11 de janeiro de 2018
... do PSD, PS, BE e PAN e que tinham um objetivo comum: dignificar o estatuto jurdico dos animais.A iniciativa em causa foi, posteriormente, publicada ...
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Decreto-Lei n.º 44/2018
... P. E.), através da alteração do seu estatuto jurídico, constitui uma oportunidade de desenvolvimento de princípios de ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2021
... forma preventiva.Outro incontornável marco no nosso ordenamento jurídico nesta matéria foi a Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que veio estabelecer um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, e reconhecendo-os ...
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Acórdão nº 2111/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
... acidentes em serviço aos quais seria de aplicar o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 503/99 ─ cfr. fls. 49 e ss./68 do PA1 ... i) Da ... que lhes sucedem, sendo garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 ...
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Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009
... que exercem funçóes públicas e, complementarmente, o regime jurídico aplicável a cada modalidade de constituiçáo da relaçáo jurídica de ... implica, na falta de disposiçáo em contrário, a suspensáo do estatuto de origem deste ... Artigo 12 ... Mobilidade interna - Acordos ... 1 - A ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... a mesma face aos factos dados como provados versus enquadramento jurídico e interpretativo dos mesmos, não apresenta correspondência ... B)A A ... , diferente e distinto da propriedade singular e que implica um estatuto jurídico completamente separado desta, estatuto esse que se corporiza no ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma ... Artigo 8.º (Direito internacional) 1. As normas e os ... especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional ... Artigo 222.º (Composição e estatuto dos juízes) 1 ...
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Acórdão nº 12585/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2008
I - Nos termos dos artigos 1º e 3º, nº 1, do Estatuto aprovado pelo DL nº 444/99, de 3/11, o regime jurídico do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros integrado na função pública é definido pelas normas constantes desse estatuto e "subsidiariamente pelas normas do direito da Administração Pública". II - O artigo 28º do mesmo Estatuto apenas regula a transferência ou
... ão pública, salvo naquilo que se achar expressamente regulado no Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios ... 2 - O regime jurídico do pessoal referido no número anterior é definido pelas normas ... - Acórdão nº 020545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Sexta alteraçáo ao Estatuto do Ministério Público ... O artigo 77. do Estatuto do Ministério ... ter utilizado a via processual adequada à eliminaçáo do acto jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ...
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Decreto-Lei n.º 126-B/2017
... de Concertação Social.Assim:No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e nos termos das ... ção ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação;b) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de ...
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Acórdão nº 07/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
I - Nos termos do artº 1º e 3º nº 1 do Estatuto aprovado pelo DL 444/99 de 3/11, o regime jurídico do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros integrado na função pública é definido pelas normas constantes desse estatuto e "subsidiariamente pelas normas do direito da Administração Pública". II - O artº 28º do mesmo Estatuto apenas regula a transferência ou a mudança
... referida em B) e não foi prevista pelo legislador no quadro do Estatuto aprovado pelo DL 444/99 ... D - Tal omissão legislativa determina, nos ... geral da função pública e com a unidade do respectivo sistema jurídico (CC, artº 9º nºs 1 e 3), em que a mobilidade dos funcionários é ... -
Portaria n.º 99/2021
... A Lei n.º 13/2004, de 14 de abril, estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2007/A de 24 de Janeiro
... de 24 de Janeiro ... Alteração ao Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos ... entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos ... A garantia do acesso das populações, em condições de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de Janeiro de 2007
Decreto Legislativo Regional n.o 2/2007/A ... Alteraçáo ao Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformaçáo dos ... entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos ... A garantia do acesso das populaçóes, em condiçóes de ...
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Acórdão nº 24272/18.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-26
1. A divulgação noticiosa de um facto através da comunicação social jornalística, só por si, não converte esse evento em “facto notório”, nos termos do Art. 412.º do C.P.C., por não constituir a prova de que esse facto efetivamente ocorreu, nem que o mesmo seja do conhecimento do público em geral. 2. A transmissão de ações escriturais (portanto, “não tituladas”) fora de bolsa, não está dependente
... A relação entre ambas as entidades é regulada pelo Regime Jurídico das Sociedades Desportivas e tem natureza incindível e tendencialmente ... estatuto jurídico” ... 81. O novo diploma, o DL 10/2013, manteve, no ... -
Louvor n.º 57/2018
... e arquivo do Secretariado da Associação adequado ao novo estatuto jurídico da Associação, o qual se apresenta muito funcional, fiável e ...
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Aviso n.º 49/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
... de Governo declararam que os empréstimos do MEE beneficiarão do estatuto de credor privilegiado de modo análogo aos do FMI, aceitando no entanto ... superior a um ano, em moldes que assegurem que o seu impacto jurídico é idêntico ... Artigo 13.º ... Procedimento para a concessão de apoio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construçáo, ampliaçáo, alteraçáo e ... República Portuguesa e da alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o seguinte: ...
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Lei n.º 95/2019
... 2 - A lei estabelece o estatuto dos cuidadores informais de pessoas em situação de doença crónica, ... ou sem a respetiva situação legalizada, nos termos do regime jurídico aplicável. 3 - A lei regula as condições da referenciação para o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA ... com o n.º 1 e a alínea g) do n.º 2 do artigo 63.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... g) O regime jurídico das associações de imigrantes, aprovado pela Lei n.º 115/99, de 3 de ... l) O artigo 127.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de ...
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Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... Trata-se, pois, de uma questão que ancora no estatuto jurídico da propriedade horizontal ... Vejamos, resumidamente, alguns ...