acção direito trabalho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ..., adoptando-se, nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as adaptações que ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...

  • Acórdão nº 682/11.8TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2017

    A Suppressio, enquanto modalidade do abuso do direito, respeita àquelas situações em que uma posição jurídica que não tenha sido exercida em certas circunstâncias e por certo lapso de tempo, não mais possa sê-lo por, de outro modo, se contrariar a boa-fé. 2. – O abuso do direito – na modalidade de Suppressio – não tem aplicação, por regra, em matéria do direito de acção respeitante às prestações...

    ... do Porto IB… instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto acção emergente de acidente de ... e ambos os Réus invocaram que os direitos do Autor se encontram feridos de caducidade. Com ...

  • Acórdão nº 725/14.3TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2015

    I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e iniciativa do M.º P.º

    ... O Ministério Público veio instaurar acção especial de reconhecimento da existência de rato de trabalho, nos termos e para os efeitos do disposto nos ...ção dos pontos essenciais de facto e de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, na ...

  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... de Justiça:   1- AA, intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de ... que, entre 18/09/1995 e 30/09/2008, trabalhou para esta sociedade e sua antecessora, como ... estaria comprometido o reconhecimento do direito a férias vencidos há mais de cinco anos, pois ...

  • Acórdão nº 1454/13.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - Configura acidente de trabalho aquele em que o sinistrado, trabalhador agrícola, sob as ordens e fiscalização da segunda Ré, presta a sua atividade laboral - trabalhos de limpeza de ervas à volta das vides, utilizando para o efeito uma enxada – entre as 9 horas e as 15.30 horas -, sob uma temperatura muito elevada a atingir mais de 40º centigrados, com esforço físico e prolongada exposição ao

    ...acção especial emergente de acidente de trabalho contra ...ça Social alegando que este não tem direito ao reembolso do subsídio por morte e pensão de ...

  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - O direito de acção emergente de acidente de trabalho caduca no prazo de um ano, a contar da data da alta clínica ou, se do evento resultar a morte, a contar desta. II - Porém, a data da alta clínica e da entrega do correspondente boletim de alta só releva para efeitos de fazer coincidir com a mesma o termo inicial do prazo de caducidade nos casos em que se levou o acidente de trabalho ao...

    ... que deve ser qualificado como de trabalho, sendo certo que estava transferida para a ... 100/97, cujo artº 32º estabelecia que o direito de ação respeitante às prestações fixadas na ... que, em ordem a apurar se o direito de acção da sinistrada caducou ou não, a contagem do ...

  • Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação

    ...Central - 1ª Sec.Trabalho -, o Ministério Público, nos termos do disposto .../2013 de 27 de Agosto, intentou a presente acção para Reconhecimento de Existência de Contrato de ...ão B…” e versa matéria de facto e de direito. 2. A douta sentença é nula, por ter fixado à ...

  • Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que durante a...

    ... Ministério Público, intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, contra ... com a R., em 14-05-2008, um contrato de trabalho, para o exercício das funções profissionais de ... aos feriados que trabalhou, tem direito a um acréscimo remuneratório, por cada feriado ...

  • Acórdão nº 00446/11.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I — A determinação do tribunal materialmente competente para o julgamento de uma causa é aferida em função dos termos em que a mesma vem proposta, dos fundamentos em que se estriba e do pedido, ou pedidos, que vem formulado, sendo, para esse efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão),...

    ... relação jurídica de emprego sujeito ao direito público, sendo a Autora reintegrada em lugar do ... de 27.02 é alicerçada por contratos de trabalho em funções públicas pelo que, de acordo com o ..., no Tribunal de Trabalho de Vila Real acção de processo comum que tomou o nº 575/11.9TTVRL ...

  • Acórdão nº 1663/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I.A destrinça da competência em razão da matéria entre as secções especializadas do trabalho e cível da instância central do tribunal de comarca é determinada considerando o pedido e a causa de pedir formulados na acção pelo autor, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis. II. Compete à secção especializada cível conhecer da acção em que a...

    ...acção declarativa de condenação, com processo comum, ... em contrato de seguro de acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.º 10.00211376, ... de trabalho subordinado, pedra basilar do direito do trabalho que, por sua vez, determina a ...

  • Acórdão nº 047/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2018

    I - Perante os arts. 126°, n.º 1, aI. g), da LOSJ e 64° do CPC, compete à jurisdição comum conhecer da acção em que a autora, invocando um direito emergente de um alegado contrato de trabalho a termo, na modalidade de «tirocínio», visa fundamentalmente obter a condenação do outro contraente no pagamento de «créditos laborais» subsequentes ao seu «despedimento» ilícito. II - Posta a acção...

    ... aberto entre esse TAF e a Instância de Trabalho de Valongo (comarca do Porto), visto que ambos, ... a competência própria para conhecer da acção dos autos - movida por A………. contra a ... douto parecer no sentido de, face ao «direito» que a autora invoca, se atribuir à ...

  • Acórdão nº 670/08.1TTTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2013

    I – Ocorrendo a morte do sinistrado, a caducidade a que alude o artº 32º/1 da LAT reporta-se ao exercício do direito de acção dos eventuais beneficiários do sinistrado, sendo que o evento que determina o início da contagem do prazo de caducidade é o da alta clínica ou a morte do sinistrado. II – Como decorre dos artºs 26º, nº 3, e 99º, nº 1 do CPT, nas acções emergentes de acidentes de trabalho

    ... apresentou, no Tribunal do Trabalho de Tomar e patrocinada pelo MºPº, petição ... a fase contenciosa da presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra ... a Ré, excepcionando a caducidade do direito à pensão. O acidente encontra-se ...

