endividamento líquido
685 resultados para endividamento líquido
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... de novembro, é obrigatoriamente utilizado na redução do endividamento de médio e longo prazo do município e ou, pagamento de dívidas a ...5 — Os municípios que cumpram os limites de endividamento líquido calculado nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, podem ...
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Acórdão nº 00222/08.6BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2009
I. As providências cautelares visam impedir que durante a pendência de uma acção a situação de facto se altere de tal modo que a sentença que vier a ser proferida, sendo favorável ao autor [requerente cautelar], perca toda a sua eficácia ou parte dela; II. O critério para aferir do periculum in mora consiste na possibilidade e no grau de dificuldade em reintegrar a situação que existiria caso a...
... de 2006 o MSPS ultrapassou em 1.561.700,13€ o limite do endividamento fixado no artigo 33º da Lei do Orçamento de Estado para esse ano, ... a redução reduza em mais de 20% o excesso de endividamento líquido; b) na totalidade, caso o Município elimine o excesso de endividamento ... -
Acórdão nº 02942/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I - A segunda parte do n.º 1 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispõe sobre uma situação por natureza excepcional que permite a imediata execução do acto: quando o diferimento da execução, motivado pela demora do processo cautelar e pela suspensão automática imposta por lei, acarreta um grave prejuízo para o interesse público, independentemente de qualquer juízo...
... (despesa não paga), considerando haver um aumento de endividamento líquido naquele montante calculado pelo INE de acordo com o SEC95, ... -
Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
...ão, concluindo-se que aquela receita foi inscrita pelo seu valor líquido, o que se mostra contrário ao princípio do orçamento bruto (cfr. ponto ... da assunção de novos compromissos que onerem globalmente o endividamento regional, decorrentes, nomeadamente, da emissão de avales e da ...
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Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto de 2012
..., de 15 de janeiro, e aos municípios com um montante de endividamento líquido superior ao limite legalmente per- mitido, ainda que não tenha ...
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Acórdão n.º 529/2001, de 31 de Dezembro de 2001
...ão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 6 milhões de contos para a Região ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2011/M, de 14 de Março de 2011
... todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. A Região Autónoma da Madeira goza de autonomia financeira ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2012, de 20 de Janeiro de 2012
... pode, em caso algum, ultrapassar o limite de acréscimo de endividamento líquido global direto de € 13 890 000 000, fixado no n.º 1 do artigo ...
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Lei n.º 107/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ..., nem para a determinação do montante global do endividamento líquido dos municípios estabelecido na Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro. ...
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Acórdão nº 567/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2004
... de estabilidade devem incluir a fixação dos limites de endividamento e do montante das transferências, nos termos dos artigos 84º e 85º da ...ídos e os empréstimos reembolsados, ou seja, no endividamento líquido. . Este conceito de equilíbrio orçamental foi introduzido no Tratado ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...Artigo 19.º Endividamento municipal em 2003 1 - No ano de 2003, os encargos anuais dos municípios, ... 4 - Em 31 de Dezembro de 2003, o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro de 2004
... condiçõescontratuais; e) À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno, para obter ...líquido. 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Maio de 2005
... condições contratuais; e) À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno para obter as ...líquido. 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 3/2004/A de 28 de Janeiro
...e) À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno, para obter ...líquido. 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2005/A de 20 de Maio
...e) À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno para obter as ...líquido. 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro de 2004
... condiçõescontratuais; e) À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno, para obter ...líquido. 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
...Prevê -se também que sejam comunicados limites de endividamento às entidades públicas incluídas no perímetro das administrações ... financiados pelo orçamento da segurança social deve ser líquido das cativações definida na Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de De- zembro, e ...
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Acórdão nº 01153/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... assim a sua decisão: “Face à violação do limite de endividamento líquido fixado no n.º 6 do artigo 33º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de ...
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Acórdão nº 01153/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... assim a sua decisão: “Face à violação do limite de endividamento líquido fixado no n.º 6 do artigo 33º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 25/2009/A de 30 de Dezembro
...endividamento líquido. 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços ...
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Despacho n.º 30190/2008, de 24 de Novembro de 2008
...ências para a reavaliaçáo da situaçáo de excesso de endividamento líquido, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto -Lei n. ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2007/A de 27 de Dezembro
...endividamento líquido. 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2009/A de 7 de Maio
...endividamento líquido. 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 34/2010/A de 29 de Dezembro
...endividamento líquido. 3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 03 de Abril de 2001
... passivas e activas do tesouro público regional Artigo 7.º Endividamento líquido Para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento ...