efeito externo das obrigações
4949 resultados para efeito externo das obrigações
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... XI - Para o efeito de integração dos pressupostos da situação de ... Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, I, 2.ª ed., pág. 744), comportando o ... , segundo a perspectiva de um observador externo, aponta para não afastar tão directamente, como ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... da empresa, considerando-se p ara este efeito" as circunstâncias inerentes à sua situa\xC3" ... sobre o mercado interno e externo, que sustentem a tomada de ... Define as obrigações de cada elemento da equ ipa e ...
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Decreto n.º 5/2023
... medidas tomadas com vista a dar efeito às disposições do Protocolo e os progressos ... necessária ao desempenho das suas obrigações ao abrigo da ... presente regra. Quando ... tuante ao redor do lado externo da baleeira salva-vidas ... (d) As baleeiras ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... emprego público o cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e permanência ou ... no prazo estipulado pelo MNE para o efeito. 2 - Podem ser exigidos requisitos especiais para ... transporte lhe seja determinado e apoio externo ao secretariado de chancelaria ou ao pessoal de ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... integralmente o teor, direitos e obrigações constantes no contrato-promessa, assumindo em ... de manutenção constituída para o efeito, razão pela qual, em 25.05.05, foi constituída ... adequada; estando em causa um elemento externo ao contrato, parte-se da sua validade, só sendo ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... as manobras provocadoras não obtiveram efeito ... Tendo sido obtida a conclusão de uma ... unidade da 1.!! R., prescrita por médico externo, no qual é constatado o seguinte: "Útero com ... Galvão Telles (Direito das Obrigações, 4 ed., pág. 300); Almeida Costa (Direito das ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Para o efeito, questiona o recorrente a medida concreta da ... colocarem a função das penas num factor externo e incontrolável pelo aplicador da pena no cerne ... Galvão Telles, Direito das Obrigações, p. 377, 6ª ed.) ... Conforme se escreve no ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a quem provar a propriedade, para o efeito notificar a testemunha AL… (com reserva de ... externo que corrobore objectivamente a sua manifestação ... com rol de deveres /injunções /obrigações /proibições / regras de conduta a definir no ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... aos diferentes públicos, interno e externo"; b) Promover e coordenar o relacionamento com os \xC3" ... de investigação criminal que, para este efeito, lhes vierem a ser associados ... 3 - São ... superiormente o cumprimento das obrigações previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 4.º; c) ...
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Acórdão nº 087322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)
Se um imóvel constitui bem próprio do cabeça de casal (recorrente), não tem que o relacionar, na partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio.
... ao caso, violando-se tal disposição - efeito externo das obrigações. 3. A Recorrida aceita a ... -
Acórdão nº 087322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
Se um imóvel constitui bem próprio do cabeça de casal (recorrente), não tem que o relacionar, na partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio.
... ao caso, violando-se tal disposição - efeito externo das obrigações. 3. A Recorrida aceita a ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 5 - Com efeito, os diversos depoimentos das testemunhas ... sobretudo as encomendas do mercado externo - Inglaterra - Portable FloorMarkers - empresa ... do RCP, com vista a assegurar as obrigações decorrentes de duas garantias bancárias a ... -
Declaração de Retificação n.º 39/2019
... interno, amortizável, denominado «Obrigações" do Tesouro, trianual, 1982»; mm) Decreto-Lei n.\xC2" ... ças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 40 milhões de ... 000 milhões de ienes, praticando para o efeito todos os atos necessários; ssssss) Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 08882/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012
... 6. Com efeito, o Tribunal a quo não procede a uma análise das ... aplicáveis para poder cumprir as obrigações a que se vincularam, a menos que não tencionem ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... ção de eficácia externa às obrigações quando a lei não o preveja ... XXVII- No campo ... ópsia, o FF sofreu, ao nível do hábito externo: «- No tórax, uma solução de continuidade ... instrumento (raquete) adequado para o efeito, competindo ao "segurança" escolher os clientes ... -
Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... º 6 estabelece, por sua vez, que para este efeito se entende por “valor garantido” o valor dos ... fatores determinantes para o investimento externo na economia nacional e para a confiança dos ... para “assegurar o cumprimento de obrigações eventuais ou de amplitude indeterminada” ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional, 03 de Abril de 2018
... partido politico para o efeito dos artigos 103º C a 103º E da LTC. Decorre dos ... pessoal pelo cumprimento das obrigações fixadas ... na presente lei entre dirigentes ... externo), seja este último de matriz administrativa ou ...
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Lei n.º 35/2018
... fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação de produtos e às ... financeiros, devendo para esse efeito comunicar previamente à CMVM esse facto. 7 - A ... externo, cabendo-lhe determinar a natureza, a quantidade, ...
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Lei n.º 56/2019
... o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1981, 2.ª série»; q) ... ças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 40 milhões de ... 000 milhões de ienes, praticando para o efeito todos os atos necessários; ssssss) Decreto-Lei ...
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Lei n.º 35/2018
... obrigações em matéria de governação de produtos e às ... esse efeito" comunicar previamente à CMVM esse facto ... 7 \xE2\x80" ... risco e aconselhamento especializado externo, cabendo- ... -lhe determinar a natureza, a ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2022
... Local Criminal de Braga, ... com efeito suspensivo ... 4. Já no TC, foi ... ícil justificar a ideia de que temos obrigações para com ... eles’ (Pedro Galvão) ... pelo que o sistema externo , para usar a expressão consagrada de Philipp ...
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Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O critério determinante do concurso de crimes é, no plano da indicação legislativa (art. 30.º do CP), o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II - O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade...
... dificuldade de satisfação de obrigações tributárias, dificuldades essas que então ... concurso próprio (ideal ou real) há, com efeito, casos em que as leis penais concorrem só na ... continuado pressupõe, pois, no plano externo, uma série de acções que integrem o mesmo tipo ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... Artigo 14.º Obrigações das instituições de crédito na conceção de ... Efeito do recurso ... Artigo 229.º Tribunal competente ... externo, cabendo-lhe determinar a natureza, a ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... operações de âmbito militar nos planos externo e interno e garantir a manutenção da ... para a satisfação das suas obrigações em matéria de controlo internacional de ... ciclo de planeamento, mantendo, para o efeito, a coordenação com os outros órgãos e ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... VIII- Com efeito, do computo da prova testemunhal produzida, ... neste momento se limitam no terço mais externo, e que são mais suportáveis (cf. matéria ... Como ensina Almeida Costa, “as obrigações de meios” são aquelas em que o devedor se ...