direitos e deveres união facto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... fruição, constituem uma categoria e esse facto deve constar do título ou do registo das ... de auditoria em outro Estado-Membro da União Europeia, que apresentem relatório de auditoria ...
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Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
... ência: --- Há mais de cinco anos, vive em união de facto com o embargado AA, tendo instalado a ... por forma a assegurar aqueles dois direitos de dimensão constitucional; 3ª - É conforme ... os membros da união de facto os mesmos deveres das pessoas casadas (Assim, os membros da união ...
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Lei n.º 83/2017
... contas, os auditores de Estados-Membros da União Europeia e os auditores de países terceiros ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... provenientes de reembolsos de bolsas da União Europeia ficam consignadas às despesas de ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ... facto, o valor dos encargos de administração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , por força da lei e do direito da União Europeia, impunham que essas exigências tivessem ... , ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ... , estabelecendo regras sobre os poderes, deveres e ónus dos órgãos participantes e, no artigo ... Merece referência especial o facto de, no n.º 2 do artigo 79.º, se estabelecer que ...
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Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...
... resultantes da violação dos deveres de: a) - assiduidade, previsto no artigo 73.º, ... tem unanimemente defendido que os direitos de audiência e defesa previstos naquela norma ... De facto, os elementos recolhidos no processo penal e que ... O artigo 6.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Lisboa, ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... que denunciam violações do direito da União ... 2 — As entidades abrangidas respondem ... ser aplicada, em função da gravidade do facto e da respetiva ... culpa, a sanção acessória ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...
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Lei n.º 7/2019
... À regulamentação, bem como ao direito da União" Europeia, que complementem o RJASR na parte aplic\xC3" ... t) ... u) ... v) O incumprimento dos deveres associados à definição, implementação, ... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ... , diretor ou gerente, de direito ou de facto, ou membro do órgão de fiscalização; b) A ...
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Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
... E. De facto, em Portugal está consagrado o princípio, ... ão revidendo, nomeadamente a origem dos direitos sucessórios da Recorrente, não resistindo à ... ão com base na comparação da figura da união estável registada prevista no ordenamento ... Existem afectos e deveres, há um vinculo de solidariedade. A família não ...
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Acórdão nº 08313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I – As pessoas que vivem em união de facto necessitam, para beneficiar do direito a serem tributadas segundo o regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens estabelecido no artigo 14.º do CIRS, de comprovar que essa união de facto perdura há, pelo menos, dois anos, que possuíram durante esse período de tempo o mesmo domicílio fiscal e...
... , para que os sujeitos passivos, unidos de facto, possam optar pela tributação conjunta dos seus ... os impugnantes viveram efectivamente em união de facto na totalidade do período compreendido ... ) e impõe, para reconhecimento dos direitos aí estabelecidos, que esta perdure, no mínimo, ... exercício de direitos e cumprimento dos deveres previstos nas normas tributárias” (1) e, ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Subsecção VIII-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... direção efetiva noutro Estado membro da União Europeia ... ou do Espaço Económico Europeu ... Artigo 127.º Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de ... facto, passando aquele grupo a incluir a nova sociedade ...
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Edital n.º 105/2017
... Município de Ovar, e da concessão de direitos e regalias, bem como as obrigações e regras a ... união de facto, há mais de dois anos.CAPÍTULO IIDos ... presente Regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos no Regime Jurídico aplicável aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... ção relativamente a países terceiros à União Europeia ... Artigo 230.º Recusa de ... Base XX Interrupção por facto imputável ao distribuidor ou ao cliente ... Base ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... exista razoável risco da ocorrência de facto qualificado pela lei como crime ... Artigo 8.º ... ção aplicável de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o ... SECÇÃO III Deveres Artigo 35.º Dever de colaboração 1 — As ...
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Acórdão nº 18/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - O dever de instrução oficiosa (art. 115.º do CPA), corolário do princípio do inquisitório, não obriga à realização de todas as diligências de prova, mas apenas das que se mostrem relevantes e necessárias, as que razoavelmente se justifiquem, para o fim do procedimento, em ordem à tomada de uma decisão legal e justa. II - O dever de instrução oficiosa não significa que exista um monopólio da
... ção dos artºs 3º e 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e violação do ... - Fundamentação A) Fundamentação de facto Tendo em atenção a posição das partes ... -
Acórdão nº 2906/15.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...
... CRP observa o princípio de igualdade de deveres de ambos os progenitores na manutenção dos ... quanto aos valores que aufere e ao facto do seu agregado familiar ser diverso do ... o estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pelo ONU em 1989 e assinada ... no casamento” e a “família fundada na união de facto” ... “União de facto” não é ... -
Regulamento n.º 322/2024
... ção do bombeiro voluntário e ainda pelo facto dos bombeiros ser em exemplos de abnegação, ... sociais do município, um conjunto de direitos e benefícios inerentes ao exercício de ... , cônjuge, ou pessoa com quem ele viv a em união de facto há mais de dois anos (beneficiários ... CAPÍTULO II Dos deveres e direitos ou benefícios sociais Artigo4.º ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Cli- ... mática, ... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... cos, e ao reforço dos deveres de prestação de informação pelos ... notificar desse facto a entidade licenciadora e o promotor ... 4 — ...
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Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... ça nada refere, em sede de matéria de facto, sobre: - o alegado conhecimento ou ... exercer tais funções por ter violado os deveres de isenção e independência, honestidade e ... política que integra o catálogo dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, ... união ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... , assume por esse motivo indeclináveis deveres, à cabeça deles o de honrar os compromissos ... , a inviabilidade possa resultar apenas do facto" de os credores não verem interesse na continuaç\xC3" ... ílio ou sede em outros Estados membros da União Europeia, dos trabalhadores e do público em ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; ... c) Promover ... 3 - A inobservância dos deveres referidos no número anterior constitui o ... passados três anos sobre a data em que o facto tiver sido cometido ou se, conhecido o facto, a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam. 2 - Sempre que a ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Estado Português deve dar conhecimento do facto à Comissão no prazo referido no n.º 1, assim ... um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ... ça responsável pelas relações com a União ...
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Regulamento n.º 18/2022
... tem por objeto estipular um conjunto de direitos e benefícios a con- ... ceder pelo Município de ... destes, ou pessoas que com eles vivam em união ... de facto, há mais de dois anos ... O II ... Dos deveres, direitos e benefícios ... Artigo 6.º ... Os ...
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Regulamento n.º 18/2022
... tem por objeto estipular um conjunto de direitos e benefícios a con- ceder pelo Município de ... destes, ou pessoas que com eles vivam em união de facto, há mais de dois anos. CAPÍTULO II s deveres, direitos e benefícios Artigo 6.º Deveres Os ...