  • Acórdão nº 25209/16.T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    I–No caso de coligação de autores, recai sobre cada um deles a obrigação de pagar a taxa de justiça que individualmente for devida. II–Se os autores, trabalhadores da ré, formulam um pedido de reconhecimento do direito a diuturnidades e de condenação da ré no pagamento destas, ainda que a causa de pedir seja parcialmente comum (por ter a ré decidido cessar a todos eles aquele pagamento com...

    ..., intentaram contra (…) EPE, a presente acção com processo comum emergente de contrato de ...o direito às diuturnidades nos termos previstos no ... no seu contrato individual de trabalho e, nessa medida, não podendo o mesmo ser ...

  • Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - Enquanto parte vencedora, a recorrida não tinha legitimidade para recorrer. Contudo, a lei processual confere-lhe “(..) a possibilidade de suscitar a reapreciação de questões em que tenha decaído, esconjurando os riscos derivados de uma total adesão do tribunal de recurso aos argumentos do recorrente”, em concreto, a ampliação do objecto do recurso, prevista no art.º 636.º/1 do CPC, para...

    ... I.RELATÓRIO I.1 B…, por apenso à acção que corre termos no processo 8560/14.2T8PRT, da .ª Secção de Trabalho – J3, interpôs providência cautelar não ... da acção principal em juízo, com direito à retribuição mensal e a aguardar em casa até ...

  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ...B…, intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum ... em 2 de Novembro de 2011, um contrato de trabalho “a termo resolutivo certo” para o exercício ... também a excepção da caducidade do direito de agir por parte do Autor, uma vez que este ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... da punição Artigo 10.º Comissão por acção e por omissão 1 -- Quando um tipo legal de crime ...

  • Acórdão nº 1038/12.0TTLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I – Da conjugação dos artºs 154º/2 do CPT e 272º/1/1ª parte do nCPC extrai-se interpretativamente o regime jurídico segundo o qual estando pendente uma acção de acidente de trabalho deva ser suspensa a instância na acção para a efectivação de direitos de terceiro conexos com o acidente de trabalho objecto daquela acção, por prejudicialidade daquela em relação a esta. II – No entanto, tal regime

    ... I - Relatório Na primeira secção do trabalho (Juiz 1) da instância central de Leiria do ... a seguradora supra identificadas uma acção em que peticiona a condenação das rés a ... *B) De direito Questão única: saber se deve manter-se ou não ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...

  • Acórdão nº 0345057 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2003

    A participação de um acidente de viação e simultaneamente de trabalho feita pela Guarda Nacional Republicana ao tribunal judicial sem competência laboral não impede o decurso do prazo de caducidade do direito de acção relativamente ao acidente de trabalho.

    ... na.., .., Lamego, intentou a presente acção especial emergente de acidente trabalho, contra ... excepção peremptória da caducidade do direito de instaurar a presente acção especial ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ...Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ... da reclamação, queixa ou propositura da acção judicial contra o empregador. Artigo 39.º Regras ...

  • Acórdão nº 0846856 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2009

    Tendo sido acordado (Acordo Colectivo de Trabalho) que, em caso de incapacidade temporária, a entidade patronal "pagará, enquanto durar essa incapacidade, um subsídio igual à diferença entre a retribuição líquida à data da baixa e a indemnização legal a que o trabalhador tiver direito", o respectivo pedido deve ser formulado na acção especial emergente de acidente de trabalho.

    ... Ministério Público, intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra ... PRT publicadas nos BTE 16/77 e 26/77, tem direito a exigir da Ré empregadora a quantia de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...

  • Acórdão nº 2590/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2005

    Tendo o Instituto de Solidariedade e Segurança Social pago a pensão de sobrevivência e subsídio por morte a beneficiários de pensões devidas por acidente de trabalho mortal, tem direito a ser reembolsado das quantias pagas, na acção emergente desse acidente, pelo responsável civil desse sinistro, no caso a entidade seguradora.

    ... na Secção Social do Tribunal do Trabalho de Lisboa (A), por si e em representação dos ... filhos menores (J) e (D), instauraram acção declarativa com processo especial emergente de ... nas condições legais, tendo CNP direito" ao reembolso dos montantes indicados, dos respons\xC3"...

  • Acórdão nº 0712137 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2007

    O prazo de caducidade do direito de acção para efectivação das prestações emergentes de acidente de trabalho só começa a correr a partir da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado, ou seja, a partir da entrega ao sinistrado do boletim de alta.

    ...acção declarativa emergente de acidente de trabalho, ...direito do A., pois tendo o acidente ocorrido em ...

  • Acórdão nº 01B901 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2001

    I - Não constitui motivo de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário, a não intervenção na causa pelo lado passivo do condutor de um veículo interveniente em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, em acção em que a seguradora de acidentes de trabalho exerce o direito de, por sub-rogação, obter de responsabilidade civil, ainda que por culpa presumida, a restituição do...

    ... Seguros A, com sede em Lisboa, instaurou acção sumária contra B, hoje denominada C, com sede em ..., vítimas de acidente simultaneamente de trabalho" e de viação, e de 8580320 escudos, respeitante \xC3"... de acidentes de trabalho exerce o direito de obter de responsável civil, ainda que por ...