direito preferência sociedades anónimas
430 resultados para direito preferência sociedades anónimas
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Lei n.º 12/2022
... de direito público, das fundações públicas de direito ... o setor empresarial do Estado, e das sociedades financeiras, na aceção do disposto ... na ... ção do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou ... de ... Artigo 227.º ... Preferência de venda de imóveis a autarquias locais ... 1 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) em resultado do ... Decreto-Lei n.º ... preferência sobre ele, estando nesta situação, ... estatuto dos acionistas das sociedades anónimas ...
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Aviso n.º 9153/2020
... da União Europeia, a qual consagra o direito a uma boa administração (artigo 41.º); b) A ... -se, entre outros, na tendente preferência pelos processos em formato digital e consequente ... Enviar mensagens de correio eletrónico anónimas ou em nome de outrem, ou mensagens de conteúdo ... controlo de dinheiros públicos; iii) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2015 . Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
... Artigo 5.º Alteração ao Código das Sociedades Comerciais ... Artigo 6.º Aditamento ao Código ... Associação Portuguesa de Direito do Consumo, da Associação de investidores e ... emissão de obrigações por sociedades anónimas depende de a sociedade emitente apresentar, após ... 1 - Os acionistas têm direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em ...
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Lei n.º 67/2021
... sobre uma fundação pública de direito privado, a fundação pode ser requalificada na ... termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação ... úncia ao exercício do direito de preferência legal por parte do Estado, regiões autónomas, ... legalmente exigidos para as sociedades anónimas ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do nosso pensamento sobre a evolução do direito da concorrência em Portugal ... O Conselho da ... aplica às instituições de crédito, sociedades" financeiras e empresas de seguros ... A notifica\xC3" ... , em termos de preços, utilização, preferência dos utilizadores, etc.' ... 72. Este mercado ... privado aplicáveis às sociedades anónimas ... A empresa encontra-se igualmente filiada na ...
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Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...
... Autores, respetivamente AA e BB, o direito à execução específica do “Acordo de ... ), beneficiários últimos e comuns das sociedades (e do fundo de investimento), levou a que o grupo ... estava sujeita a direito de preferência pelos restantes acionistas/sócios e a ... XX - Acresce que, nas sociedades anónimas, o conselho de administração não tem sequer de ... -
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação ... das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus ... úncia ao exercício do direito de preferência legal por parte do Estado, regiões autónomas, ... legalmente exigidos para as sociedades anónimas ...
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Parecer n.º 1/2016
... qualquer disposição relativa ao direito de opção pela remuneração auferida no lugar ... funções públicas e tem, por isso, preferência" aplicativa. Trata-se de uma revogação parcial t\xC3" ... ção em assembleia geral, no caso das sociedades anónimas, ou por despacho conjunto do membro do ...
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Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... Sociedades Comerciais, com a consequente procedência do ... ão típica aos limites do conhecimento do direito infraconsitucional, em ... sede da jurisdição ... sociedades por quotas e as sociedades anónimas. Sendo certo que, nas ... sociedades ... sociedade que não gozem de preferência sobre eles, serão imediatamente ...
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Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... c) Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... ção e recomendar justificadamente a preferência por um deles, nos termos do artigo 16.º do ... i) No caso das sociedades anónimas e de outras entidades que adotem, por imposição ... geral de supervisão de auditoria, sem direito a voto e com a devida salvaguarda do segredo ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 60.º Direito de acesso e retificação ... Artigo 61.º ... sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; ... b) ... ência de cadernetas, cofres ou contas anónimas, qualquer que seja a sua ... natureza, assim como ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ça, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, disperso e polvilhado de ... de ações ao portador emitido por sociedades" com sede em Moçambique; uuuuu) O Decreto-Lei n.\xC2" ... do exercício de 1975 das sociedades anónimas); zzzzz) O Decreto-Lei n.º 280/77 , de 5 de ... do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981 e ...
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Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20 de Março de 2009
... actualmente previsto no Código das Sociedades" Comerciais, o valor pelo qual sáo emitidas as ac\xC3" ... , náo pode ser limitado ou suprimido o direito de preferência dos accionistas na subscriçáo ... a possibilidade de as sociedades anónimas em geral, em simultâneo com a normal reduçáo ...
