Documento único
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Resolução n.º 1/97-PG, de 17 de Março de 1997
... Serviços de Apoio do Tribunal de Contas (SATC) a emissão do documento de cobrança e a notificação das entidades fiscalizadas para pagamento ... instruções serão revistas logo que seja implementado o documento único de cobrança criado pelo Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 241/94, de 18 de Abril de 1994
... portaria mantém-se em vigor até à introdução do modelo de documento único de cobrança previsto no Decreto-Lei n.° 275-A/93, de 9 de Agosto ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 09 de Agosto de 1993
... Peça fundamental do novo sistema é o documento único de cobrança, título pelo qual se exprime a relação obrigacional ...
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Acórdão nº 09875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... 28.º do CIVA, releva apenas o documento administrativo único da comunidade europeia (DU); 8-Salienta-se que à ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... 78° do CAC); 3-Por outro lado, o valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou contém o documento, mas ... efectuadas, normalmente, no formulário do Documento Administrativo Único (DAU) ... A introdução das mercadorias em livre prática é o regime ...
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Registo automóvel
1. Objectivo do Registo Automóvel. 2. O que é o Documento Único Automóvel?
... @2. O que é o Documento Único Automóvel? ... O Documento Único Automóvel (DUA) é uma ... -
Lei n.º 89/2017
... único da transação ou do número do instrumento de pagamento utilizado e do ... de residência permanente, incluindo o país; vi) Os dados do documento" de identificação; vii) O NIF, quando aplicável, e, tratando-se de cidad\xC3" ...
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Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... , na sequência de pedido do Autor para que fosse elaborado um documento de onde constasse o valor da dívida e a forma de pagamento, ... com base num documento, não sendo a prova testemunhal o único meio de prova do facto ... Indo mais longe, poderá igualmente ...
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Acórdão nº 0836820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
I - Compete ao vendedor provar que os bens fornecidos foram encomendados pelo comprador, por se tratar de facto constitutivo do seu direito de crédito. II - Sendo impugnado que se trata de bens encomendados pelo comprador ao vendedor, este, para provar o seu direito de crédito, terá de fazer juntar nota de encomenda ou factura, mas devidamente assinada pelo comprador ou qualquer outro documento
... Existe um DU (documento administrativo único) para o transito de mercadorias com carácter ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... a coligação e a cumulação de pedidos, possam ser reunidas num único processo, deve ser ordenada a apensação delas, ainda que se encontrem ... e suficientes da representação judiciária pretendida e do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... CCDR que desempenhem funes de fiscalizao e vigilncia usam um documento de identificao prprio, de modelo a aprovar pelo membro do Governo de que ...
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Acórdão nº 0536/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I - Verificando-se, em face das conclusões de recurso, que as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, é de concluir que o Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da hierarquia (arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT). II - Antes da transformação em sociedade...
... a C…… em 1981/Novembro/17, consta como único devedor C……, 10. No contrato de mútuo -- doc.1 -- unicamente aparece ... autos) I) Em 14.02.2011, a Caixa Geral de Depósitos emitiu um documento ... -
Lei n.º 35/2014
... tra e apresentar o documento comprovativo previsto nos ... números seguintes, no prazo de cinco dias ... forma escrita ... 3 — Considera-se como único contrato aquele que seja ... objeto de renovação ... Artigo 62.º ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... abrange, com base num prémio único e durante todo o período de vigência do contrato de seguro: ... a) A ... çáo do veículo deve ser apresentado às empresas de seguros o documento comprovativo da realizaçáo da inspecçáo periódica prevista no artigo ...
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Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012
... 201° do CAC; ( ... )” (cfr.documento nº.1 junto pela impugnante à p.i. a fls.10 e 11 dos presentes autos, o ... efectuadas, normalmente, no formulário do Documento Administrativo Único (DAU) ... A introdução das mercadorias em livre prática é o regime ...
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Acórdão nº 0231276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Estando por estabelecer na acção de despejo a pessoa do arrendatário e a existência ou não de rendas em dívida, tal como sublinhado no acórdão do Tribunal Constitucional proferido nestes autos, a exigência de recibo de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção ou o documento comprovativo do respectivo depósito, como único meio de obstar ao despejo imediato, apresenta-se "como uma restriç
... falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, o único meio de defesa do detentor do local é a apresentação de prova, até ao ... de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção ou o documento comprovativo do respectivo depósito, como único meio de obstar ao ... -
Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... h) Guia Portugus de Implementao Tcnica APIS, o documento que disponibiliza as especificaes tcnicas que as transportadoras areas ...
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Lei n.º 119/2019
... -Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro; h) Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007 , de ... do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência ...
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Acórdão nº 035978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999
I - Apesar de, na reforma do processo civil de 1995/1996, ter sido eliminada a parte final do n. 1 do art. 279 do CPC, que determinava que nos tribunais superiores a suspensão da instância "por determinação do tribunal" fosse ordenada por acórdão, e ter sido consagrado, na alínea c) do novo n. 1 do art. 700, que compete sempre ao relator declarar a suspensão da instância, no âmbito do contencioso
- Acórdão nº 494/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2000 (caso NULL)