direitos do doente mental
797 resultados para direitos do doente mental
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... Artigo 244.º (Reserva mental) 1. Há reserva mental, sempre que é ... órios de serviços recebidos pelo doente; b) As disposições a favor das pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... mais vantajosos, e que salvaguardem os direitos garantidos pelo presente diploma; f) ... - a situação em que o sinistrado ou doente pode comparecer ao serviço, embora se encontre ... do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do ...
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Lei n.º 35/2014
... doente, quando for o caso ... 2 — Quando tiver havido ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ... mental por trabalhador titular de um vínculo de emprego ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... Artigo 215.º Incapacidade física ou mental" ... Artigo 216.º Exame do processo e apresentaç\xC3" ... residência ou no local em que se encontra doente, ... quando for o caso ... 2 - Quando tiver ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... – Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, Registo Diário de 16/09/2014, no qual é ... foi-se deteriorando por falta de amor da doente pelo marido. “Sentia apenas amizade por ele ... meios efetivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e paridade ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... hepática), bem como de polineuropatia do doente crítico e aletuamento prolongado que predispõe ... não haverá tempo para uma comprovação mental de todos os meios disponíveis» ... [[70]] Como ...
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Regulamento n.º 707/2016
... áticas não justificadas pelo interesse do doente ou que pressuponham ou criem falsas necessidades ... sua profissão, sem prejuízo dos seus direitos de cidadania e liberdade individual. CAPÍTULO ... que o doente está isento de distúrbio mental permanente. Artigo 80.º Esclarecimento do ...
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Portaria n.º 207/2017
... consolidou a legislação em matéria de direitos e ... deveres do utente em termos de acesso aos ... previstos nas alíneas e) e f) ... i) «Doente internado», o indivíduo admitido num ... tria e Saúde Mental que ainda não classificam os episódios ... de ...
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Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
... Às 5h45m o doente encontrava-se em paragem respiratória com ... occasions in which a planned sequence of mental or physical activities fails to achieve its ... , Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos ...
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Regulamento n.º 724/2019
... das consultas médicasA relação médico-doente desempenhou, desde sempre, um papel central na ... como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 70 anos em 2018, ou na ... a missão e a integridade física e mental dos médicos. Merecem, todavia, ser ajustados às ...
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Regulamento n.º 297/2019
... das consultas médicasA relação médico-doente desempenhou, desde sempre, um papel central na ... como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 70 anos em 2018, ou na ... a missão e a integridade física e mental dos médicos. Merecem, todavia, ser ajustados às ...
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Acórdão nº 01535/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-30
1-Não é de todo admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante impetrar, pura e simplesmente, a reapreciação de toda a prova produzida, manifestando uma genérica discordância com a decisão da 1ª instância. 2- Embora à responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente de erro médico em hospital do SNS se
... a repetição do eletrocardiograma, o doente nunca chegou a realizá-lo; ... Acresce que, ... Em 16.06.2009 , «GG» realizou Minimal Mental State, exame que mostrou melhoria de alguns ... de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos. ” ... -
Acórdão nº 3778/18.1T8-GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019
... 92 refere que “o doente padece de uma Perturbação do Espectro das ... ambulatorial ao abrigo da Lei de Saúde Mental", por ausência crítica para a patologia e resist\xC3" ... 3º e 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; e artigo 5º, nº 1 al. e) da ...
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Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... não logrou demonstrar que o estado mental do seu Pai, bem como os comportamentos que foram sendo descritos no registo clínico do doente, fosse suficiente para justificar a ... sobrepor discricionariamente os seus “direitos e liberdades civis” à terapêutica médica ... -
Declaração de Retificação n.º 562/2017
... segurança privativa de liberdade - Saúde mental Recluso - Internamento - Execução de penas 1 - ... ência de internamento compulsivo de doente mental era permitida em face do texto ... , pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... central em matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... doente, sob supervisão médica; ... c) «Eutanásia», ... Revista Portuguesa de Enfermagem de Saúde Mental, vol. 6, ... 2011, p. 37; H. J. PHALEN, J. M ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... doente, sob supervisão médica; ... c) ... Enfermagem de Saúde Mental , vol. 6, 2011, p. 37; H. J. Phalen, J. M ...
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Parecer n.º 34/2016
... segurança privativa de liberdade - saúde mental - recluso - internamento - execução de penas 1 ... ência de internamento compulsivo de doente mental era permitida em face do texto ... , pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ...
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Acórdão nº 35/11.8TABJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017
I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são vícios da sentença final e só da matéria de facto, não tendo cabimento legal a sua invocação em sede de recurso de despacho de não pronúncia. II - Para o cometimento do crime, p. e p. pelo artigo 150.º, n.º2, do Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim,...
... ser encaminhado para a unidade de saúde mental do Hospital de Beja, para tratamento em ... ao ofendido PJM? RI No dia 02.07.09 o doente referia dor epigástrica, mal estar e tremores ... tecidos epicranianos fronto-temporais direitos e parietais esquerdos. Sem áreas de captação ... -
Em vigor
Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
... consolidou a legislação em matéria de direitos e deveres do utente em ... termos de acesso aos ... alíneas e) e f) ... i) «Doente internado», o indivíduo admitido num ... ou Hospitais de Psiquiatria e Saúde Mental que ainda não classificam os episódios de ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... a sua opinião sobre a situação do doente" ... 25. Em Consequência do atraso na realizaç\xC3" ... de particular exame de raciocínio mental ([44]) ... Há insuficiência da matéria de ... , numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ...
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Acórdão nº 17587/16.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-22
I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,
... primeira observação após a cirurgia o doente apresentava um síndrome da cauda completo, pelo ... Direitos" dos pacientes e responsabilidade médica, cit., p\xC3" ... , destreza manual e resistência física e mental, nem que a indisposição que sentiu durante a ... -
Acórdão nº 01995/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve limitar-se ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes de erro na apreciação efetuada pelo tribunal de 1.ª instância, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal “a quo” lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou...
... 6) Nesse dia, foi feito ao doente JJ "um RX abdominal simples com o doente de pé e ... ém da circunstância desse facto ofender direitos" de terceiros ou disposições emitidas com vista \xC3" ... "estado de completo bem-estar físico, mental e social" e não apenas ausência de doença ou ... -
Despacho n.º 13227/2023
... ção Nacional das Políticas de Saúde Mental (CNPSM) e a Agência Portuguesa do Ambiente, I ... recuperação, integração e suporte do doente oncológico. O envolvimento precoce e continuado ... doentes com cancro; da integração dos direitos de doentes oncológicos e sobreviventes de ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes; ... c) Representar e defender os ... 1 - A cada candidato é atribuído um doente, sorteado de um conjunto previamente escolhido, ... ) Seja reconhecida incapacidade física ou mental para o exercício da profissão mediante parecer ...