Divisão da Propriedade
10088 resultados para Divisão da Propriedade
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Despacho n.º 4944/2018
... da atividade exercida pelas Comissões de Avaliação da Propriedade Urbana e Rústica, dos Peritos Avaliadores Distritais e das Comissões de ... Imobiliárias;De janeiro de 2006 a outubro de 2015 - Chefe de Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos da Direção de Serviços de ...
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Despacho n.º 4944/2018
... da atividade exercida pelas Comissões de Avaliação da Propriedade Urbana e Rústica, dos Peritos Avaliadores Distritais e das Comissões de ... Imobiliárias;De janeiro de 2006 a outubro de 2015 - Chefe de Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos da Direção de Serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos ... vender mais facilmente, sem a desvalorização que uma ação de divisão de coisa comum em tribunal, anterior à constituição de propriedade ...
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Acórdão nº 907/19.1T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
O acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto, de bens imóveis da herança não produz efeitos como promessa futura de partilha por dele não decorrer a obrigação de celebrar certo contrato. (Sumário do Relator)
... e Recorridos não contém meras regras de execução da divisão a efetuar para cada um, mas incorpora a própria divisão em si, contendo ... propriedade mencionada em 3ª será efetuada no sentido norte/sul, sendo o lado ... -
Acórdão nº 8951156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990
I - No título constitutivo da propriedade horizontal pode fazer-se a divisão material entre os condóminos do uso de partes comuns do prédio. II - O regime legal das fracções autónomas pode ser complementado ou modificado por estatuto negocial, v. g., quanto à divisão material de partes comuns de modo a que cada condómino possa aí ter um espaço ou lugar delimitado para seu uso, o que implica um...
... Sumário: I - No título constitutivo da propriedade horizontal pode fazer-se a divisão material entre os condóminos do uso ... -
Acórdão nº 9920282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999
I - Em acção para denúncia de arrendamento urbano com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, não se exige o decurso do prazo de 5 anos desde a aquisição do prédio se esta resultou de constituição de propriedade horizontal e de divisão do prédio que tinha cabido ao autor da acção em compropriedade por partilha de herança. II - A limitação ao direito daquela denúncia, por...
... a aquisição do prédio se esta resultou de constituição de propriedade horizontal e de divisão do prédio que tinha cabido ao autor da acção ... -
Acórdão nº 9920282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Em acção para denúncia de arrendamento urbano com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, não se exige o decurso do prazo de 5 anos desde a aquisição do prédio se esta resultou de constituição de propriedade horizontal e de divisão do prédio que tinha cabido ao autor da acção em compropriedade por partilha de herança. II - A limitação ao direito daquela denúncia, por...
... a aquisição do prédio se esta resultou de constituição de propriedade horizontal e de divisão do prédio que tinha cabido ao autor da acção ... -
Acórdão nº 01110/08.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...
... A propriedade mede 8,408 hectares, localiza-se dentro do perímetro do PNA, parte em ... autorização do Parque Natural da Arrábida para se procedere à divisão da propriedade em apreço, sendo que a falta de tal autorização, por ... -
Acórdão nº 2144/10.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil – e não se verificando nenhuma das exceções previstas no art. 1422º-A do mesmo diploma (junção de frações contíguas; divisão de frações autónomas autorizada pelo título constitutivo ou pela assembleia de condóminos sem oposição) -, a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal apenas é possível quando ocorra acordo...
... – Devem os réus ser condenados a reconhecer a alteração da propriedade horizontal em relação ao sótão do prédio atrás identificado, ... 5) - Da divisão/cisão da fracção “L” e anexação às fracções “J” e “L”, ... -
Acórdão nº 64/19.3T8RDD-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-08
1 – No processo especial de expropriação podem e devem ser admitidos os meios de prova requeridos pelas partes que se apresentem como podendo ter relevância para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio. 2 – Nada obsta a que seja admitida prova testemunhal ou por declarações de parte, ainda que sobre matéria coincidente com aquela que é objecto da prova pericial, desde que se...
... ção da exploração agropecuária que aí se desenvolve e com a divisão da propriedade em duas partes separadas entre si, gera uma situação ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se inserem no âmbito dos ... a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica ...
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Aviso n.º 16637/2019
... ao quociente da superfície total de pavimento pela área da propriedade situada na(s) classe(s) de espaço(s) a que o índice se aplica; 3) ... Artigo 110.º Divisão da propriedade É permitido o destaque nos termos da legislação em ...
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Acórdão nº 15052/21.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-30
I. O princípio dispositivo é a tradução processual do princípio constitucional do direito à propriedade privada e da autonomia da vontade. Subjacente ao processo civil está um litígio de direito privado, em regra disponível, pelo que são as partes que têm o exclusivo interesse na sua propositura em tribunal e sobre os exactos limites do seu objecto. II. Sendo a identificação dos imóveis, quotas...
... E…, residente na R…, instaurou a presente acção especial de divisão de coisa comum, contra A…; B…; C… e D…, concluindo que ... , neste caso por não indicar a Autora que prédios que são propriedade comum, bem como, não se afere da petição inicial qual a parte a que ... -
Acórdão nº 0148/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
... A liquidação de IMT em discussão incidiu sobre o acordo de divisão de coisa comum, mediante o qual a aqui Recorrente e a sua comproprietária Y ... dividiram a propriedade de um complexo de edifícios que era detido pela Recorrente em 72% e pela ... -
Acórdão nº 0148/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-18
Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
... A liquidação de IMT em discussão incidiu sobre o acordo de divisão de coisa comum, mediante o qual a aqui Recorrente e a sua comproprietária Y ... dividiram a propriedade de um complexo de edifícios que era detido pela Recorrente em 72% e pela ... -
Regulamento n.º 727/2023
... limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implanta- ... que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu ... cumprimento ... 5 — Sempre que ...
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Despacho n.º 5932/2018
... 5.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 dezembro é criada a Divisão de Cooperação Internacional (DCI). 2 - Na Direção de Serviços do ... º 320A/2011, de 30 dezembro: i) A Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos (DAPE), à qual cabe assegurar, no âmbito das atribuições ...
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Despacho n.º 5932/2018
... 5.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 dezembro é criada a Divisão de Cooperação Internacional (DCI). 2 - Na Direção de Serviços do ... º 320A/2011, de 30 dezembro: i) A Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos (DAPE), à qual cabe assegurar, no âmbito das atribuições ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implantação das ... que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu ... cumprimento ... 5 — Sempre que ...
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Regulamento n.º 104/2021
... propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implantação das ... justificadas, que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu cumprimento. 5 - Sempre que haja ...
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Regulamento n.º 846/2022
... precisa a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, ... e a preto da implantação ... que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu ... cumprimento ... 5 — Sempre que ...
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Aviso n.º 1952/2021
... , com indicação precisa a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implantação das ... justificadas, que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu cumprimento. 5 - Sempre que haja ...
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Aviso n.º 10705/2021
... , com indicação precisa a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implantação das ... justificadas, que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu cumprimento. 5 - Sempre que haja ...
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Regulamento n.º 194/2022
... , com indicação precisa a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implantação das ... , que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu cumprimento. 5 — Sempre que haja ...
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Regulamento n.º 194/2022
... precisa a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, ... e a preto da implantação ... que se situem em aglomerados estabilizados em que a divisão da propriedade não permita o seu ... cumprimento ... 5 — Sempre que ...