direito preferência sociedades anónimas
430 resultados para direito preferência sociedades anónimas
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Aviso n.º 3952/2017
...; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ...Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ...ção; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas"; Letras e livranças. VII - Direito fiscal: Princ\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... decreto-lei constitui ainda duas novas sociedades - Águas do Tejo Atlântico, S. A., e SIMARSUL - ... distintos, fica expresso o direito de os municípios acionistas da Águas do Tejo ...5 - Existe direito de preferência na transmissão de ações da categoria A a favor ...
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Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
...Disposições transitórias. 1 - As sociedades de capital de risco em exercício à data de ...íveis, permutáveis ou que confiram o direito à sua aquisição; b) Investir em instrumentos ...ídas segundo o tipo de sociedades anónimas. 2 - A firma das sociedades de capital de risco ...1290 d) Grau de preferência no reembolso, no pagamento de . rendimentos e no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
..., dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ... não tenha sido solicitada qualquer preferência pautal ao abrigo do presente Acordo; b) Aumentar ... de acordos entre as respetivas sociedades de gestão coletiva. 2 - Nos termos do n.º 1, ... estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas, de acordo com as disposições do direito das ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita ...2 - São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as ...ó pode ser exercida por: a) Sociedades anónimas, autorizadas nos termos do presente regime; b) ... Artigo 332.º Preferência sobre os ativos representativos das provisões ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... titular do grau académico de mestre em Direito (com licenciatura base em Direito), ou ser ... geral; Contrato -promessa; Pacto de preferência; Negócios unilaterais; Gestão de negócios; ...Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ...ção; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas. Função de publicidade do registo português. ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
... do grau académico de licenciado em Direito, não sendo admitida a possibilidade. de ... geral; Contrato-promessa; Pacto de preferência;. Negócios unilaterais; Gestão de negócios; ...Direito. Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ...ção; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas. Função de. publicidade do registo português. ...
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Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a...
...377º n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC) e era omissa quanto ao ... a exceção perentória da caducidade do direito que as Autoras vêm exercer na presente ação, ... da aplicação do regime das sociedades anónimas às sociedades por quotas, que redundaria na ..., dada sempre possibilidade ou preferência da aquisição à sociedade e aos sócios. 8- ... -
Acórdão nº 0250621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2002
Estando em causa o exercício de um direito social - direito de um sócio exigir o reembolso dos suprimentos - a competência para a preparação e julgamento da acção destinada a fixar prazo para o reembolso é dos Tribunais de Comércio, de acordo com o estabelecido no artigo 89 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.3/99, de 13 de Janeiro.
..., que estando em causa o exercício de um direito social, a preparação e julgamento da acção é ....[V., entre outros, Ferrer Correia, Sociedades Comerciais (policopiado), p. 348 e ss.; Brito ...77), direito de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em heiro (nas sociedades por quotas e anónimas - arts. 266, 458 e ss.), direito de exoneração ... -
Acórdão nº 878/18.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – O não decretamento da providência cautelar solicitada mediante decisão proferida depois de os requeridos terem apresentado a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência...
...ógica do artigo 242.º do Código das Sociedades Comerciais ou, se assim se não entender, da ...ção (e consequente aplicação) do direito aplicável ao caso em apreço. 12. O tribunal ... tal figura relativamente às sociedades anónimas como em razão de não se encontrar preceituado ... sujeita a direito de preferência dos outros sócios ou ao consentimento da ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... à autora, conjunta ou individualmente, o direito de preferência na cessão da quota com o valor ... na proporção de 20% por cada uma das sociedades gestoras de participações sociais anónimas que ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita .... . . . . 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as ...anónimas, autorizadas nos termos do presente regime;. b) ...Artigo 332.º Preferência sobre os ativos representativos das provisões ...
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Lei n.º 147/2015
... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita .... . . . . 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as ...ó pode ser exercida por: a ) Sociedades anónimas, autorizadas nos termos do presente regime; b ) ...Artigo 332.º Preferência sobre os ativos representativos das provisões ...
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Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... (CIRS), com os fundamentos, de facto e de direito, explicitados no Relatório de Inspeção ...ção da forma societária das cinco sociedades, de sociedades por quotas em sociedades ... sociedades por quotas em sociedades anónimas, bem como, das operações de transferência de ... de vista sistemático, acresce a preferência manifestada pelo legislador pela adopção do ... -
Despacho n.º 2132/2018
..., quando se constituem como sociedades anónimas ou sociedades por quotas e a UAc é ... intelectual que a UAc detenha;d) O direito de preferência sobre futuros resultados de ...
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Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
...ções são anuláveis por violação do direito à informação do A. A R. apenas lhe facultou ...ão deliberou renunciar ao direito de preferência que lhe era conferido pelo artº 5 do Pacto ...através das suas sociedades D., SA e E. SA que têm interesses contrapostos ... Nas sociedades anónimas o accionista que possua acções correspondentes ... -
Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... sociedade comercial anónima, sujeita ao Direito Privado na sua atuação e. que se rege pelas gras do Código das Sociedades Comerciais – cfr. o artigo 3°. do Decreto-Lei ... sobre a extinção das sociedades anónimas. . 37. Com efeito, de acordo com o. Código das ... ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou. a ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
..., as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse ... por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente ...-se sociedade de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades em comandita ... Artigo 70.º Direito de preferência 1 - Nos trespasses de estabelecimento ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... social a outras entidades além de sociedades, abrangendo assim, designadamente associações e ... fusão, transformação ou cisão têm o direito" de resgatar as respetivas unidades de participaç\xC3"... no número anterior são sociedades anónimas de capital fixo ou variável. Artigo 6.º ... fechados gozam de direito de preferência na subscrição de novas unidades de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... e ações preferenciais do Código das Sociedades Comerciais. Relativamente às alterações ..., da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, da Associação de investidores e ... emissão de obrigações por sociedades anónimas depende de a sociedade emitente apresentar, após ...1 - Os acionistas têm direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
...; 2.º) Ser sócia da sociedade e ter o direito de designar ou de destituir mais de metade dos ... fechados gozam de direito de preferência na subscrição de novas unidades de ...anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores ...2.º) Ser sócia da sociedade e ter o direito de designar ou de destituir mais de metade dos ... no número anterior são sociedades anónimas de capital fixo ou variável. Artigo 6.º. ... fechados gozam de direito de preferência na subscrição de novas unidades de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... fundamentais, bem como do Estado de direito" — estão também no centro da associação pol\xC3"... e métodos de auditoria das sociedades, a fim de simplificar e facilitar a entrada, a ...preferência à utilização de descrições gerais do ...ífica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). HR: As ...
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Decreto-Lei n.º 60/2023
...A.,. direito de preferência em caso de alienação ou ...ESTAMO, S. A., ou das sociedades por si participadas, estabelecendo as condições ...às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
...º 2, da CRP, e 05.º do CP A/91], nem o direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) em resultado do Decreto -Lei n.º ... face ao CPA e que gozam de preferência sobre ele, estando nesta situação, ... estatuto dos acionistas das sociedades anónimas...