endividamento líquido
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.' Artigo 7.º Endividamento municipal em 2002 1 - Por forma a garantir o cumprimento dos objectivos do ... empréstimos que impliquem o aumento do seu endividamento líquido no decurso do ano orçamental, a partir da entrada em vigor da presente ...
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Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... - Dívidas do Sector Público Empresarial Regional VII.5.1 -- Endividamento do SPER VII.5.2 -- Avales da RAA ao SPER VII.6 -- Conclusões CAPÍTULO ... empréstimos, ... , que impliquem um aumento do seu endividamento líquido ... "); Transferências para as Regiões Autónomas (artigo 90.º -- "Em ...
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Resolução n.º 4-C/97, de 13 de Janeiro de 1997
... alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 573 milhões de contos, ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... contos (acréscimo de 446,4 milhões de contos) o limite do endividamento" líquido global directo (incluindo a execução dos serviços e fundos aut\xC3" ...
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Acórdão nº 00244/08.7BEVIS-A-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008
I- Da interposição da providência cautelar de suspensão de eficácia decorre o princípio da proibição da Administração executar o acto administrativo suspendendo. II- Trata-se de assegurar que, uma vez interposta tal providência, a autoridade administrativa fica impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão. III - Tal...
... Municípios que ultrapassem os limites legalmente fixados de endividamento; 4ª) A Lei de Enquadramento Orçamental comina com responsabilidade ... çamento de Estado para 2006), fixou os limites de endividamento líquido municipal e o nº 8 do artigo 33° da Lei nº 53-A/2006, de 29 de ... -
Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... 5 - Foi cumprido o limite de endividamento imposto pelo OE (endividamento zero) e que teve acolhimento no DLR que ... as formas de dívida, que impliquem um aumento do endividamento líquido para as Regiões Autónomas, as necessidades de financiamento foram ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... - 10,60 2,50 3,00 3,50 ... Cash-flow (resultado líquido + amortizaçóes + provisóes) (milhóes de euros) ... - 08,50 ... 2,80 9,20 9,30 9,50 ... Endividamento (divisáo financeira/capital próprio) (percentagem) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... as situações, ter na sua base um aproximado rendimento “líquido” (tendo em conta que aqueles que exercem funções no setor público ... Em segundo lugar, o nível de endividamento líquido face ao exterior comprova a dependência de Portugal ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... Artigo 32.º [ ... ] Dos limites de endividamento previstos no n.º 3 do artigo 24.º fica excluído o endividamento ... em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional acrescido ...
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Parecer n.º 1-A/2005, de 06 de Setembro de 2005
... A análise ao endividamento do Sector Público Administrativo tem por base as informações contidas ... novos empréstimos (inexistentes em 2003), quer sobre o aumento líquido do endividamento, assim como à concessão de avales ... Capítulo VII - ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 9-A/1997 de 3 de Julho
... final do ano, exceder o montante de 16 milhões de contos de endividamento líquido; ... Serem aplicados no financiamento de investimentos ou de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 5/1996/A de 6 de Abril
... endividamento líquido da Região em 1996 que exceda 13 milhões de contos mais a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/96/A, de 06 de Abril de 1996
... a dívida pública regional;b) Não implicarem um aumento do endividamento líquido da Região em 1996 que exceda 13 milhões de contos mais a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/A, de 11 de Janeiro de 2002
... ão; b) Não ultrapassarem o montante de (euro) 29 928 000 de endividamento líquido, a serem aplicados no financiamento do plano de investimentos da ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2002/A de 11 de Janeiro
... b) Não ultrapassarem o montante de (euro) 29 928 000 de endividamento líquido, a serem aplicados no financiamento do plano de investimentos da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/A, de 11 de Janeiro de 2002
... ão; b) Não ultrapassarem o montante de (euro) 29 928 000 de endividamento líquido, a serem aplicados no financiamento do plano de investimentos da ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 15 694-(99) 3.2 - Endividamento líquido público regional ... 15 694-(100) 3.3 - Encargos com o serviço ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... CAPÍTULO III Operações passivas Artigo 5.º Endividamento líquido Para fazer face às necessidades de financiamento do Or- çamento ...
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Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro de 1999
... objecto da reestruturação para efeitos do limite de endividamento líquido da Região.' Artigo 11.º Alteração do artigo 64.º da Lei n.º ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... VALcf Valor Acrescentado Líquido" a Custo de Factores ... VALpp Valor Acrescentado Líquido a Preços Parit\xC3" ... estrangeira, em particular o cabimento do acréscimo de endividamento directo no limite estabelecido no artigo 73.º e o cumprimento do limite ...
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Despacho n.º 1844/2001(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2001
... artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, o endividamento público directo autorizado para o exercício orçamental de 2000 poderá ... 5 de Maio, no respeito pelo limite e acréscimo de endividamento líquido global directo fixado nos artigos 85.º e 86.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 ...
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Resolução n.º 1/99/M, de 16 de Janeiro de 1999
... ção à Região Autónoma da Madeira para aumentar o seu endividamento líquido em 1998 até 17 milhões de contos; Considerando que o Governo ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... da assunçáo de novos compromissos que onerem globalmente o endividamento regional, decorrentes, nomeadamente, da emissáo de avales e da ... empréstimos que implicassem um aumento do seu endividamento líquido. Nessa conformidade, em 2004, a RAM limitou-se a dar execuçáo ao último ...
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Lei n.º 50/2012
... líquido antes de impostos se apresentar negativo, ... é obrigatória a ... bem como o endividamento líquido das mesmas, relevam ... para os limites ao endividamento das ...
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Decreto-Lei n.º 75-A/78, de 26 de Abril de 1978
... (11,9 milhões de contos), adicionado ao valor do encargo líquido transferido da Previdência para o Orçamento Geral do Estado por via da ... ão de considerar-se todas as operações que alterem o seu endividamento líquido em relação àquele sistema. Por endividamento líquido ...