direitos despedido
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Acórdão nº 550/08.0TTAVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
I – A obrigação de o empregador reintegrar o trabalhador no seu posto de trabalho implica, não só, que o mesmo não seja prejudicado na sua antiguidade e categoria, como também que ao mesmo sejam atribuídas as funções antes exercidas. II – Não cumpre a obrigação de reintegração se o trabalhador bancário, que à data do despedimento exercia funções de gerência, é colocado a emitir...
... o exercício das funções que desempenhava antes de ser despedido, com todos os direitos, designadamente remuneratórios e incluindo ... -
Acórdão nº 41/09.2TTEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Novembro de 2009
... outro despedimento ilícito, e não as que a lei prevê como direitos do trabalhador validamente despedido por extinção do posto de trabalho, ...
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Acórdão nº 41/09.2TTEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... outro despedimento ilícito, e não as que a lei prevê como direitos do trabalhador validamente despedido por extinção do posto de trabalho, ...
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Acórdão nº 02S3743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... do despedimento o momento a atender para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, ... aferição da extensão dos direitos do trabalhador ilicitamente despedido (7) ... Esta orientação dos nossos Tribunais superiores não encontrou ...
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Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...
... dos seus poderes patronais, pois o seu comportamento violava os direitos e interesses sérios do trabalhador, sendo que este não havia sido ... -
Acórdão nº 167/09.2TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2010
... não se verificaram, sendo o único trabalhador a ser despedido, logo a Ré diligenciando pela sua substituição e, tendo o A ... sua intenção de recorrer a tribunal para realização dos seus direitos, por ter sido ilicitamente despedido; confissão – v. artigos 50° e ...
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Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...
... , antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedido; ii) a pagar-lhe as retribuições já vencidas desde a data do ... apreço, pois trata-se de preceito constitucional respeitante aos direitos liberdades e garantias e, por isso, com aplicação directa a todos os ... -
Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
... ível, cujo valor deve ser avaliado em € 1.756; - o autor foi despedido, conforme carta a ele enviada pela ré em 8 de Fevereiro de 2006; - ... inexistência de adução de nota de culpa ou na violação dos direitos de defesa e do contraditório do então arguido, tem-se, num juízo ...
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Acórdão nº 710/12.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2013
I – Por força do disposto no artº 387º do CT/2009, o trabalhador pode opor-se ao despedimento mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior. II – A alternativa conferida por este preceito ao trabalhador é, tão...
... das excepções de erro na forma de processo e de caducidade dos direitos a que o autor se arroga, decidiu-se nos seguintes termos: “Pelo exposto ... Sabe-se que o autor foi despedido em 4/1/2012, por decisão escrita que foi tomada e lhe foi comunicada no ... -
Acórdão nº 3793/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005 (caso NULL)
O direito às retribuições vencidas desde os 30 dias anteriores à propositura da acção até á data da sentença não é indisponível nem irrenunciável, não podendo, por isso, ser objecto de condenação quando não foi peticionado.
... 1º ano, mediante a retribuição mensal de € 500, tendo sido despedido, verbalmente, sem precedência de processo disciplinar e, portanto, ... do trabalhador desapareceu, o que acarreta a disponibilidade dos direitos emergentes do contrato ... 12. Assim, para obter a condenação nas ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... na “FB…” e onde trabalhou cerca de l ano e 6 meses, despedido na sequência da reestruturação da empresa. Posteriormente conseguiu ... , por via constitucional, como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as provas obtidas mediante ...
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Acórdão nº 08S4118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
1. No cálculo da indemnização de antiguidade atende-se à antiguidade que o trabalhador teria na empresa à data do trânsito em julgado da decisão judicial que vier a ser proferida na acção de impugnação de despedimento e não à data da sentença da 1.ª instância. 2. As chamadas retribuições intercalares são sempre devidas até à data do trânsito em julgado da decisão judicial, independentemente de...
... de Agosto, que era o Código em vigor à data em que o autor foi despedido, ou seja, em 31.3.2005 ... E, no que para o caso interessa, os artigos ... momento a atender como limite temporal final para definição dos direitos conferidos ao trabalhador ilicitamente despedido era o da data do ... -
Acórdão nº 9840734 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999
I - Não basta ao Autor a alegação de que foi despedido com precedência de processo disciplinar para que incumba à entidade patronal a prova de factos que consubstanciam a justa causa. II - Nulidades insupriveis e determinantes da nulidade do processo disciplinar são aquelas que contendam com os mais elementares direitos de resposta a uma acusação formulada, também ela, normalmente, em termos...
