contrato suprimento

10224 resultados para contrato suprimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 6.º (Capacidade) ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e registo ... Artigo 7.º (Forma ... Capítulo IV Contrato de suprimento ... Artigo 243.º (Contrato de suprimento) ... Artigo 244.º (Obrigação ...
  • Acórdão nº 561/13.4TBTVR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Por força do estipulado no artigo 243º do Código das Sociedades Comerciais, considera-se contrato de suprimento o contrato pelo qual o sócio empresta dinheiro à sociedade. (Sumário do Relator)

    ... -laborais são semelhantes às relações jurídicas derivadas do contrato de prestação de serviços, diferenciando-se apenas no vínculo de ... das Sociedades Comerciais considera-se contrato de suprimento o contrato pelo qual o sócio empresta dinheiro à sociedade ... Por ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, ... ) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ...
  • Acórdão nº 410/19.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    O crédito decorrente de contrato de suprimento de que o recorrente é titular contra a recorrida não deixa de ser um crédito por suprimentos por ter sido reconhecido por sentença judicial. (Sumário da Relatora)

    ... /17.6T8OAZ, fê-lo na convicção e fundamento no crédito por suprimento, este considerado como um crédito interno da empresa, de natureza ... O contrato de suprimento encontra-se previsto nos artigos 243.º a 245.º do CSC. Nos ...
  • Acórdão nº 1374/12.6T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
    ... ócio CC e com o voto contra do A., peca por ilegalidade porque o contrato de suprimentos celebrado entre cada um dos sócios e a sociedade e estes, ... -se-lhe como respetivo objeto “saber se num contrato de suprimento que venha vencendo juros, a sociedade pode, nomeadamente em assembleia ...
  • Acórdão nº 13755/22.2T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-17

    1. Independentemente da orientação seguida quanto à questão da obrigatoriedade de realização de audiência de julgamento nos casos em que o devedor deduz oposição ao pedido de declaração de insolvência (art.º 35.º do CIRE), sempre teríamos que considerar como absolutamente inútil a prática desse ato processual, logo, proibido por lei, quando, em primeira linha, está em causa aferir de um...

    ... No mais, alega que o seu crédito não resulta de qualquer contrato de suprimento, já que o empréstimo teve como finalidade a prestação de ...
  • Acórdão nº 2464-16.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
    ... crédito por mútuo, crédito por locação, crédito por suprimento, etc ... ): nessa configuração, teríamos várias espécies dentro do ... dito, diz-nos o artº 243º,nº1, do CSC, que “ Considera-se contrato de suprimento o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ...
  • Acórdão nº 00916/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-17

    I – No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir o ónus processual previsto no art. 640.º do CPC, nomeadamente indicando sob pena de não conhecimento do recurso, qual(ais) o(s) concreto(s) ponto(s) de facto vertidos(s) na sentença recorrida que foi(ram) incorretamente julgado(s), mais lhe cabendo indicar a nova formulação factual a ser incluída na parte decisória da...

    ... de um empréstimo do sócio BM à Impugnante, documentado com contrato de mútuo ... OO. Com efeito, decorre do probatório, que em 9.03.2010 ... suprimento efectuado pelo sócio BM ... 15 - Ao passo que o valor identificado na ...
  • Acórdão nº 526/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19

    1 - A definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual: a) ou o primeiro empresta à segunda dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada à restituição de outro tanto do mesmo tipo; b) ou o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do pagamento de...

    ... entenda que o falecido celebrou, com a Requerida, um verdadeiro contrato de suprimento, o que só por mero dever de patrocínio se concebe, sempre ...
  • Acórdão nº 4105/21.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-09

    I - A doação entre cônjuges, por mor do disposto no artigo 1765º do Código Civil, pode ser livremente revogada pelo doador, ou seja, o princípio é o da revogabilidade ad nutum, não carecendo, pois, a revogação desse ato gratuito de ser motivada ou fundamentada. II - Deste modo, embora essa doação produza imediatamente os seus efeitos, estes ficam, no entanto, dependentes de uma condição...

    ... dispõe o artigo 940º, nº1 do Código Civil “doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu ... De qualquer modo ... 27.- Como se trata de suprimento da Autora sobre a sociedade “T ... ” e a fixação judicial de prazo ...
  • Acórdão nº 2442/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
    ... ; C) Os financiamentos referidos em A) e B) não foram objecto de contrato escrito - facto não controvertido; D) A entidade J ... (2) Ltd., ...
  • Acórdão nº 097/13.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-31

    I - Embora a alínea i) do nº 1 do artigo 7º do CIS, na redacção vigente ao tempo dos factos (2008, 2009 e 2010), estabelecesse que beneficiavam de isenção “Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros efetuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo”, o nº3 do...

    ... Company Limited “, e signatária do contrato de suprimento, deter sede em Chipre, país que nos exercícios em análise ...
  • Acórdão nº 591/18.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019

    1. O contrato de suprimento é um tipo próprio, autónomo, em que concorrem elementos comuns ao contrato de mútuo, mas onde também há um elemento social a considerar, pois que, na prestação do sócio que contrata por ser sócio, está presente o fim social. 2. São direitos sociais os que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade...

