direitos e deveres dos utentes
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... respectivo utilizador, reforçando-se os deveres da primeira, nomeadamente quanto à ... ção de preços e de informação dos utentes relativamente às condições dos serviços ... de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação. Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... , informação e apoio aos consumidores e utentes ... 2 - Cabe, ainda, à ERSE: ... a) Promover, ...
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Regulamento n.º 379/2008, de 11 de Julho de 2008
... i) Estabelecer com os utentes uma relaçáo global respeitadora dos princípios ... Direitos e deveres dos utentes ... 1 - Os utentes gozam de ...
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Aviso N.º 224/2006 de 7 de Março
... úmero anterior, deverá estar exposta aos utentes, e é calculada de acordo com o disposto no ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres dos utentes ... Artigo 7.º ... Os ...
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Acórdão nº 1556/22.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - Na impugnação da matéria de facto, o cumprimento do ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto não pode ter-se por observado com a referência genérica à “adequada análise crítica da prova realizada”. O recorrente tem de indicar o meio de prova, concreto, que, no seu entender, determina uma decisão diversa quanto aos factos objecto de impugnação e demonstrar, mediante razões...
... , bem como impediu o exercício desses direitos aos demais associados não avisados e que ... os interesses da instituição e dos utentes, já que os mesmos se encontram degradados, com ... , onde estão consagrados os direitos e deveres dos sócios, designadamente no artigo 16.º, mais ... -
Acórdão nº 02431/09.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
... à vida e à integridade física, direitos estes constitucionalmente protegidos ... e) ... ância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a ...
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Regulamento n.º 30/2023
... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... ção dos/as funcionários/as e para os/as utentes do serviço ... Artigo 11.º ... Horário de ...
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Portaria n.º 291/2012, de 24 de Setembro de 2012
... Artigo 4.º Informação aos utentes Deve ser colocado em local bem visível do ... em situações de emergência e os direitos e deveres dos utentes, devendo ainda estar dispo- ...
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Aviso (extrato) n.º 8311/2022
... o utente e a família sobre os seus deveres, direitos e apoios sociais; b ) Identificar e ... e necessidades de apoio social dos utentes e das res- petivas famílias, elaborando o ...
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Aviso (extrato) n.º 8311/2022
... o utente e a família sobre os seus deveres, direitos e apoios sociais; ... b) Identificar e ... e necessidades de apoio social dos utentes e das res- ... petivas famílias, elaborando o ...
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Portaria n.º 290/2012, de 24 de Setembro de 2012
... Artigo 4.º Informação aos utentes Deve ser colocado em local bem visível do ... em situações de emergência e os direitos e deveres dos utentes, devendo ainda estar dispo- ...
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Lei n.º 35/2014
... nadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao ... número de categorias e às ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ... peito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes tra- ...
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Regulamento n.º 23/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... çáo, o processo de requisiçáo, os direitos e deveres dos utentes e responsabilidades dos ...
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Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto de 2010
... Informaçáo aos utentes ... Deve ser colocado em local bem visível do ... em situaçóes de emergência e os direitos" e deveres dos utentes, devendo ainda estar dispon\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... aplicadores da lei notarial, quer para os utentes. Por outro lado, suprime-se no Código do ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser ...
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Edital n.º 690/2008, de 03 de Julho de 2008
... sua utilizaçáo, aplicáveis a todos os utentes, tendo como objectivo uma correcta gestáo e ... As normas a fixar conteráo os direitos e deveres dos utentes, as atribuiçóes do ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada; b) ... eles praticadas, pode a APMD exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em ... Capítulo II Inscrição, deveres e direitos Artigo 10.º ...
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Despacho n.º 24393/99(2ªSérie), de 13 de Novembro de 1999
... de ordem física e apoio psicossocial aos utentes e famílias, de modo a contribuir para o seu ... Norma VI Direitos dos utentes Constituem direitos dos utentes do ... ão dos serviços a prestar; c) Direitos e deveres dos utentes; d) Direitos e deveres do pessoal; e) ...
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Despacho normativo n.º 62/99, de 12 de Novembro de 1999
... de ordem física e apoio psicossocial aos utentes e famílias, de modo a contribuir para o seu ... Norma VI Direitos dos utentes Constituem direitos dos utentes do ... ão dos serviços a prestar; c) Direitos e deveres dos utentes; d) Direitos e deveres do pessoal; e) ...
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Portaria N.º 16/2007 de 29 de Março
... o regulamento de deslocação dos Utentes do Serviço Regional da Saúde na Região ... (Direitos e deveres dos utentes) ... 1 - Os utentes do SRS ...
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Edital N.º 3/2005 de 28 de Junho
... regulamento, onde se estabelecem os direitos e deveres dos utentes das Piscinas Municipais, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
... 3 - A transmissão dos direitos de arrendamento conferidos no presente artigo, ... das juntas das freguesias onde residam os utentes ... 6 - No prazo de 10 dias úteis seguintes à ... Artigo 23.º ... Direitos e deveres dos utentes ... 1 - São direitos dos utentes: ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... 3 - A transmissáo dos direitos de arrendamento conferidos no presente artigo, ... das juntas das freguesias onde residam os utentes ... 6 - No prazo de 10 dias úteis seguintes à ... Artigo 23 ... Direitos e deveres dos utentes ... 1 - Sáo direitos dos utentes: ...
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Acórdão nº 375014/09.5YIPRT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
... pela Recorrente - assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... á cobrar as taxas e tarifas devidas pelos utentes das instalações e serviços vistoriados, nos ... que esse sujeito actua no cumprimento de deveres administrativos, de autoridade pública, impostos ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... e funcionam de acordo com o interesse dos utentes e articulam-se entre si e ainda com os serviços ... Base V Direitos e deveres dos cidadãos 1 - Os cidadãos são os ...