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Acórdão nº 0077482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG332.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART376 N1 N2 ART1099 N2. RAU90 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/30 IN BMJ N191 PAG204.

Sumário: I - O n. 1 do art. 376, do CC deve, ser interpretado em conjugação com o disposto no n. 2; de forma a que só as declarações contrárias aos interesses do declarante se devem considerar plenamente provadas, e não as favoráveis. II - Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo...

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