endividamento líquido
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Artigo 19.º Endividamento municipal em 2005 1 - No ano de 2005, os encargos anuais dos municípios, ... 4 - Em 31 de Dezembro de 2005, o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Artigo 20.º Endividamento municipal em 2004 1 - No ano de 2004, os encargos anuais dos municípios, ... 4 - Em 31 de Dezembro de 2004, o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não ...
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Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... que ultrapassem em cada ano o montante acumulado de endividamento de € 1 250 000. Artigo 27.º Reposição de montantes indevidamente ... financia- dos pelo orçamento da segurança social deve ser líquido das cativações definidas na Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e ...
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Parecer n.º 2/2022
... alterar o património financeiro líquido — onde se inclui as operações relativas à TAP (emprés- ... timo de 1 ... trabalhadores (arts. 46.º, 50.º e 304.º), endividamento" das empresas públicas (art. 60.º) e unidade ... de tesouraria (art. 160.\xC2" ...
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Parecer n.º 2/2022
... alterar o património financeiro líquido — onde se inclui as operações relativas à TAP (emprés- ... timo de 1 ... trabalhadores (arts. 46.º, 50.º e 304.º), endividamento" das empresas públicas (art. 60.º) e unidade ... de tesouraria (art. 160.\xC2" ...
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Acórdão nº 0542/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... e do Director-Geral do Orçamento, onde se informava que o endividamento líquido do Requerente, em 31/12/2006, era de € 11.896.907,40, assim ...
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Acórdão nº 0542/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... e do Director-Geral do Orçamento, onde se informava que o endividamento líquido do Requerente, em 31/12/2006, era de € 11.896.907,40, assim ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2009/M, de 19 de Novembro de 2009
... no n.º 4 do presente artigo e não cor- respondam a um endividamento líquido adicional pro- porcionalmente superior ao do Estado naquele ano, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2007/M, de 14 de Dezembro de 2007
... no n.º 3 do presente artigo e não cor- respondam a um endividamento líquido adicional pro- porcionalmente superior ao do Estado naquele ano, ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... — Sem prejuízo do disposto no n.º 5, no caso de o resultado líquido antes de impostos se apresentar negativo, é obrigatória a realização ... empréstimos contraídos pelas empresas locais, bem como o endividamento líquido das mesmas, relevam para os limites ao endividamento das ...
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Decreto-Lei n.º 97/2009, de 27 de Abril de 2009
... Endividamento ... 1 - O montante do endividamento líquido total da Universidade de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, de 20 de Dezembro de 2001
... CAPÍTULO III Operações passivas Artigo 7.º Endividamento líquido Para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M, de 04 de Março de 1999
... passivas e activas do tesouro público regional Artigo 6.º Endividamento líquido Para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2000/M, de 09 de Fevereiro de 2000
... passivas e activas do tesouro público regional Artigo 6.º Endividamento líquido Para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento ...
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Resolução n.º 9-A/99, de 23 de Fevereiro de 1999
... para 1999), através da qual foi autorizado o aumento do endividamento líquido global directo do Estado, bem como a contracção de empréstimos ...
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Resolução n.º 19-A/2000, de 02 de Maio de 2000
... alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo do Estado, bem como a contrair empréstimos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro de 2005
... CAPÍTULO III Operações passivas Artigo 6.º Endividamento líquido Para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... de novembro, é obrigatoriamente utilizado na redução do endividamento de médio e longo prazo do município e ou, pagamento de dívidas a ... 5 — Os municípios que cumpram os limites de endividamento líquido calculado nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, podem ...
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Acórdão nº 00222/08.6BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2009
I. As providências cautelares visam impedir que durante a pendência de uma acção a situação de facto se altere de tal modo que a sentença que vier a ser proferida, sendo favorável ao autor [requerente cautelar], perca toda a sua eficácia ou parte dela; II. O critério para aferir do periculum in mora consiste na possibilidade e no grau de dificuldade em reintegrar a situação que existiria caso a...
... de 2006 o MSPS ultrapassou em 1.561.700,13€ o limite do endividamento fixado no artigo 33º da Lei do Orçamento de Estado para esse ano, ... a redução reduza em mais de 20% o excesso de endividamento líquido; b) na totalidade, caso o Município elimine o excesso de endividamento ... -
Acórdão nº 02942/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I - A segunda parte do n.º 1 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispõe sobre uma situação por natureza excepcional que permite a imediata execução do acto: quando o diferimento da execução, motivado pela demora do processo cautelar e pela suspensão automática imposta por lei, acarreta um grave prejuízo para o interesse público, independentemente de qualquer juízo...
... (despesa não paga), considerando haver um aumento de endividamento líquido naquele montante calculado pelo INE de acordo com o SEC95, ... -
Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... ão, concluindo-se que aquela receita foi inscrita pelo seu valor líquido, o que se mostra contrário ao princípio do orçamento bruto (cfr. ponto ... da assunção de novos compromissos que onerem globalmente o endividamento regional, decorrentes, nomeadamente, da emissão de avales e da ...
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Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto de 2012
... /2007, de 15 de janeiro, e aos municpios com um montante de endividamento lquido superior ao limite legalmente per- mitido, ainda que no tenha sido ...
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Acórdão n.º 529/2001, de 31 de Dezembro de 2001
... ão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 6 milhões de contos para a Região ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2012, de 20 de Janeiro de 2012
... no pode, em caso algum, ultrapassar o limite de acrscimo de endividamento lquido global direto de 13 890 000 000, fixado no n. 1 do artigo 95. da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2011/M, de 14 de Março de 2011
... todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido ... A Região Autónoma da Madeira goza de autonomia financeira ...