    ... suprimento de qualquer sócio ou ex-sócio (o A.) da 3ª Ré ( N (…)), que não ... ção e fiscalização da sociedade, sempre nos termos do contrato e da Lei. Para além dos direitos de acção de anulação de ...
  • Acórdão nº 00916/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I – No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir o ónus processual previsto no art. 640.º do CPC, nomeadamente indicando sob pena de não conhecimento do recurso, qual(ais) o(s) concreto(s) ponto(s) de facto vertidos(s) na sentença recorrida que foi(ram) incorretamente julgado(s), mais lhe cabendo indicar a nova formulação factual a ser incluída na parte decisória

    ... de um empréstimo do sócio BM à Impugnante, documentado com contrato de mútuo ... Com efeito, decorre do probatório, que em 9.03.2010 foi ... suprimento efectuado pelo sócio BM ... 15 - Ao passo que o valor identificado na ...
  • Acórdão nº 74/16.2T8FAL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
    ... o seu crédito, no montante de 2.000.000,00 como emergente de um contrato de suprimento e, assim, o qualificando como crédito subordinado sobre a ...
  • Acórdão nº 732/20.7T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-03

    4.1.–A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca (causa de pedir). 4.2.– O Tribunal de Comércio é , de entre vários outros ( cfr. artº 78º da LOFTJ ), um Tribunal de competência especializada e ao qual incumbe, designadamente, preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais (cfr. artº 128º, nº1, alínea c),...

    ... PEDINDO QUE : ... a) - Seja declarada a nulidade do contrato de compra e venda celebrado por escritura pública de 21 de Maio de 2018 ... presente processo o Juízo de Comércio, porque o contrato de suprimento invocado para fundamentar parte do seu pedido e cujo reembolso peticiona, ...
  • Acórdão nº 526/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1 - A definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual: a) ou o primeiro empresta à segunda dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada à restituição de outro tanto do mesmo tipo; b) ou o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do pagamento

    ... entenda que o falecido celebrou, com a Requerida, um verdadeiro contrato de suprimento, o que só por mero dever de patrocínio se concebe, sempre ...
  • Acórdão nº 1000/19.2T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021
    ... na qualidade de acionista, com tal carácter de permanência, o contrato celebrado entre as partes foi de suprimento e não de mútuo. Foi ...
  • Acórdão nº 00155/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
    ... ção de requisitos imperativos; desde logo estar prevista no contrato social a eventualidade de as prestações suplementares virem a ser ... xxxix) Ao invés, o contrato de suprimento é uma modalidade especial de mútuo – Art.º 1142 do Código Civil – ...
  • Acórdão nº 097/13.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I - Embora a alínea i) do nº 1 do artigo 7º do CIS, na redacção vigente ao tempo dos factos (2008, 2009 e 2010), estabelecesse que beneficiavam de isenção “Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros efetuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo”,

    ... Company Limited “, e signatária do contrato de suprimento, deter sede em Chipre, país que nos exercícios em análise ...
  • Acórdão nº 1757-14.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    –  A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca (causa de pedir). –  O Tribunal de Comércio é, de entre vários outros (cfr. artº 78º da LOFTJ), um Tribunal de competência especializada e ao qual incumbe, designadamente, preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais (cfr. artº 128º, nº1,...

    ... ", não serão os mesmos um direito emergente do próprio contrato de sociedade, antes serão meros créditos que terão resultado de um ou ais contratos de suprimento ou, ainda que assim não se considere, de cessões de créditos e de ...
  • Acórdão nº 762/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012

    1. As regras do contrato de suprimento, previstas nos artigos 243.º a 245.º do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se às sociedades anónimas por analogia. 2. A cláusula mediante a qual o devedor se compromete a restituir certa importância assim que isso lhe for solicitado pelo credor, por escrito, com oito dias de antecedência, constitui fixação de um prazo potestativo cum voluerit (quando

    ... ser qualificados juridicamente não como um mútuo, mas como um suprimento à sociedade ... Referiu, para o efeito, que o seu marido, J (…), ... assim, apenas poderão surgir dúvidas quanto à natureza do contrato celebrado, ou seja, entre ter ocorrido um suprimento ou um empréstimo ...
  • Acórdão nº 01126/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I. Ao não fazer uma leitura cuidada do conjunto da prova produzida nos autos, dando como não provados dois factos em dissonância com o que é revelado por uma ponderação criteriosa dos documentos juntos, conjugados com o depoimento de uma testemunha, que o próprio Tribunal a quo valorizara por releva um “rigoroso conhecimento dos factos e imparcialidade”, a sentença sob recurso padece...

    ... provado que a impugnante não estava em condições de cumprir o contrato promessa identificado em A) uma vez que não tinha viabilidade económica ...
  • Acórdão nº 21978/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I– O sentido e alcance do conceito de “exercício de direitos sociais” está estritamente ligado ao exercício dos direitos que resultam para os sócios do contrato de sociedade celebrado. Parece visar-se, com a norma constante do art.º 128.º n.º1 c) da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), o estabelecimento duma competência especializada quando estão em causa as posições

    ... , S.A.D.”, Pedem que seja declarada a nulidade do alegado contrato de mútuo e a condenação da Ré a pagar o valor de 750.000€, acrescido ... , dado que o negócio alegado se configura como um contrato de suprimento. Assim, competente para julgar a matéria é o Tribunal de Comércio nos ...
  • Acórdão nº 5356/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2011

    1. A qualificação de um contrato, de forma diversa da gizada pelo autor, tendo em conta a matéria de facto apurada, não consubstancia, só por si, alteração da causa de pedir. 2. Constituem índices (ou presunções legais) do carácter de permanência essencial ao contrato de suprimento - que é, no fundo, um financiamento sob a forma de empréstimo com características e regime próprios (contrato...

    ... ª- A existir outra qualificação jurídica, a mesma deve ser de contrato de doação ...                 27ª- Tal qualificação ... sentença da 1ª Instância, qualificando tal contrato como de suprimento ...                 36ª- Mantendo-se a qualificação de ...

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