direitos e deveres dos utentes
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Em vigor
Lei n.º 15/2014 . Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
... Artigo 24.º Deveres do utente dos serviços de saúde ... Capítulo V Da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes" do Serviço Nacional de Saúde ... Artigo 25.º Objetivo e conteúdo ... Artigo 26.º Tempos máximos de resposta garantidos ... Artigo 27.º Informa\xC3" ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ... ( direito de necessidade) ou o conflito de deveres ... É o que se passava, entre nós, no ... e omissões lesivos dos direitos dos utentes, desde que praticados no exercício e por causa ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... Direitos e deveres ... Artigo 9.º ... Direitos dos ... e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela Associação ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... Direitos e deveres ... Artigo 9.º ... Direitos dos ... e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela Associação ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... Direitos e deveres ... Artigo 9.º ... Direitos dos ... e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela Associação ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... Direitos e deveres ... Artigo 9.º ... Direitos dos ... e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela Associação ...
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Estatutos - Alteração N.º 3/2007 de 7 de Novembro
... Direitos e deveres ... Artigo 7.º ... Direitos dos ... e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela associação; ... l) ...
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Regulamento n.º 297/2007, de 06 de Novembro de 2007
... , em particular em matéria de defesa dos direitos dos consumidores, protecçáo dos recursos ... com outras entidades ou associaçóes de utentes, nos termos da lei ... 3 - Além de outras ... Artigo 16.o ... Deveres dos utentes ... Sáo deveres dos utentes: ... a) ...
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Aviso n.º 14476/2020
... , a higiene e a salubridade pública dos utentes. O presente regulamento pretende estabelecer um ... 3 - São funções/deveres do Diretor Técnico: a) Coordenar a prescrição ... do Desporto, com garantia de todos os direitos de defesa. 5 - A sanção prevista na alínea d) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada ... Artigo 8.º ... b) A prolação de atos constitutivos de direitos ou ge- radores de expectativas jurídicas, no ... Artigo 43.º Deveres da entidade exploradora São deveres da entidade ...
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Regulamento n.º 712/2021
... serviços de saúde especializados aos utentes, verificados os requisitos nele previstos. Não ... Artigo 18.º Direitos dos Utentes Os utentes têm direito, ... Artigo 19.º Deveres dos Utentes Entre outros que decorram da lei, os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M
... a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região ... , institua as condições de adesão, os direitos e deveres das entidades convencionadas e o ...
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Regulamento n.º 296-B/2007, de 05 de Novembro de 2007
... ça, a saúde pública e o conforto dos utentes ... Por forma a manter tais desideratos e por ... Consagraram-se direitos e deveres, tanto para o município do Funchal na ...
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Regulamento n.º 45/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... e ainda para uma melhor definição dos direitos e obrigações quer dos utentes quer da Câmara ... Artigo 16.º Deveres dos utentes São deveres dos utentes: ... a) ...
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Portaria n.º 147/2017
... ção e monitorização do acesso dos utentes aos serviços de saúde, com especial destaque ... consolidou a legislação em matéria de direitos" e deveres do utente em termos de acesso aos servi\xC3" ...
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Lei n.º 15/2014
... a legislação em matéria de direitos e deveres ... do utente dos serviços de saúde ... nhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço ...
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Edital n.º 692/2017
... escrutínio por parte de todos os seus utentes. Assim, e como todos os intervenientes procuram ... , transferindo-se igualmente todos os deveres legais de exploração do espaço. Artigo 3.º ... os utentes para preservação dos seus direitos de imagem. Artigo 15.º Mensalidade 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 207/94, de 06 de Agosto de 1994
... ça, a saúde pública e o conforto dos utentes ... Artigo2.° Âmbito O presente diploma ... Artigo5.° Direitos dos utentes 1 - São utentes dos sistemas os que ... na parte final do artigo 1.° Artigo6.° Deveres dos utentes São deveres dos utentes: a) Cumprir ...
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Acórdão nº 597/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho (define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ... exploração de auto-estradas, caindo nos deveres previstos nas bases anexas ao Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... são obrigatoriamente facultados aos utentes. 2 - É dispensada a designação do gestor do ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
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Regulamento n.º 135/2018
... ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ... como por qualquer acidente sofrido pelos utentes/utilizadores. 5 - Não é da responsabilidade do ... Artigo 43.º Deveres dos utilizadores Os utilizadores têm os ...
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Regulamento n.º 760/2018
... ção a ser observadas pelos respetivos utentes, devendo o mesmo, além do mais, ser objeto de ... devidos à Direção de Espetáculos e Direitos de Autor, dos serviços de prevenção contra ... TÍTULO IV Dos Deveres e Obrigações da Entidade Gestora e dos Utentes ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... pelas principais necessidades dos utentes" ... Num exercício de clara assumpção do princ\xC3" ... importância, como são os casos dos direitos humanos, de boa governação, de desenvolvimento ... ção e conclusão da carta de Direitos e Deveres dos Utentes e do Manual de qualidade para o ...
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Acta N.º 26/2007 de 15 de Fevereiro
... Alertou para os direitos e deveres dos associados e apresentou a opção ... e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela Sociedade ...
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Regulamento n.º 794/2020
... Municipal, referidas no n.º 1, aos utentes e às atividades aí realizadas, sem prejuízo ... [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - Os deveres e regras de conduta dos utilizadores referidos ... participação, com garantia de todos os direitos de defesa do infrator. Artigo 43.º [ ... ] 1 - O ...