... Sumário: I - Não basta ao Autor a alegação de que foi despedido com precedência de processo disciplinar para que incumba à entidade ... disciplinar são aquelas que contendam com os mais elementares direitos de resposta a uma acusação formulada, também ela, normalmente, em ... -
Acórdão nº 9840734 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Não basta ao Autor a alegação de que foi despedido com precedência de processo disciplinar para que incumba à entidade patronal a prova de factos que consubstanciam a justa causa. II - Nulidades insupriveis e determinantes da nulidade do processo disciplinar são aquelas que contendam com os mais elementares direitos de resposta a uma acusação formulada, também ela, normalmente, em termos...
... Sumário: I - Não basta ao Autor a alegação de que foi despedido com precedência de processo disciplinar para que incumba à entidade ... disciplinar são aquelas que contendam com os mais elementares direitos de resposta a uma acusação formulada, também ela, normalmente, em ... -
Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a autonomia e a ... grosseira dos mais elementares direitos de defesa do trabalhador despedido, faz desaparecer, numa primeira fase, o ónus do respeito das garantias ...
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Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a autonomia e a ... grosseira dos mais elementares direitos de defesa do trabalhador despedido, faz desaparecer, numa primeira fase, o ónus do respeito das garantias ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a autonomia e a ... grosseira dos mais elementares direitos de defesa do trabalhador despedido, faz desaparecer, numa primeira fase, o ónus do respeito das garantias ...
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Acórdão nº 0077482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994
I - O n. 1 do art. 376, do CC deve, ser interpretado em conjugação com o disposto no n. 2; de forma a que só as declarações contrárias aos interesses do declarante se devem considerar plenamente provadas, e não as favoráveis. II - Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo renasce em todos os seus termos e condições o contrato de arrendamento,...
... II - Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo renasce em todos os seus termos e condições o contrato de arrendamento, cujos direitos e obrigações haviam ficado provisoriamente suspensos face àquele ... -
Acórdão nº 0077482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - O n. 1 do art. 376, do CC deve, ser interpretado em conjugação com o disposto no n. 2; de forma a que só as declarações contrárias aos interesses do declarante se devem considerar plenamente provadas, e não as favoráveis. II - Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo renasce em todos os seus termos e condições o contrato de arrendamento,...
... II - Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo renasce em todos os seus termos e condições o contrato de arrendamento, cujos direitos e obrigações haviam ficado provisoriamente suspensos face àquele ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2010 de 31 de Maio
... Cláusula 6.ª ... Direitos dos dirigentes e delegados sindicais ... 1 - Os dirigentes e os delegados ... 2 - O trabalhador despedido abusivamente tem direito de optar entre a reintegração na Empresa com os ...
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Acórdão nº 08S1540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008
... nem pagas pela Ré; e) - Em 11 de Abril de 2005, foi despedido pela Ré sem justa causa nem precedência de processo disciplinar, sem ... a salvaguardar os efeitos prescricionais e de caducidade dos direitos invocados ... 36 - Pois na verdade, a indemnização consagrada no art° ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... o desenvolvimento do seu objecto social, sendo que tinha despedido a quase totalidade dos seus trabalhadores. Disse, ainda, que a sociedade ... objecto com características de fisicidade, deixando-se de fora direitos, interesses e expectativas, insusceptíveis que estes se apresentam de uma ... -
Acórdão nº 0001064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
... , e daqui a sua ilegitimidade; - Provado que o apelado foi despedido a 31/10/92; interposta a acção a 28/10/93; prescrevendo os créditos ... quem, sem margem para dúvidas, praticou os factos violadores dos direitos do requerente invocados na acção. É, portanto, parte legítima na ...
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Acórdão nº 0001064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
... , e daqui a sua ilegitimidade; - Provado que o apelado foi despedido a 31/10/92; interposta a acção a 28/10/93; prescrevendo os créditos ... quem, sem margem para dúvidas, praticou os factos violadores dos direitos do requerente invocados na acção. É, portanto, parte legítima na ...