...ARTIGO 15. DIREITOS E DEVERES. 1 - O beneficiário da actividade deve ... no exterior do estabelecimento, fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas ligadas à... assistência a deficientes profundos e doentes crónicos, nos termos da legislação da seguranç...
I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1, independentemente de aí se falar em sub-rogação, e essa é também a explicação lógica para a norma do art. 29.º, n.º 6, ambos do citado diploma. II - Existe uma “concorrência” de responsabilidades, podendo afirmar-se que estamos perante um caso de solidariedade imprópria, imperfeita ou “impura”. Isto porque, externamente, a responsabilidade dos obrigados é solidária, na verdadeir...
... receber visitas por causa dos outros doentes também ali internados, o que lhe provocou uma eno..., for este a pagar, fica subrogado nos direitos do lesado, como se viu, podendo exigir do lesante ...
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE, do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, alterada pela Directiva nº 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro; Directiva nº 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho; Directiva nº 96/71/CE, do Parlamento Europeu e...
... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de emp... e para o seu desenvolvimento físico e mental. 2 - A prestação de trabalhos que, pela sua natu... assistência a pessoa com deficiência e a doente crónico são considerados com base no corresponde...
I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem lugar quando as partes no contrato de doação previram essa forma da cessação do contrato. III- A revogação da doação por ingratidão, que não opera ope legis, demanda que o donatário se torne incapaz, por indignidade, para suceder ao doador ou que se encontre nalguma das situações justificativas de deserdação.
...o, a tratarem a doadora sã enquanto sã e doente enquanto doente. A autora é deixada sozinha, aba... necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do... geral, sobre o estado de saúde físico ou mental de qualquer das partes, sobre a situação de frag...
Ponto de vista disciplinar e profissional: i. O Estatuto Disciplinar. ii. O Código Deontológico: Terapêuticas sem esperança de Vida. Transplantes de órgãos humanos. Outras situações. iii. O Regime dos Funcionários e Agentes da Administração Central. (Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro). -Ponto de Vista Laboral. -Ponto de Vista Civil: i. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 48.051 de 21/11/1967. ii. Regulamentação do Código Civil: Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade contratual. A obrigação de indemnização. -Ponto de Vista Penal: i. Regulamentação do Código Penal: a) Homicídio negligente. b) Ofensas à integridade física por negligência. c) Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos. d) Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários: o consentimento do doente. e) S...
... ou participação na violação de direitos de personalidade dos doentes 2 ). . De referir qu... o estado do corpo ou da saúde física ou mental, o nascimento ou a morte de uma pessoa destinado a...
RECTIFICA O DECRETO LEI 15/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE REVE A LEGISLAÇÃO DO COMBATE A DROGA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 18, DE 12 DE JANEIRO DE 1993.
... ao Tráfico de Droga, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Artigo 8.°... de identidade ou cédula pessoal do doente ou do proprietário do animal a que se destina, be... a indivíduos que padeçam de doença mental manifesta de substâncias e preparações compreen...
É o juiz que decide sobre a eventual perigosidade do inimputável que praticou um facto ilícito típico, sendo a perícia meramente instrumental.
... Portuguesa) e sem respeito dos direitos constitucionais que assistem ao doente mental, a p...
Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
...-se, fundamentalmente, a expurgá-los dos direitos que os onerem. Tem lugar no processo de execução... a faculdade de a substituir; b) Se estiver doente e não for possível a sua inquirição imediata, ... efectuar a citação em virtude do estado mental do arguido, é este citado na pessoa do seu repres...
... por medida a capacidade do exercício de direitos. ARTIGO 10. Suprimento da incapacidade. 1 - Os inc... psíquica, tiverem aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objecto ... e os objectos destinados ao tratamento de doentes. #Alterado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro....
I - Nos termos do art. 432.º, al. c), do CPP, recorre-se para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri. II - E de acordo com o art. 434.º do mesmo diploma legal, sem prejuízo de ter por fundamento um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o recurso interposto para o Supremo tribunal visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. III - Está claramente votado ao insucesso, e como tal deve ser rejeitado, o recurso do acórdão do tribunal do júri, dirigido a este Supremo Tribunal, pelo qual o recorrente pretende a reapreciação das provas, designadamente dos depoimentos prestados em audiência, e eventualmente diferente veredicto factual que permita considerar que o recorrente é inimputável, por tal matéria se situar fora dos poderes de cognição do STJ...
...DD e pelo seu estado de saúde mental. J) Razão pela qual se deve valorar as declara... de um perito médico que consulta o doente/arguido 5 MESES, após a ocorrência dos factos 1... frontal esquerdo, parietal e temporal direitos, onde ficou alojado, conforme relatório de autóp...
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