direitos e deveres união facto

5029 resultados para direitos e deveres união facto

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... fruição, constituem uma categoria e esse facto deve constar do título ou do registo das ... de auditoria em outro Estado-Membro da União Europeia, que apresentem relatório de auditoria ...
  • Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. II - O respetivo âmbito foi alargado pelo art. 1º, nº2 da Lei nº 7/2001, de 11.05 - que revogou a Lei nº 135/99, de 28.08 -, do qual decorre que, no respeito pelo direito ao desenvolvimento da personalidade, na vertente do direito à auto-afi

    ...ência: --- Há mais de cinco anos, vive em união de facto com o embargado AA, tendo instalado a ... por forma a assegurar aqueles dois direitos de dimensão constitucional; 3ª - É conforme ... os membros da união de facto os mesmos deveres das pessoas casadas (Assim, os membros da união ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... contas, os auditores de Estados-Membros da União Europeia e os auditores de países terceiros ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... provenientes de reembolsos de bolsas da União Europeia ficam consignadas às despesas de ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...facto, o valor dos encargos de administração ...
  • Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

    ... resultantes da violação dos deveres de: a) - assiduidade, previsto no artigo 73.º, ... tem unanimemente defendido que os direitos de audiência e defesa previstos naquela norma ...De facto, os elementos recolhidos no processo penal e que ... O artigo 6.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Lisboa, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ...A este facto não será estranho o fim e textura do próprio ... outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável à do casamento é punido com pena ...
  • Lei n.º 7/2019
    ...À regulamentação, bem como ao direito da União" Europeia, que complementem o RJASR na parte aplic\xC3"...s) .. t) .. u) .. v) O incumprimento dos deveres associados à definição, implementação, ... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ..., diretor ou gerente, de direito ou de facto, ou membro do órgão de fiscalização; b) A ...
  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um...

    ... E. De facto, em Portugal está consagrado o princípio, ...ão revidendo, nomeadamente a origem dos direitos sucessórios da Recorrente, não resistindo à ...ão com base na comparação da figura da união estável registada prevista no ordenamento ...Existem afectos e deveres, há um vinculo de solidariedade. A família não ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... à presente lei, não prejudicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação ... Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;. t) ...4 - O facto de a assembleia de representantes ter sido ... estejam em causa condutas violadoras dos deveres para com a Ordem e para com os associados ...
  • Acórdão nº 08313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I – As pessoas que vivem em união de facto necessitam, para beneficiar do direito a serem tributadas segundo o regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens estabelecido no artigo 14.º do CIRS, de comprovar que essa união de facto perdura há, pelo menos, dois anos, que possuíram durante esse período de tempo o mesmo domicílio fiscal e...

    ..., para que os sujeitos passivos, unidos de facto, possam optar pela tributação conjunta dos seus ... os impugnantes viveram efectivamente em união de facto na totalidade do período compreendido ...) e impõe, para reconhecimento dos direitos aí estabelecidos, que esta perdure, no mínimo, ... exercício de direitos e cumprimento dos deveres previstos nas normas tributárias” (1) e, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ...2 - A mencionada lei veio, de facto, revogar a Lei n.º 7/2011 , de 15 de março, ... prejuízo destas diferenças, ambos os deveres incidem sobre todos os estabelecimentos de ... claro os limites às leis restritivas de direitos", liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.\xC2"...ão; a transposição de atos jurídicos da União Europeia pelo Governo em matéria em que disponha ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ..., numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ....º a 16.º); - Capítulo III: Direitos e deveres dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... sua unidade teleológica e a consequente união incindível dos elementos da sua previsão. Deste ... para os casos de eutanásia ativa reside no facto de não ser o terceiro a provocar diretamente a ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... passa a ser exigido o cumprimento de deveres no sentido da promoçáo da sua empregabilidade, ...Destaca-se ainda o facto de as medidas de combate à fraude, para além da ... preveja um quadro jurídico que garanta direitos decorrentes da situaçáo laboral anterior. ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ...ências de dados para países terceiros à União Europeia ou organizações internacionais, ... em responsabilidade civil se provarem que o facto que causou o dano não lhes é imputável. 3 - À ...
  • Edital n.º 105/2017
    ... Município de Ovar, e da concessão de direitos e regalias, bem como as obrigações e regras a ...união de facto, há mais de dois anos.CAPÍTULO IIDos ... presente Regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos no Regime Jurídico aplicável aos ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção ...Artigo 56.º-D. Direitos, igualdade de tratamento e alojamento. 1 — O ... sempre que esteja casado ou em união de facto há mais de cinco anos com o. residente, ...deveres inerentes às medidas de. coação enumeradas no ...
  • Acórdão nº 18/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - O dever de instrução oficiosa (art. 115.º do CPA), corolário do princípio do inquisitório, não obriga à realização de todas as diligências de prova, mas apenas das que se mostrem relevantes e necessárias, as que razoavelmente se justifiquem, para o fim do procedimento, em ordem à tomada de uma decisão legal e justa. II - O dever de instrução oficiosa não significa que exista um monopólio da

    ...ção dos artºs 3º e 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e violação do ... - Fundamentação A)  Fundamentação de facto Tendo em atenção a posição das partes ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ...direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... exista razoável risco da ocorrência de facto qualificado pela lei como crime. Artigo 8.º ...ção aplicável de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o ...SECÇÃO III Deveres Artigo 35.º Dever de colaboração 1 — As ...
  • Acórdão nº 2906/15.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...

    ... CRP observa o princípio de igualdade de deveres de ambos os progenitores na manutenção dos ... quanto aos valores que aufere e ao facto do seu agregado familiar ser diverso do ... o estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pelo ONU em 1989 e assinada ... no casamento” e a “família fundada na união de facto”. “União de facto” não é assim ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ..., por força da lei e do direito da União Europeia, impunham que essas exigências tivessem ..., ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ..., estabelecendo regras sobre os poderes, deveres e ónus dos órgãos participantes e, no artigo ...Merece referência especial o facto de, no n.º 2 do artigo 79.º, se estabelecer que ...
  • Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I. Verificando-se que o pai e o sogro do Réu detêm, cada um, uma quota na empresa .........., equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos 69.°, n.° 1, alínea b) do CPA e 4.°, alínea b), subalínea iv) da Lei n.° 29/87, de 01.08. III. Acresce que o...

    ...ça nada refere, em sede de matéria de facto, sobre: - o alegado conhecimento ou ... exercer tais funções por ter violado os deveres de isenção e independência, honestidade e ... política que integra o catálogo dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, ...união...
  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
    ... deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros;. c) Promover e ...3 - A inobservância dos deveres referidos no número anterior constitui o ... passados três anos sobre a data em que o facto tiver sido cometido ou se, conhecido o facto, a ...
  • Regulamento n.º 18/2022
    ... tem por objeto estipular um conjunto de direitos e benefícios a con- ceder pelo Município de ... destes, ou pessoas que com eles vivam em união de facto, há mais de dois anos. CAPÍTULO II s deveres, direitos e benefícios Artigo 6.º Deveres Os ...
  • Regulamento n.º 18/2022
    ... tem por objeto estipular um conjunto de direitos e benefícios a con-. ceder pelo Município de ... destes, ou pessoas que com eles vivam em união. de facto, há mais de dois anos. CAPÍTULO II. os deveres, direitos e benefícios. Artigo 6.º. Deveres. Os ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam. 2 - Sempre que a ...deveres são objeto de regulação por via legal no ... provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se ...

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