documentos regulação poder paternal
807 resultados para documentos regulação poder paternal
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Regulamento n.º 773/2020
... a cidadãos estrangeiros; d) Documentos adequados a demonstrar inequivocamente a ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; k) Em casos de situação de ...
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Regulamento n.º 91/2018
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... a cidadãos estrangeiros; c) Documentos adequados a demonstrar inequivocamente a ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família ...
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Regulamento n.º 445/2017
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... a cidadãos estrangeiros; c) Documentos adequados a demonstrar inequivocamente a ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família ...
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Edital n.º 66/2023
... O pedido deverá ser instruído com os documentos abaixo indicados e entregue, presen- ... b) Documento comprovativo da regulação do poder paternal, quando aplicável; ... c) ...
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Edital n.º 140/2023
... O pedido deverá ser instruído com os documentos abaixo indicados e entregue, presen- ... b) Documento comprovativo da regulação do poder paternal, quando aplicável; ... c) ...
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Regulamento n.º 212/2023
... ável pela divulgação dos seguintes documentos, ... necessários à instrução do processo: ... vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ...
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Regulamento n.º 268/2022
... candidato e acompanhado dos seguintes documentos: ... a) Fotocópia do documento de ... h) Quando aplicável, regulação do poder paternal, certidão ou cópia das ...
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Acórdão nº 5722-15.9T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
- O Tribunal deve em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais fixar os alimentos devidos ao menor. - Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar em paradeiro desconhecido, assim como sendo absoluto o desconhecimento do seu modo de vida e condições profissionais e económicas. - O critério de proporcionalidade a que alude o...
... intentou acção de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais ... da filha sem intervenção do pai: documentos, passaporte, saúde, educação, escolares, ... ída e tutelada pelo direito, a relação paternal ... 6ª-Independentemente do interesse do menor ... a prestação, deixou momentaneamente de poder prestar ... 9ª-Omitindo tal fixação, o ... -
Acórdão nº 2216/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I - A essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando-a de defesas que a tornem imune às vicissitudes do relacionamento dos progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como...
... Junta documentos com que pretende demonstrar a realização das ... sentença, julga-se respeitosamente não se poder concordar com o elenco dos factos provados/não ... 78.ª - Por outro lado, a regulação" das responsabilidades parentais fixada por senten\xC3" ... paternal, que em nenhum caso isenta os pais do dever de ... -
Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser
... II – O ora recorrente exerce um poder paternal efetivo (embora limitado) e sempre o ... , o R notificou o A para apresentar os documentos" referentes ao pedido de renovação de autorizaç\xC3" ... é uma situação que, nos casos de regulação judicial e de outros em que o menor é confiado e ... -
Regulamento n.º 398/2017
... ência em território português, dos documentos do agregado familiar ou da pessoa isolada, bem ... ópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal; e) Fotocópia da última ...
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Acórdão nº 6642/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - O critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando
... ério Público instaurou ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... o menor deverá ter na sua posse os documentos de identificação do mesmo; - o progenitor que ... presentes factos tende ainda desvalorizar o poder dever de vigiar o seu filho;” 25. Relativamente ... Ramos, citando Armando Leandro, Poder Paternal: natureza, conteúdo, exercício e limitações ... -
Decreto-Lei n.º 40/2016
... ógica, quando exigível, e outros documentos necessários à instrução do processo de ... ção da pessoa que sobre eles exerça o poder paternal, do modelo aprovado por despacho do ... regulação e sinalização; 2.2.2 - Visibilidade através do ...
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Regulamento n.º 116/2023
... próprio, acompanhado dos seguintes documentos: ... a) Declaração de rendimentos anual (IRS) ... ópia do documento comprovativo da regulação ... do poder paternal; ... l) Documento ...
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Acórdão nº 1140/19.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao princípio fundamental que deve nortear todas as decisões atinentes à regulação do exercício das responsabilidades parentais que é o do bem-estar e desenvolvimento harmonioso da criança. II - Nestes casos,...
... C., requerendo a regulação das responsabilidades parentais relativamente à ... ão prévia: da admissibilidade dos documentos apresentados pela apelante em sede de alegações ... médica também considerava inadequado por poder criar uma situação de fusão entre mãe e filha ... O poder paternal, atualmente “responsabilidades parentais”, de ... -
Acórdão nº 1032/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Mesmo não existindo acordo dos pais,...
