direito pessoal gozo

I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,

I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

1. No caso do procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra, os pressupostos que admitem o decretamento da providência são não só aqueles que vêm previstos no n.º 1 do art.º 397.º do CPC que se referem aos requisitos substantivos do embargo, mas também aqueles que vão permitir dizer que o embargo cuja ratificação se pede observou os procedimentos legais previstos no n.º 2 deste artigo,...

I – Conforme o art.º 147.º do CPC, ex vi art.º 23.º do CPTA, as peças apresentadas em juízo pelas partes devem ser articuladas, estipulando-se no n.º 2 desse preceito que nos procedimentos cautelares, havendo mandatário constituído, como é o caso, “é obrigatória a dedução por artigos dos factos que interessam à fundamentação do pedido ou da defesa”. II - Só ocorre nulidade da...

I- Tendo os requerentes invocado, como fundamento para o embargo de obra nova, que o requerido está a construir uma casa, em parte, no prédio daqueles, tese factual que não se demonstrou, constitui facto essencial não alegado a invocação, em sede de recurso, que a casa está a ser erigida em terreno do domínio público. II- A norma do artigo 376º, nº 3, do CPC, na parte em que dispõe que «o...

I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos em que as partes acordam na entrega antecipada da coisa prometida, celebram na verdade um contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo e sem aptidão portanto para conferir posse. ...

I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...

1.- As partes podem convencionar que os efeitos do negócio jurídico cessem a partir de certo momento, pelo que, o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido, porque o seu termo, embora incerto, é determinável. 2.- Falecido o comodante, é oponível aos herdeiros deste o contrato de comodato celebrado com o comodatário. 3.- De entre as obrigações do comodante ressalta

• Legislação

• Legislação

I - O arrendatário é apenas titular do direito pessoal de gozo, que lhe permite usar o locado, mas não transformá-lo ou alterar-lhe a fisionomia, desfigurando-o ou descaracterizando-o. II - Torna-se necessário apurar, caso a caso, segundo um critério flexível de razoabilidade, se as alterações introduzidas podem integrar o conceito de alteração substancial e definitiva da obra levada a cabo...

I - A violação quer das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, quer de um qualquer Regulamento Municipal, não justifica só por si o embargo de obra nova que esteja a ser levado a cabo. II - É necessário que a obra nova viole ou ameace violar qualquer direito real ou pessoal de gozo do embargante.

1. O direito do arrendatário é um direito pessoal de gozo, isto é, um direito obrigacional, por oposição a direito real, não obstante apresentar algumas das características próprias dos direitos desta última categoria, como é o caso, p. ex., da possibilidade de ser defendido pelos meios possessórios (1037º, 2, CC). 2. No artº407º, o Código Civil afastou-se deliberadamente do princípio melior est...

O Direito de preferência do locatário - seja habitacional seja comercial - apenas deve ser reconhecido se e na medida em que lhe proporcione continuar a fruir o imóvel ao abrigo de um direito pessoal de gozo.

I – Em principio a tradição do bem móvel ou imóvel atribui ao promitente-comprador um direito pessoal de gozo sobre a coisa, II – Nos casos em que a pessoa detêm, usufrui a casa ou dispõe dela, sem a intenção de agir como beneficiário de um direito real, embora sem intenção de exercer qualquer direito pessoal de gozo ou outro direito de conteúdo mais fraco, verifica-se, de harmonia...

• Diário da República

• Legislação

A acção com processo comum, de indemnização proposta por um cidadão contra o Município de Lisboa, com vista a ressarcir aquele pelos danos patrimoniais decorrentes de uma expropriação por utilidade pública em que aquela autarquia foi expropriante e em cujo processo judicial expropriativo não foi incluído o autor como expropriado, não atacando o autor a legalidade da expropriação, mas arrogando-se

I - Carece do consentimento do cônjuge, nos termos do art.º 1682-A, n.º1, do C. Civil, a atribuição do direito pessoal de gozo consubstanciado na autorização inserida em contrato promessa pelo proprietário do imóvel para o promitente comprador passar a usar e fruir o prédio prometido vender. II - Não tendo ocorrido tal consentimento (por apenas constar do contrato a assinatura do marido), pode

I - Carece do consentimento do cônjuge, nos termos do art.º 1682-A, n.º1, do C. Civil, a atribuição do direito pessoal de gozo consubstanciado na autorização inserida em contrato promessa pelo proprietário do imóvel para o promitente comprador passar a usar e fruir o prédio prometido vender. II - Não tendo ocorrido tal consentimento (por apenas constar do contrato a assinatura do marido), pode

1) - Os direitos pessoais de gozo possibilitam ao seu titular o gozo directo e autónomo de determinada coisa, o qual, porém, diversamente do que sucede com os direitos reais de gozo, tem sempre por fundamento uma relação obrigacional, de que nunca se desprende. 2) - O facto de na ocasião em que foi celebrada a escritura de compra e venda da fracção habitacional a vendedora ter referido ao...