estatuto do eleito local
1596 resultados para estatuto do eleito local
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... saúde às quais havia sido atribuído o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente ... de representação; e) Um representante eleito pelos trabalhadores do hospital E. P. E.; f) Um ... na convocatória a data, a hora e o local em que se realizam, bem como a respectiva ordem ...
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Acórdão nº 0314/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2009
... aposentações ou reformas, as normas do Estatuto dos Eleitos Locais alteradas e revogadas pela ... a seguinte factualidade: A) O Autor foi eleito Presidente da Câmara Municipal de ... para o ...
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Acórdão nº 00547/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008
I. Antes da entrada em vigor da Lei nº52-A/05, de 10 de Outubro, os eleitos locais em regime de permanência que se tivessem aposentado ao abrigo dos artigos 37º nº1 e 37º-A do EA [Estatuto da Aposentação], por reunirem as condições neles definidas, percebiam a totalidade da remuneração como eleitos locais e a pensão de aposentação, e os que se tivessem aposentado antecipadamente, à luz do artigo 1
... introduzida pela Lei nº97/89 de 15.12 - Estatuto dos Eleitos Locais, doravante EEL], nem os ... o cargo de Presidente da CMA, recentemente eleito e empossado em novo mandato [31.10.2005], que ... enquanto exercessem as funções de eleito local em regime de permanência ... Este legislador ... -
Lei n.º 35/2014
... visto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, ... aprovado pelo Decreto-Lei ... por motivo de doença deve indicar o local onde se encon- ... tra e apresentar o documento ... g)As de trabalhador eleito para estrutura de representa- ... ção coletiva ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... de praticar esse acto num único local ... Em 2.º lugar, o presente decreto-lei ... até ao final do período para que foi eleito ... Artigo 404.º [ ... ] 1 - O administrador pode ... 2 - A publicação do contrato ou do estatuto por que se rege a pessoa colectiva, bem como das ...
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Acórdão nº 00631/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008
I. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 52-A/05 os eleitos locais em regime de permanência que se tivessem aposentado ao abrigo dos arts. 37.º, n.º 1 e 37.º-A do EA por reunirem as condições neles definidas, percebiam a totalidade da remuneração como eleitos locais e a pensão de aposentação, e os que se tivessem aposentado antecipadamente, à luz do art. 18.º, nº4 do Estatuto dos Eleitos Locais (Le
... , não podia deixar de ser o facto de o eleito local, por ter ainda plena aptidão profissional ... 37.º n.º 1 do Estatuto de Aposentação (contar pelo menos 60 anos de ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Capítulo II Atividade, local de trabalho e carreiras ... Secção I ... ítulo II Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas ... g) As de trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos ...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio ... designar mandatário financeiro de âmbito local, o qual será responsável pelos actos e ... estatuto dos membros da Entidade das Contas e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 4 - Até à entrada em vigor do estatuto do administrador da insolvência e publicação ... 4 - Com a publicação, no local próprio, dos anúncios requeridos neste Código, ... 2 - Quando eleito pela assembleia de credores, a remuneração do ...
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Acórdão nº 00228/04.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou o “interesse directo e pessoal” em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da...
... éria considera que está incluído no estatuto dos membros dos órgãos colegiais, o direito de ... presente acção, o facto de ser vereador eleito pelo Partido Socialista para a Câmara Municipal ... ao seu alcance, em regra, a acção popular local" ou ainda o recurso do Ministério Público ... (\xE2" ... -
Parecer n.º 12/2015
... - Presidente da Câmara Municipal - Eleito Local - Dirigente - Serviço Nacional de Saúde - ... do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... CAPÍTULO III Estatuto dos candidatos ARTIGO 8.º (Direito a dispensa de ... eleito, na respectiva ordem de precedência, da lista a ... ARTIGO 42.º (Local das assembleias de voto) 1 - As assembleias de ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ... , no exercício da actividade para que foi eleito" ou nomeado, cometer crime punido com pena de pris\xC3" ... ou em lugar fechado dela dependente, por local não destinado normalmente à entrada, ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... de 2 de setembro Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando -o ... b) Eleger e ser eleito para os órgãos da OMD; ... c) Frequentar as ... e) Marcar o local e a data das provas de especialidade; ... f) ...
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Regulamento n.º 978/2020
... ção concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens de domínio ... ; vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo ... ; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando -o com a ... , que contemple o nome do interessado e o local de realização do estágio ... Artigo 8.º ... ício dos seus direitos, pode votar e ser eleito para os órgãos desta ... 2 - Para ser ...
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Regulamento n.º 34/2019
... a sua autonomia de acordo com o seu estatuto atual, regendo-se por regulamentos próprios. 5 - ... à Faculdade, um representante por eles eleito por voto secreto. 2: a) Nos elementos referidos ... Departamentos, indicando o dia, horário e local em que terá lugar o ato eleitoral; b) No momento ...
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Acórdão nº 045881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000
I - Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 19° do Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, aos eleitos, em regime de permanência e exclusividade, é atribuído, no termo do mandato, um subsídio de reintegração, caso não beneficiem do regime constante do art.º 18° (contagem do tempo a dobrar para efeitos de aposentação), equivalente ao valor de um mês...
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Despacho n.º 5798/2021
... Politécnico de Coimbra dispõem de um estatuto próprio, homologado pelo Presidente do IPC; ... discussão do programa de ação; x) Data, local e horário da eleição; xi) A legislação e ... os dois candidatos mais votados, sendo eleito o que obtiver a maioria dos votos expressos. 18 - ...
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Aviso n.º 5803/2018
... o desenvolvimento integrado e sustentado local; b) Desenvolver parcerias com associações ... gestora da RMMS e aprovação por parte do eleito com competências na área da Cultura; k) Em caso ... legais, designadamente, no âmbito do estatuto do mecenato. Artigo 38.º Reprodução de peças ...
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Despacho n.º 7700/2020
... Calendário Eleitoral, conjuntamente com o local, ou os locais, onde deverão ser entregues as ... de um caderno eleitoral, prevalecendo o estatuto de docente, investigador ou trabalhador ... substituídos pelo candidato seguinte não eleito pela mesma lista, comunicando o impedimento ao ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de ... do Estado ou na administração regional ou local; ... d) No âmbito de uma relação contratual ... 2 - Nenhum membro pode ser simultaneamente eleito para mais de um cargo nos órgãos da Ordem ...
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Despacho n.º 3474/2020
... em geral de capacidade eleitoral, ser eleito e eleger, todos os docentes e investigadores da ... de um caderno eleitoral, prevalecendo o estatuto de docente, investigador ou trabalhador ... Calendário Eleitoral, conjuntamente com o local, ou os locais, onde deverão ser entregues as ...
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Regulamento n.º 213/2023
... do local onde o serviço é prestado ... A Junta de ... e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... f) O ... Eleito ... 3 0,25 € ...
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Despacho n.º 9815/2021
... de Coimbra dispõem de um estatuto próprio, homologado pelo Presidente do IPC; ... ser membro eleito do órgão no ato da nomeação, sendo a sua ... f) O local e horário da votação; ... g) A legislação e ...