... e Menores de Coimbra, com vista à regulação do exercício das responsabilidades parentais ... p), supra], a dita prova pessoal e os documentos e relatórios juntos aos autos, afigura-se, pois, ... desenvolvimento integral e, o segundo, o poder-dever dos pais de educação e manutenção dos ... -deveres integrados no conteúdo do poder paternal, enquanto o outro beneficia de um direito de ... -
Acórdão nº 2278/19.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2020
1. - O processo de entrega de menor, nos termos dos art.ºs 3.º, 7.º e 12.º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída em Haia, em 25/10/1980), reveste-se de natureza urgente, implicando uma indagação expedita, que não se compadece com um apuramento global quanto às matérias de regulação do exercício de responsabilidades parentais, para cuja definição não...
... , Holanda, para junto do seu pai, que tem o poder paternal, cujo exercício foi devidamente ... juntou fotografias aos autos de regulação" de poder paternal que, no mínimo, impressionam j\xC3" ... ção de várias questões, apresentou documentos e requereu diligências de prova. Todavia, apesar ... -
Acórdão nº 1043/21.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
I - Provados podem ser apenas os concretos factos alegados; e sendo que, se o recorrente se alcandora apenas ou determinantemente em prova pessoal, ademais das suas relações – amiga, irmão, marido – a convicção do julgador apenas pode ser censurada se tais pessoas invocarem razão de ciência objetiva inatacável e/ou os seus depoimentos forem corroborados por outros meios probatórios.
... requereu contra BB a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... documentos e outras provas constituídas, nela desempenhando ... dignidade e força suficientes para se poder imputar/impor, como exige e a lei – artº 640º ... Numa ótica mais jurídica, o poder paternal, lato sensu,- presentemente designado, desde ... -
Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-I.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
I – Em processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em que também é pretendida a alteração da pensão de alimentos, a maioridade dos jovens não conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, antes se justificando no caso o seu prosseguimento com vista à decisão sobre o pedido de alteração da prestação alimentícia, uma vez que a sentenç
... contra Mafalda a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... a frequentar o ensino público, que o poder paternal fosse exercido conjuntamente por ambos ... ), arrolaram testemunhas e juntaram documentos ... Por despacho de 8-2-2010 foi determinada a ... -
Acórdão nº 551/10.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I. O julgamento da matéria de facto, constitui, em regra, uma tarefa norteada por critérios de probabilidade lógica, prevalecendo na analise os contributos que se mostrem corroborados por outro tipo de provas, ou pelo menos, os que melhor se conjuguem entre si e/ou com as regras de experiência comum, conjugado com o principio da livre apreciação da prova, que enuncia que o tribunal, timonado pela
... ência na qualificação de factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto ... DO ACORDO SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL 20.ª Por sua vez, o ora Impugnante, ... 19 e 20, o "Aditamento ao Acordo de Regulação do Poder Paternal”, no qual ficou estabelecido ... -
Regulamento n.º 899/2023
... poder regulamentar próprio nos limites da ... é instruído com os seguintes documentos: ... a) Formulário de candidatura devidamente ... judicial, documento comprovativo da regulação do poder ... b) Declaração da Segurança Social ...
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Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... de 2003 do processo n.° 1258-A/2002 (Regulação do Poder Paternal) que correu termos no 1.° ... da data da presente notificação, os documentos que permitam a confirmação de elementos ...
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Acórdão nº 0249/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
Não é admitir a revista quando o Recorrente viu ser-lhe reconhecido o direito a uma indemnização e esta foi fixada no montante que decorreu de uma ponderada valorização das circunstâncias do caso e foi fixada num valor razoável e equilibrado.
... documentos e quaisquer outras; d) Honorários a advogado ... estamos perante a mera alteração da regulação do poder paternal ... Assim, e desde logo, e ao ... -
Acórdão nº 3310/08.5TBVIS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta da simples aplicação do factor de actualização fixado na sentença de regulação das responsabilidades parentais, não significa vinculação do Fundo ao pagamento de pensão de montante superior ao imposto ao progenitor incumpridor. II – Mas, considerando o disposto nos artºs 2º e 3º nº3 da Lei 75/98 e a autonomia e...
... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal, não decorre automaticamente da lei, ... -se ainda os seguintes que resultam dos documentos juntos aos autos e das próprias posições, não ... processuais: 6) Por sentença de regulação" do exercício do poder paternal foi fixada a pens\xC3" ... -
Acórdão nº 996/16.0T8BCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
I - Na acção de regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência a que alude o art.º 35º do RGPTC, sem que nela seja homologado acordo, o art.º 38º impõe que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido, em função dos elementos já obtidos, não tendo que aguardar por quaisquer outras diligências de prova, nem pela audição de técnicos especializados, sem prejuízo de, posteriormente,...
... , para além do mais, requerido a regulação provisória do exercício das responsabilidades ... , fazendo-se igualmente referência aos documentos juntos aos autos ... Face às supracitadas ... relativas à regulação do exercício do poder paternal e as razões da oposição às ...