direitos e deveres do cidadao portugues
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Aviso n.º 20119/2023
... N.º 1 — Cidadãos da EU — mesmos direitos que os cidadãos nacionais; brasi- ... leiros — ... CAPÍTULO III ... Dos deveres e direitos dos bolseiros ... Artigo 8.º ...
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Regulamento n.º 712/2021
... Artigo 18.º Direitos dos Utentes Os utentes têm direito, ... Artigo 19.º Deveres dos Utentes Entre outros que decorram da lei, os ...
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Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... em justa causa por violação grave dos deveres gerais de cuidado e de lealdade e do dever ... 6 — Os direitos da sociedade mencionados no número anterior ...
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Edital n.º 787/2020
... Artigo 6.º Direitos e deveres dos candidatos 1 - Constituem direitos ...
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Edital n.º 1056/2018
... Cláusula Quarta Direitos do Município No âmbito deste contrato programa, ... Cláusula Quinta Deveres do segundo outorgante No âmbito deste ...
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Aviso n.º 2346/2024
... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b ) Esteja a ... ÃO I Do Município de Sintra Artigo 46.º Deveres Gerais Constituem deveres gerais do Município de ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... correspondem igualmente à violação dos deveres dos jornalistas, como resulta do art.14.º do ... -
Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da...
... se ele virá a cumprir plenamente os deveres de cidadão português, nomeadamente o de ... que residam em Portugal, o exercício de direitos políticos, o exercício de direitos e deveres ... -
Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo ... da indicação do rol dos seus direitos e deveres — associada à obrigação de tal comunicação ...
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Aviso n.º 18640/2018
... Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares; e) No caso dos candidatos que ... Portuguesa, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Orgânica da DGRSP, e o Estatuto ...
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Regulamento n.º 1110/2016
... ária, os prazos e, em especial, os direitos e deveres dos leitores deste equipamento ...
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Edital n.º 19/2022
... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres". Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.\xC2" ...
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Edital n.º 2103/2023
... do Município do Nordeste na defesa dos direitos dos trabalhadores, no respeito pelo direito à ... forma possível, as responsabilidades e deveres incumbidos. 2 — Devem os mesmos sujeitos agir ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição actualizada, 2008, em ... a voluntariedade na aceitação dos deveres impostos, pressuposto sempre necessário para que ...
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Regulamento n.º 639/2016
... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ...
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Regulamento n.º 711/2022
... como os direitos e deveres desses estudantes ... 2 — Este ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... Em relação aos deveres de adoção de uma política de conceção e ... ou superior a 10 %, do capital ou dos direitos de voto ou qualquer outra possibilidade de ...
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Lei n.º 113/2017
... os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises ... respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do ...
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Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... na solidariedade de toda a comunidade, direitos essenciais por forma a prevenir e a erradicar ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados; e o primeiro desses ...
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Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares,...
... grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente ... a problemática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores" ... O ... -
Regulamento n.º 153/2017
... direitos e deveres sociais fundamentais e estabelece no ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 97/2017
... em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2. Artigo 10.º Objeto do ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Anúncio n.º 54/2023
... Artigo 11.º ... Direitos dos membros ... 1 — A responsabilidade dos ... Artigo 12.º ... Deveres dos membros ... Representam deveres dos membros ...
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Despacho n.º 9640/2017
... ça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos; e) Manter atualizados e gerir os ... 1 - O atendimento ao público observa os deveres de urbanidade e solicitude. 2 - O Provedor de ...
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Despacho n.º 9640/2017
... ça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos; e) Manter atualizados e gerir os ... 1 - O atendimento ao público observa os deveres de urbanidade e solicitude. 2 - O Provedor de ...