Edital de citação
4134 resultados para Edital de citação
-
Acórdão nº 02462/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26
I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...
... Tribunal Administrativo, no sentido de atribuir ao ato de citação um duplo efeito instantâneo e duradouro ... III-Considerando-se que, ... QUESTÃO PRÉVIA ... DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CITAÇÃO EDITAL ... VI-Nos presentes autos estão em causa dívidas referentes de IVA ... -
Acórdão nº 469/20.7T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... Foi enviada carta registada com aviso de recepção para citação do réu, vindo o AR devolvido ... Tentada a citação através de agente ... a mesma a morada naquelas duas entidades, foi ordenada a citação edital que teve lugar e após citação do MP, o qual apresentou contestação, ...
-
Acórdão nº 469/20.7T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
I- Ainda que na generalidade das nulidades processuais a sua verificação deva ser objeto de arguição, reservando-se o recurso para o despacho que sobre esta incidir, tal solução é inadequada quando estão em causa situações em que o próprio juiz, ao proferir a decisão, omite uma formalidade de cumprimento obrigatório ou implicitamente dá cobertura a essa omissão. II- Nesses casos, a nulidade...
... Foi enviada carta registada com aviso de recepção para citação do réu, vindo o AR devolvido ... Tentada a citação através de ... a mesma a morada naquelas duas entidades, foi ordenada a citação edital que teve lugar e após citação do MP, o qual apresentou contestação, ... - Anúncio n.º 3967/2008, de 12 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 4296/2008, de 01 de Julho de 2008
-
Acórdão nº 06924/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... , formulando as seguintes conclusões: I - A falta de citação pessoal do executado constitui nulidade insanável quando de tal omissão ... do citado; c) quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou ...
-
Acórdão nº 4944/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- O indeferimento liminar do requerimento executivo, como a expressão indica e resulta do disposto no art.º 726º do CPC, não supõe qualquer contraditório prévio, nem a análise de outros elementos probatórios, que os que foram ou deveriam ter sido apresentados (requerimento executivo, título executivo e contrato – cfr. arts. 724º e 855º-A, do CPC). II- Quando a execução se inicia pela...
... requerida/o nunca pode ser citada por mero depósito da carta de citação ... Neste contexto, considerando que as partes não celebraram qualquer ... nº 2 do citado art.º 191º, ou seja, quando se trate de citação edital, ou quando não tenha sido indicado prazo para a defesa (cfr. art.º 196º ... -
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... em que o procedimento tenha carácter urgente ou for requerida a citação nos termos do artigo 478.º ou, se no dia da apresentação da petição ... Por outro lado, precisam-se as condições de recurso à citação edital, considerando-se o citando ausente em parte incerta se o autor o indicar ...
-
Acórdão nº 2788/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... despacho que indeferiu requerimento de arguição de nulidade da citação ... XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.97 a 99-verso dos ... à contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na ...
- Aviso n.º 28884/2008, de 04 de Dezembro de 2008
- Anúncio n.º 3783/2008, de 02 de Junho de 2008
-
Acórdão nº 029/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
I - A citação edital para a execução fiscal do revertido não tem que ser acompanhada dos elementos próprios da liquidação, incluindo a fundamentação, e cópias do título executivo e do despacho de reversão. II - A menor exigência feita pelo legislador relativamente ao conteúdo da citação nesta modalidade, por contraponto com a citação pessoal ou por via postal, tem a ver com a praticabilidade -
... de Azeméis, o qual indeferiu a arguição de nulidade da sua citação para a execução e não reconheceu a invocada ilegalidade da penhora, ... provados da douta sentença recorrida verifica-se que a citação edital consistiu na afixação de uma nota indicativa do prazo para oposição, ... - Anúncio n.º 8261/2007, de 07 de Dezembro de 2007
-
Acórdão nº 03B1998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
1. Tendo a agravante pedido na 1ª instância a anulação do acto de citação edital e invocando também factos integrantes do vício da falta de citação, podem a Relação e o Supremo Tribunal de Justiça interpretá-los no recurso com vista a determinar se, por indevido uso da edital, ocorreu ou não o segundo dos referidos vícios. 2. O fim da lei é no sentido de que a citação edital por incerteza do...