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Acórdão nº 1607/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
... , alíneas a), c) e d), do Código das Sociedades Comerciais (CSC) [1], pelas razões melhor ... encontrando-se extinto, por caducidade, o direito de intentar a pertinente acção anulatória ... subscrição de novas acções, com preferência assegurada aos actuais accionistas em ... mínimo exigido para as sociedades anónimas (€ 50 000/art.ºs 95º, n.º 2 e 276º, n.º 5, ...
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Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... do Estado, de outras pessoas coletivas de direito público e de cooperativas, de utentes de bens e ... ípios cooperativos, ao Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente aos preceitos s às sociedades anónimas ... CAPÍTULO II ... Constituição ... Artigo ... , mas os seus membros têm direito de preferência na subscrição de títulos de investimento ...
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Lei n.º 82/2023
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado. 12 — Para efeitos do ... 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei ... ção do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de ... Artigo 218.º Preferência de venda de imóveis a autarquias locais 1 — O ...
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Acórdão nº 951/15.8T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte
... º, n.º 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais e anulável nos termos do artigo ... O exercício do direito de voto foi abusivo, por visar a prossecução de ... de administração das sociedades anónimas delegar poderes de gestão em algum ou alguns ... membros da administração, de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ... -
Lei n.º 83/2017
... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito ... de propriedade ou outros direitos sobre os ... d) Empresas de investimento e outras sociedades finan- ... e) Sociedades de investimento ... em suporte duradouro, com preferência ... pelos meios de suporte eletrónicos; ... b) ... cia de cadernetas ou contas anónimas, qualquer que seja ... a sua natureza, assim como ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Helsínquia, bem como de outras normas de direito internacional geralmente reconhecidas; ... de acordos entre as respetivas sociedades de gestão coletiva, com o objetivo de garantir ... direito de prioridade (direito de preferência) para comprar gás bruto ou gás húmido ou ... maio de 2003, relativa às sociedades anónimas da República do Cazaquistão, e artigo 12.º da ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... banco aderente Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... e Contas Públicas SAD Sociedade Anónimas Desportivas SAP System Applications and Products ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... aumento que resulta, por um lado, da preferência das contrapartes na entrega de dinheiro (285) em ...
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Acórdão nº 15/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... -2009, as participações detidas nas sociedades C., SA, NIF: ……. (C.) e D., SA, NIF: …… ... sociedades por quotas em sociedades anónimas e a constituição de uma SGPS que detenha 100 do ... 3. Na aplicação do direito aos factos, o Tribunal Arbitral concluiu que ... especulativas e materializando a sua preferência no incentivo à criação de sociedades ...
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Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sempre que o juiz se proponha conhecer, no todo ou em parte, dos pedidos formulados pelo autor ou pelo réu-reconvinte, a realização de audiência prévia é obrigatória, ainda que as partes já tenham debatido nos seus articulados a questão ou questões de mérito conhecidas pelo juiz no saneador-sentença, proferido...
... 377º n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais (doravante denominado CSC); é omissa ... Invoca a exceção da caducidade do direito que a Autora vem exercer nos autos, alegando que ... da aplicação do regime das sociedades anónimas às sociedades por quotas, que redundaria na ... , dando sempre possibilidade ou preferência da aquisição à sociedade e aos sócios ... -
Acórdão nº 649/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- O artigo 9º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais cria um regime jurídico específico para as disposições supletivas do Código das Sociedades Comerciais que permite a derrogação de tais disposições por força do próprio contrato social ou quando neste se preveja a derrogação por deliberação dos sócios; II- As alterações facultativas, introduzidas aquando da transformação da sociedade de um...
... 56º n.º 1 alínea d) do Código das Sociedades Comerciais; B) fosse declarada a invalidade da ... mais abrangente do que nas sociedades anónimas (artigos 214º e 216º do CSC). Invocou, por fim, que o Autor agia em manifesto abuso de direito ... O Autor respondeu à referida exceção ... a estranhos, terão direito de preferência a Sociedade e os sócios, sucessivamente ... -
Regulamento n.º 134/2021
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... Artigo 35.º da CRP; O Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; As medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades ... os modelos de governo das sociedades anónimas ...