Acórdão nº 9840734 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARLOS TRAVESSA
Data da Resolução19 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N5.

Sumário: I - Não basta ao Autor a alegação de que foi despedido com precedência de processo disciplinar para que incumba à entidade patronal a prova de factos que consubstanciam a justa causa. II - Nulidades insupriveis e determinantes da nulidade do processo disciplinar são aquelas que contendam com os mais elementares direitos de resposta a uma acusação formulada, também...

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