Divisão da Propriedade

I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – As escrituras de justificação, com alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da propriedade,...

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I – No âmbito de uma acção de demarcação – que tem como objectivo a fixação da linha divisória entre dois prédios – é conclusiva e não deve ser inserida na matéria de facto a afirmação – resultante da ponderação de uma série de factos e da apreciação (implícita) de questões de direito relacionadas com os critérios legais de operar a demarcação – de que a linha divisória dos prédios deve passar...

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1. Tem apoio legal a divisão para uso da parte comum de edifício em regime de propriedade horizontal - destinada a garagem colectiva - em garagens individuais para uso de cada um dos condóminos. 2. A assembleia de condóminos pode deliberar, por maioria que represente, pelo menos, dois terços do valor total do prédio constituído em propriedade horizontal, dividir o rés-do-chão destinado a...

I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada...

I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim, demarcaram e...

I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

I - A incompetência territorial é uma incompetência relativa da qual o tribunal pode conhecer oficiosamente. II - Residindo o recorrente na área do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, é este o tribunal competente para conhecer do recurso do despacho do Chefe de Divisão de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que recusou o registo de certa marca nacional.

I - A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos de propriedade qualitativamente iguais, mas podendo ser quantitativamente diferentes, sobre a mesma coisa . II - A medida da participação dos comproprietários (quotas) presume-se quantitativamente igual na falta de indicação em contrário do título constitutivo . III - A cessação da situação de...

I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de propriedade...

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1. O registo predial, no nosso ordenamento jurídico, em princípio, não se reduz a uma mera publicidade-notícia, a um mero meio de comunicação juridicamente inócuo. Bem ao contrário, a lei confere-lhe, como efeito mínimo, a oponibilidade do facto registado em relação a terceiros (artigo 5° do CRP). 2. A divisão de coisa comum constitui uma causa de dissolução da relação de compropriedade...

I - O título constitutivo da propriedade horizontal é o acto da divisão do imóvel. II - Quaisquer eventuais acordos, que não forem objecto de registo predial, entre quem constitui a propriedade horizontal e algum ou alguns dos futuros condóminos quanto a construções no prédio, são inopuníveis aos demais, terceiros que são, porque adquirentes de direitos do transmitente, proprietário do prédio.

1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 – Uma vez

I - A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

I - No processo civil são atendíveis pelo tribunal factos alegados apenas de modo implícito, considerando-se como tais aqueles que estejam necessariamente subentendidos na alegação expressa e só em função dos quais esta alegação se compreenda e faça sentido. II - A acção especial de divisão de águas procede desde que se demonstre que sobre a água a dividir as partes têm um direito real em comum,

I – De acordo com o disposto no art.º 1417º, nº 1, do CC, para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis referidos no art.º 1415º do CC, se verifiquem os requisitos administrativos de divisibilidade através da constituição da propriedade horizontal. II –Tais requisitos haverão de concorrer ou verificar-se no momento em que a

I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos, devendo,

I - O direito de propriedade sobre uma parcela de um prédio rústico que, destacada daquele, seja inferior á unidade de cultura não é um direito indisponível para efeitos do disposto no artigo 298 n.1 do Código Civil. E como tal esse direito está sujeito a usucapião. II - Nos termos das normas que visam impedir o fraccionamento excessivo de prédios rústicos referidos nos artigos 1376 e seguintes...

I - No título constitutivo da propriedade horizontal ou no regulamento do condomínio pode fazer-se a divisão "material" entre os consortes do uso das partes comuns do prédio, como a destinada a aparcamento de veículos automóveis dos condóminos, designadamente destinando um espaço a cada condómino. Isso reveste a natureza de restrições de origem negocial com natureza real, de eficácia &qu

I - Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituirem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. II - Não é materialmente viável a divisão, em novas unidades independentes, da fracção de um prédio já constituído em propriedade horizontal cuja composição é a...

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