endividamento líquido
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Lei n.º 107/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... , nem para a determinação do montante global do endividamento líquido dos municípios estabelecido na Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro ...
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Acórdão nº 567/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2004
... de estabilidade devem incluir a fixação dos limites de endividamento e do montante das transferências, nos termos dos artigos 84º e 85º da ... ídos e os empréstimos reembolsados, ou seja, no endividamento líquido ... Este conceito de equilíbrio orçamental foi introduzido no ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Artigo 19.º Endividamento municipal em 2003 1 - No ano de 2003, os encargos anuais dos municípios, ... 4 - Em 31 de Dezembro de 2003, o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro de 2004
... condiçõescontratuais; e) À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno, para obter ... líquido ... 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 3/2004/A de 28 de Janeiro
... e) À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno, para obter ... líquido ... 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro de 2004
... condiçõescontratuais; e) À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno, para obter ... líquido ... 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2005/A de 20 de Maio
... e) À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno para obter as ... líquido ... 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Maio de 2005
... condições contratuais; e) À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno para obter as ... líquido ... 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... Prevê -se também que sejam comunicados limites de endividamento às entidades públicas incluídas no perímetro das administrações ... financiados pelo orçamento da segurança social deve ser líquido das cativações definida na Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de De- zembro, e ...
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Acórdão nº 01153/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... assim a sua decisão: “Face à violação do limite de endividamento líquido fixado no n.º 6 do artigo 33º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de ...
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Acórdão nº 01153/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... assim a sua decisão: “Face à violação do limite de endividamento líquido fixado no n.º 6 do artigo 33º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 25/2009/A de 30 de Dezembro
... endividamento" líquido ... 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos servi\xC3" ...
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Despacho n.º 30190/2008, de 24 de Novembro de 2008
... , as competncias para a reavaliao da situao de excesso de endividamento lquido, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto -Lei n. 38/2008, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2007/A de 27 de Dezembro
... endividamento" líquido ... 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos servi\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2009/A de 7 de Maio
... endividamento" líquido ... 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos servi\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 34/2010/A de 29 de Dezembro
... endividamento" líquido ... 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos servi\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 03 de Abril de 2001
... passivas e activas do tesouro público regional Artigo 7.º Endividamento líquido Para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... CAPÍTULO III Operações passivas Artigo 6.º Endividamento líquido Para fazer face às necessidades de financiamento, in- cluindo as ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... Quadro VI.2 - Limite de endividamento de curto prazo ... Quadro VI.3 - Movimento da dívida directa ... %, o Tribunal constatou que foi cumprido o limite de endividamento líquido regional fixado pelo OE, no art.º 78.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de ...
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Acórdão nº 346/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2008
... todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido ... 2 - Podem excepcionar-se do disposto no número ...
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Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto de 2002
... de estabilidade devem incluir a fixação dos limites de endividamento e do montante das transferências, nos termos dos artigos 84.º e 85.º da ... do n.º 4 do artigo anterior e que o correspondente endividamento líquido seja autorizado pela Assembleia da República ... 3 - Apenas podem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro de 2000
... ; b) Não ultrapassarem o valor de 5 milhões de contos de endividamento líquido; c) Serem aplicados no financiamento de investimentos ou de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro de 2006
... condições contratuais; e) À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno, para obter ... líquido ... 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2000/A de 18 de Janeiro
... b) Não ultrapassarem o valor de 5 milhões de contos de endividamento líquido; ... c) Serem aplicados no financiamento de investimentos ou de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro de 2000
... ; b) Não ultrapassarem o valor de 5 milhões de contos de endividamento líquido; c) Serem aplicados no financiamento de investimentos ou de ...