acção direito trabalho

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Verifica-se a caducidade do direito de acção às prestações devidas por acidente de trabalho, porquanto a autora participou ao tribunal um alegado sinistro ocorrido há mais de 6 anos, sem que antes alguma vez o tenha comunicado à empregadora - 179º,1 LAT..

... modo, se contrariar a boa-fé. 2. – O abuso do direito – na modalidade de Suppressio – não tem aplicação, por regra, em matéria do direito de acção respeitante às prestações fixadas na Lei de Acidentes de Trabalho (LAT), dado que este direito se encontra sujeito a caducidade.

Compete aos juízos do trabalho conhecer da acção de condenação intentada pela seguradora que, no exercício do direito de regresso contra a tomadora do seguro (entidade empregadora), pretende obter a condenação no reembolso das quantias pagas ao sinistrado, em consequência de acidente de trabalho causado por violação das regras de segurança no trabalho.

... de colisão de direitos, o regime material dos direitos, liberdades e garantias rege-se pelo princípio de segurança jurídica e pelo princípio da proporcionalidade. III- A imposição do prazo de caducidade de um ano não amputa a previsão da norma que garante o direito ao acesso aos tribunais, nem ao exercício do direito para justa reparação por acidente de trabalho. Sendo um prazo razoável na ponderação do equilíbrio com o direito da...

... de conciliação, apreciou da incapacidade para o trabalho quando havia outra questão controvertida (caducidade do direito de acção). A opção pela nulidade da decisão (e não nulidade processual) adequa-se melhor à circunstância específica de a recorrente se conformar com a decisão que conheceu da caducidade do direito de ação e apenas recorrer da decisão que apreciou da incapacidade para o trabalho, por esta ser uma decisão-surpresa (3º, 3, CPC)

... nhecendo, p. ex., que não se trata de contrato de trabalho a relação jurídica em apreciação. V – O nº 1 do artº 12º do CT/2009 elenca os índices de subordinação que, verificando-se, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho.

... pela Autora e que servem de fundamento à acção revelam uma relação jurídica de direito privado, eventualmente de Direito do trabalho, e não uma reacção jurídica administrativa ou regulada pelo Direito administrativo, pelo que os tribunais da jurisdição administrativa não são materialmente competentes para delas conhecer.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... à celebração desse acordo, se o contrato de trabalho cessar por razões que não lhe sejam imputáveis. 2- Esta conduta constitui abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium, em virtude de estar em oposição frontal com a assumida nesse acordo, frustrando a confiança da empresa que legitimamente confiou em que os interesses do trabalhador ficaram suficientemente acautelados com a celebração desse acordo.

... beneficiários de pensões devidas por acidente de trabalho mortal, tem direito a ser reembolsado das quantias pagas, na acção emergente desse acidente, pelo responsável civil desse sinistro, no caso a entidade seguradora.

... competência dos tribunais cíveis a apreciação de acção em que a seguradora do trabalho pretende exercer o direito de regresso contra a seguradora do ramo de acidente de viação e em que se invoca a culpa do condutor terceiro na produção do acidente que vitimou o sinistrado em deslocação de trabalho. II- A causa de pedir enquanto núcleo essencial de factos não emerge do acidente de trabalho, mas sim da alegada actuação culposa de um terceiro, sem

... zer-se coincidir com o dia do próprio acidente de trabalho. IV - A falta de participação obrigatória do acidente de trabalho não suspende nem interrompe o prazo de caducidade.

... a presunção legal da existência de contrato de trabalho estabelecida no artigo. VII - Para afastar a presunção era necessário que estivessem demonstrados factos que permitissem concluir com segurança estar-se perante uma situação de trabalho autónomo ou trabalhador ou a falta de outro elemento essencial do contrato de trabalho, mormente, a inexistência de subordinação jurídica. VIII - Ora, não só não há prova da primeira realidade, como para...

... de trabalho é o acto impeditivo de caducidade do direito de acção. II. - A data da cura clínica, isoladamente considerada, nada releva para o início da contagem do prazo de um ano, previsto no artigo 179.º da LAT. III. – Tal prazo de caducidade só começa a contar a partir da entrega formal ao sinistrado do boletim de alta, em modelo oficialmente aprovado, e cuja prova cabe à entidade responsável pelo acidente de trabalho.

I - Verifica-se a caducidade do direito de acção às prestações devidas por acidente de trabalho (32º, 1, LAT), caso a autora apenas em 20-03-2018 venha a participar ao tribunal um alegado sinistro datado de 27-07-2001, ou seja, cerca de 16 anos 7 meses depois. II - Não obstante a seguradora ter dado a conhecer à autora em 13-12-2002 que declinava a responsabilidade pelo reembolso por prestações em espécie que, na altura, esta...

... apreciação há-de ter lugar no contexto de uma acção administrativa comum (artº 37º) do Código de Procedimento dos Tribunais Administrativos, da competência dos Tribunais Administrativos.

... da ocorrência de alegado acidente de trabalho que lhe foi participado, embora tardiamente, pela empregadora. III – A caducidade busca a sua razão de ser na segurança jurídica e, bem assim, na atribuição de relevância negativa à atitude omissiva do titular do direito de acção, desvalor esse que inexiste se ao sinistrado não foi feita comunicação formal pela seguradora de alta clínica ou de não reconhecimento do direito a prestações...

... tínua, os trabalhadores que celebram contratos de trabalho com empresas de laboração contínua têm conhecimento, desde logo, que, em regra, o seu horário de trabalho será organizado por turnos e incluirá, regularmente, domingos e feriados. III – É nessa diferenciação de horário de trabalho que reside a divergência no regime de pagamento dos dias feriados entre trabalhadores de empresas de laboração não contínua e trabalhadores de empresas de...

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... dirigidos à definição individualizada dos direitos que para cada um emerge do seu contrato de trabalho. III–Não versa sobre direitos imateriais a acção que visa o reconhecimento do direito a diuturnidades e a condenação do empregador no pagamento destas. (Sumário elaborado pela Relatora)

... hipóteses de “descaracterização” do acidente de trabalho previstas no referido preceito, que têm natureza impeditiva do direito reclamado na acção, incumbe aos responsáveis pela reparação. (Elaborado pela Relatora)

... º 1 do CPT, nas acções emergentes de acidentes de trabalho a instância inicia-se com o recebimento da participação. III – O acto impeditivo da caducidade é a participação do acidente no tribunal de trabalho competente. IV – A partir da participação inicial, o processo emergente de acidente de trabalho corre oficiosamente e jamais pode reiniciar-se o decurso do prazo de caducidade do direito de acção. V – A retribuição do trabalho é o conjunto de

... qualificável simultaneamente como de viação e de trabalho, o facto de já ter sido atribuída ao sinistrado uma indemnização por IPP em sede de direito de trabalho, não obsta a que na acção movida contra a seguradora do terceiro responsável pelo acidente de viação, seja calculado o valor a que teria direito por tal dano de acordo com as regras gerais da responsabilidade civil, subtraindo-se posteriormente a tal valor o já recebido pelo lesado...

... ao seu «despedimento» ilícito. II - Posta a acção naqueles termos, não é admissível descaracterizá-Ia mediante uma diversa qualificação do título donde fluiria o direito invocado, pois essa descontinuidade entre o direito e o título, sendo repercutível no mérito da acção, constitui um assunto estranho ao plano formal em que se ajuíza da competência «ratione materiae».

• Diário da República