efeito externo das obrigações
4272 resultados para efeito externo das obrigações
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Local Criminal de Braga, ... com efeito suspensivo ... 4. Já no TC, foi ... ícil justificar a ideia de que temos obrigações para com ... eles’ (Pedro Galvão) ... pelo que o sistema externo , para usar a expressão consagrada de Philipp ...
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Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O critério determinante do concurso de crimes é, no plano da indicação legislativa (art. 30.º do CP), o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II - O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade...
... dificuldade de satisfação de obrigações tributárias, dificuldades essas que então ... concurso próprio (ideal ou real) há, com efeito, casos em que as leis penais concorrem só na ... continuado pressupõe, pois, no plano externo, uma série de acções que integrem o mesmo tipo ... -
Decreto Regulamentar n.º 13/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... operações de âmbito militar nos planos externo e interno e garantir a manutenção da ... para a satisfação das suas obrigações em matéria de controlo internacional de ... ciclo de planeamento, mantendo, para o efeito, a coordenação com os outros órgãos e ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... VIII- Com efeito, do computo da prova testemunhal produzida, ... neste momento se limitam no terço mais externo, e que são mais suportáveis (cf. matéria ... Como ensina Almeida Costa, “as obrigações de meios” são aquelas em que o devedor se ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... mercado, devidamente validado por perito externo e independente, sendo atualizado, ... anualmente ... efeito, a sua candidatura através de requerimento ... obrigações decorrentes do presente Regulamento, ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... mercado, devidamente validado por perito externo e independente, sendo atualizado, ... anualmente ... efeito, a sua candidatura através de requerimento ... obrigações decorrentes do presente Regulamento, ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... mercado, devidamente validado por perito externo e independente, sendo atualizado, ... anualmente ... efeito, a sua candidatura através de requerimento ... obrigações decorrentes do presente Regulamento, ...
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Despacho n.º 7274/2021
... - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a Multiparques a Céu ... incorreu no incumprimento das suas obrigações" contratuais, nomeadamente, as obrigações pecuni\xC3" ... ção do ratio de autonomia financeira.Com efeito, verificou-se que a Multiparques incumpriu, desde ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A
... , em especial no âmbito do concurso externo de provimento e do procedimento concursal para ... orgânicas e nos termos que, para o efeito, vierem a ser fixados por portaria do membro do ... Artigo 18.º Obrigações dos docentes [Revogado.] SECÇÃO II Parte ...
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Edital n.º 366/2021
... ístico e operacional dos direitos, obrigações, demais ativos e passivos, bem como dos custos e ... ção do nome, cargo e competências para o efeito. 24 - Todos os documentos devem ser numerados ... Contas e Parecer, emitidos pelo auditor externo, bem como as declarações de responsabilidade e ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Secção I Obrigações comuns ... Artigo 39.º Obrigações gerais ... Artigo 88.º Uso e porte de arma sob efeito de álcool e substâncias estupefacientes ou ... circulem ao abrigo do regime de trânsito externo a que se refere o artigo 226.º; ... z) ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do ... das taxas, dentro do prazo fixado para o efeito; f) Por término do prazo solicitado, sem que ... superior a 0,50 m em relação ao limite externo do passeio, podendo ser fixada uma distância ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a ... Para o efeito, o artigo iii do GATT de 1994 é incorporado e ... ; b) O ambiente económico e comercial externo; ou c) A disponibilidade de medidas corretivas ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... De um modo geral, são mantidas as obrigações existentes para os operadores dos ... ório e do planeamento de emergência externo ... A principal alteração, refletida no ... », a probabilidade de ocorrência de um efeito específico num determinado período de tempo ou ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... o ordenamento jurídico nacional às obrigações da União Europeia, em matéria de segurança de ... os membros do público; cu) «Trabalhador externo», qualquer trabalhador exposto que não tenha ... aptidão para trabalho, devendo, para o efeito, o serviço de saúde do trabalho ter acesso a ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... Capítulo 1.4 Obrigações de segurança dos intervenientes ... Capítulo ... embaladas para que o efeito de projeção provocado por qualquer rutura da ... rutura ou fragmentação do invólucro externo ou movimentação do objeto ou partes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A
... Com efeito, a par do já perfilhado, a nível nacional, pelo ... preenchimento pelos concursos interno e externo de provimento em lugar de quadro de escola ... Artigo 18.º Obrigações dos docentes (Revogado.) SECÇÃO II Parte ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Com efeito, até à presente data as autorizaçóes de ... ífico da indústria nacional, no plano externo, reforçando os instrumentos de cooperaçáo com ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... forma como tenciona cumprir as suas obrigações; b) [Anterior alínea a).] c) [Anterior alínea ... » aí previstas ser entendidas, para este efeito, como «OIA sob forma societária autogerido» ... 2 - O avaliador externo não pode subcontratar a terceiros as suas ...
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Despacho n.º 1921/2022
... Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do ... do cumprimento dos objetivos e obrigações a que a Tec Pellets se vinculou, foi concedido a ... o prazo legalmente estabelecido para o efeito ... Efetivamente, por força do disposto na ...
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Despacho n.º 1921/2022
... Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do ... do cumprimento dos objetivos e obrigações a que a T ec Pellets se vinculou, foi concedido a ... o prazo legalmente estabelecido para o efeito. Efetivamente, por força do disposto na alínea ...
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Regulamento n.º 295/2021
... estudos.Artigo 4.ºDefinição de "Aluno Externo"A todos os que se inscrevem em unidades ... o aluno externo do cumprimento das obrigações acordadas, nomeadamente o pagamento da ... , mediante pagamento do emolumento para o efeito, previsto no regulamento e preçário em vigor, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... títulos como é o caso das obrigações subordinadas, igualmente pode ser dito que não ... efeito, o diploma legislativo emanado pelo Governo ... 2013, acompanhadas de parecer de auditor externo”[cf ... doc. n.º ... 7, pág. 13, junto aos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que estipulam a composição e as obrigações desses subcomités, assim como o seu modo de ... 2 - Essa cooperação é levada a efeito: a) No âmbito da plena aplicação das ... ; b) O ambiente económico e comercial externo; ou c) Eventuais medidas corretivas alternativas ...
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Lei n.º 23-A/2022
... alteração ao Regime Jurídico das Obrigações" Cobertas, aprovado em anexo ao ... Decreto-Lei n.\xC2" ... efeito possam ser prestados em garantia ... 5 — O ... auditor externo, em caso de violação dos deveres previstos nos ...