... D arguiu, no dia 26 de Outubro de 2001, a nulidade da sua citao edital, e pediu a anulao de todo o processo, com o fundamento de se encontrar ... -
Acórdão nº 569/13.0TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
... …, vindo aos autos na sequência das diligências para a sua citação[4] ... 2. O presente incidente foi instaurado pelo Autor apenas contra ... despacho proferido em 14.11.2017, foi determinada a sua citação edital, a qual foi efectuada sem que o citando comparecesse ou se fizesse ...
-
Acórdão nº 03134/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
I - A referência feita no nº 2 do artigo 59º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL. nº. 24/84, de 16 de janeiro, à «ausência em parte incerta» do arguido para legitimar a citação (ou a notificação a que se reporta o artigo 69º) por via edital, através de publicação no Diário da República, é meramente exemplificativa, como...
... , 4250-365 Porto — é que poderia ter recorrido à notificação edital] ... XX. Não consta do PA — e muito menos foi alegado pelo Recorrido ... e Garantias a imediata publicação em Diário da República (citação edital) do Aviso n.° 10633/2009, de 5 de junho de 2009 — sem qualquer ... -
Acórdão nº 134/11.6TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012
1. No caso de citação edital da devedora e não oposição desta, não opera o efeito cominatório pleno, de modo a considerar-se confessados os factos articulados pela requerente, visto o disposto nos artºs 17º do CIRE e artº 485º do CPC. 2. A nomeação de defensor oficioso à devedora ausente para a representar em juízo não cumpre o pressuposto legal previsto no artº 35º, nº 2, do CIRE, uma vez que...
... A requerida foi citada editalmente, por se frustrar a citação pessoal, designadamente na pessoa do seu legal representante ... Não ... A citação edital do devedor não é obstáculo à produção dos efeitos previstos no n.º ... -
Acórdão nº 1634/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
... ção de administradora provisória no despacho de I-2 supra, por edital e anúncio ... A 07.04.2020 a administradora nomeada apresentou lista ... ), distingue-se do regime: das nulidades principais por falta de citação (arts.187º e 189º do C. P. Civil), por falta de vista ou exame pelo ...
-
Acórdão nº 1060/09.4TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – No processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II – Na primeira prevêem-se os actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à
... próprio existente no Tribunal Judicial da Figueira da Foz, de um edital de teor igual à cópia que faz fls. 3 destes autos de apelação ... O ... oficiosa aos incertos, nos termos do artº 16º, nº 2 e citação da mesma, que nada requereu ... ... -
Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... ão era vendável, naqueles moldes e com aquelas deficiências; 7-O Edital não menciona os direitos do promitente-comprador, nomeadamente o direito ... efectuadas obras de alteração e ampliação; 9-A falta de citação, neste caso concreto, prejudicou gravemente o recorrente; 10-Por não lhe ...
-
Acórdão nº 0130319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001
Há nulidade da citação se, devolvida a carta registada com indicação de o destinatário estar "ausente no estrangeiro", a citação edital tem lugar sem tentativa de citação através de funcionário judicial.
... e mulher, Rosa ... , nos quais se procedeu a citação edital dos RR, ausentes em França, tendo a Mmª Juíza a quo decretado a ... -
Acórdão nº 0130319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)
Há nulidade da citação se, devolvida a carta registada com indicação de o destinatário estar "ausente no estrangeiro", a citação edital tem lugar sem tentativa de citação através de funcionário judicial.
... e mulher, Rosa ... , nos quais se procedeu a citação edital dos RR, ausentes em França, tendo a Mmª Juíza a quo decretado a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta ... de 2008-01-01 Artigo 192.º Citações pessoal e edital 1 - As citações pessoais são efectuadas nos termos do Código de ...
-
Acórdão nº 00155/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016
... terminando as alegações com as seguintes conclusões: 1º A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso ... A citação de pessoa singular pode ser pessoal, ou edital ... Nos termos do art.º 225º do CPC, a citação pessoal (de pessoa ...
-
Acórdão nº 10-B/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Julho de 2007
Ao incumprir o dever de colaboração e lealdade a que estava obrigada – omitindo informações relevantes de que dispunha – a apelada deu lugar a que o tribunal ordenasse indevidamente (sem ter solicitado todas as informações) a citação edital, considerando-se verificada a falta de citação do art. 195.º, n.º 1, alínea c), do CPC e, assim, preenchido o 2.º requisito exigido pelo art. 771.º
... da autora e do seu patrono que impediam o recurso à citação edital, verificando-se, por isso, o fundamento do artigo 771º, alínea ...