direitos e deveres dos utentes
3678 resultados para direitos e deveres dos utentes
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Aviso n.º 2819/2021
... , acolhimento, atendimento dos utentes e esclarecimento acerca dos respetivos direitos e deveres" no acesso aos cuidados de saúde; registos inform\xC3" ...
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Aviso n.º 2816/2021
... , acolhimento, atendimento dos utentes e esclarecimento acerca dos respetivos direitos e deveres" no acesso aos cuidados de saúde; registos inform\xC3" ...
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Regulamento n.º 722/2016
... de vida saudáveis 9.2 - [ ... ] 10 - Direitos e deveres do coordenador 10.1 - São direitos do ... 8 - Direitos e deveres de educandos utentes do programa e pais/ encarregados de educação ...
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Parecer n.º 31/2018
... áusulas regulamentares que são fonte de direitos e deveres para terceiros, que não participaram ... prático e o esquema de benefícios dos utentes da ADSE. Nos termos deste regime (consolidado, ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2014 . Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
... Artigo 4.º Direitos dos utentes ... Artigo 5.º Funcionamento das ... b) Direitos e deveres dos utentes e seus familiares ou cuidadores ...
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Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I. O facto de um estabelecimento de diversão nocturna se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento pelos respectivos administradores /gerentes de deveres relacionados com o ruído que do mesmo irradia para o exterior, com reflexos negativos no direito ao descanso e ao sossego de quem habita nas proximidades. II. É ilícita a actividade, geradora de excesso de ruido nocturno, ocorrida em...
... 133) ... bb) Os utentes do estabelecimento fazem-se transportar, ... do CC ... Só se compatibilizam direitos quando estamos perante exercícios lícitos de ... constitucional, no plano dos direitos e deveres sociais, de natureza análoga aos direitos ... -
Acórdão nº 69/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I - Durante a suspensão do contrato de trabalho decorrente de baixa médica, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, nada obstando a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais. II - Os comportamentos extralaborais podem ter repercussão na relação de confiança e lealdade que deve existir entre empregador e...
... ser valorados sob pena de violar direitos e garantias do trabalhador, como sejam os ... , alegadamente violadora dos seus deveres laborais, enquanto funcionário dos Correios, ... e tem que deter junto dos seus clientes/utentes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... objectos ou transportada por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção ...
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Edital n.º 763/2023
... os seus utentes em férias, fins de semana ou itinerantes ... CAPÍTULO IV ... Direitos e deveres ... Dos campistas ... Artigo 36.º ...
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Edital n.º 206/2024
... , por forma a melhor servir os seus utentes em férias, fins de semana ou itinerantes. Artigo ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres SECÇÃO I Dos campistas Artigo 36.º ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... Serviço de remoção de RSU 1 - Todos os utentes" do Município de Braga são abrangidos pelo servi\xC3" ...
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Regulamento n.º 571/2019
... respetivas regras de funcionamento, e os direitos e deveres quer do Município, enquanto entidade ... associem ao projeto, quer dos próprios utentes.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da ...
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Regulamento n.º 603/2019
... em vigor na freguesia, bem como os direitos e deveres de trabalhadores e beneficiários ... , mediante o objetivo de beneficiar os utentes do Cartão + Arroios. 4 - O Cartão + Arroios tem ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado ... contribuir para a melhoria do acesso dos utentes e da retenção e moti- ... vação dos ...
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Aviso n.º 13762/2021
... do presente regulamento consagram os direitos e os deveres dos trabalhadores, os trabalhadores e utentes que estão abrangidos nesta temática, os ...
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Despacho n.º 4626/2022
... todos os serviços municipais e especiais deveres dos ... titulares de cargos dirigentes: ... a) ... tais como, assegurar o exercício dos direitos dos titulares de dados, o registo das atividades ... nos direitos e deveres dos utentes ... b) Garantir a operacionalidade desta ...
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Aviso n.º 9368/2023
... ções para a prestação de cuidados aos utentes do SNS; ... Analisar a informação que consta ... da sua nacionalidade, dos seus direitos e deveres ... como utilizadores dos cuidados de ...
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Portaria n.º 287/2012, de 20 de Setembro de 2012
... Artigo 4.º Informação aos utentes Deve ser colocado em local bem visível do ... em situações de emergência e os direitos e deveres dos utentes, devendo ainda estar ...
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Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... público; - À definição dos direitos e deveres" dos utentes, constantes de regulamento de explora\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... P. E., em todos os seus direitos e obrigações legais, como é o caso, por ... instalação de equipamento de apoio aos utentes; ... b) «Auto -estradas» -- os itinerários ... CAPÍTULO VI Deveres" de informação Base 12 Obrigações de informaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
... Artigo 21.º ... Direitos do diretor ... 1 - Independentemente do seu ... c) Os direitos e os deveres dos seus elementos, colaboradores e utentes; ...
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Acórdão nº 3485/12.9TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Dezembro de 2014
... patrulhamento e presta assistência aos utentes da VR1, que o A ... tem ao serviço da Ré três ... não ter existido qualquer violação dos deveres da R. V ... , não tendo a R. V ... qualquer culpa ... 18 de Julho, diploma legal que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ...
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Acórdão nº 26936/15.6T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-05
I - Nos casos de responsabilidade médica, o sistema da responsabilidade civil, tal qual está formulado e conjugado com as regras da distribuição do ónus probatório, não opera uma justa distribuição dos danos pelas esferas do lesante e do lesado, onerando o lesado com a prova de factos – o erro médico – de difícil demonstração. II - Por isso, a inversão do ónus da prova é uma prática sedimentada...
... ] poderia resultar paresia dos membros direitos e foco de sofrimento medular direito em C5-C6, ... e o paciente ou o conjunto de direitos e deveres que mutuamente daí emergem ... A disciplina ... ção dos autos, os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde) preceitua: 1 - O utente ... -
Acórdão nº 26936/15.6T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19
I - Nos casos de responsabilidade médica, o sistema da responsabilidade civil, tal qual está formulado e conjugado com as regras da distribuição do ónus probatório, não opera uma justa distribuição dos danos pelas esferas do lesante e do lesado, onerando o lesado com a prova de factos – o erro médico – de difícil demonstração. II - Por isso, a inversão do ónus da prova é uma prática sedimentada...
... ] poderia resultar paresia dos membros direitos e foco de sofrimento medular direito em C5-C6, ... e o paciente ou o conjunto de direitos e deveres que mutuamente daí emergem ... A disciplina ... ção dos autos, os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde) preceitua: 1 - O utente ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... utentes dos referidos espaços em situações de ... SECÇÃO III Deveres Artigo 35.º Dever de colaboração 1 — As ...