Direito Eleitoral
4801 resultados para Direito Eleitoral
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Lei Orgânica n.º 3/2018
... alteração à Lei n.º 14/79 , de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao ... 4 - ... 5 - ... Artigo 70.º [ ... ] 1 - O direito de voto é exercido presencialmente. 2 - ... 3 - ... Artigo 70.º-A Voto ...
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Acórdão nº 658/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... coligação eleitoral, com o objetivo de concorrer, nas eleições autárquicas de ... 26 de ... direito" eleitoral, já que o mesmo faz parte do ordenamento jurídico ... portugu\xC3" ...
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Regulamento n.º 748/2018
... º 1, artigo 11.º dos Estatutos da ESECS, aprovo o Regulamento Eleitoral dos Delegados de Curso da ESECS.Artigo 1.ºÂmbitoO presente regulamento ... passivaTodos os estudantes matriculados e inscritos no curso têm direito de votar, de apresentar candidatura e ser eleitos, nos termos do presente ...
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Acórdão nº 00347/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... no âmbito da presente Administrativa Urgente de Contencioso Eleitoral por si intentada contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, igualmente ... , que julgou procedente a suscitada exceção de caducidade do direito de ação, e, consequentemente, absolveu o Réu e os Contra-interessados ...
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Acórdão nº 560/19 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2019
... Sebastião, no círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, veio, na ... qualidade de «autor da ... Boletins de voto disponibilizados para o exercício do direito ... correspetivo ... desconformes ao princípio da igualdade dos ...
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Despacho n.º 4796/2020
... ário: Alteração e republicação dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Considerando que, os atuais Estatutos da ... 4 - Não têm capacidade eleitoral ativa os docentes e investigadores que, cumulativamente, tenham o vínculo ...
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Acórdão nº 00682/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... e impedindo, dessa forma, a eficácia de tal deliberação eleitoral; b) para o caso de se entender que a acta referente à reunião da ... a ação de contencioso eleitoral, e que ocorreu a caducidade do direito de ação no âmbito do processo de contencioso eleitoral, ficando ...
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Despacho n.º 12643/2021
... dos Sistemas de Informação Eleitoral; ... k) Divisão de Administração Eleitoral; ... l) Centro de ... o expediente relativo à concessão dos benefícios sociais de direito, relativamente ... ao pessoal integrado nos gabinetes governamentais do ...
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Regulamento n.º 141/2021
Regulamento n.º 141/2021 Sumário: Regulamento Eleitoral e Referendário da Ordem dos Farmacêuticos. Regulamento Eleitoral e ... Artigo 6.º Exercício do direito de voto 1 - O direito de votar pode ser exercido de forma presencial, sem ...
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Regulamento n.º 745/2020
Regulamento n.º 745/2020Sumário: Regulamento eleitoral dos diretores de curso da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do ... que dá início ao procedimento eleitoral.Artigo 9.ºExercício do direito de voto1 - Os boletins de voto serão de cor diferente em razão do ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 1.º (República Portuguesa) ... Artigo 2.º (Estado de direito democrático) ... Artigo 3.º (Soberania e legalidade) ... Artigo 4.º ... 3 de 117 ... Artigo 113.º (Princípios gerais de direito eleitoral) ... Artigo 114.º (Partidos políticos e direito de oposição) ...
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Regulamento n.º 361/2021
Regulamento n.º 361/2021 Sumário: Regulamento Eleitoral da Ordem dos Fisioterapeutas. Regulamento Eleitoral da Ordem dos ... participar nas eleições da Ordem através do exercício do seu direito de voto. 2 - O voto é universal, pessoal e secreto. 3 - O voto é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... n.º 2/2000 - Diário da República n.º 161/2000, Série I-A de 2000-07-14, em vigor a partir de 2000-07-15 Artigo 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral no território ...
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Despacho n.º 5805/2020
... Castelo Branco1 - Habilitações académicas:Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Escola de ... CEJ.Autoria de textos científicos em direito processual civil, eleitoral e direito dos animais.Conclusão de formações académicas e ...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... políticos 1 - A cada partido que haja concorrido a acto eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da ... transporte, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto; h) Imposto sobre o valor acrescentado nas ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... ção em Regulação Pública e Concorrência (2010), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e ... de Eleições de Portugal, 2002 a 2008, nas áreas do direito eleitoral, direito constitucional e direito administrativo. Assessor jurídico da ...
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Aviso n.º 1826/2021
... a Comissões coordenadoras; e) Subscrever a convocatória do ato eleitoral; f) Subscrever, como proponente, propostas de candidaturas às eleições; ... de Coimbra pode ser prejudicado nos seus direitos, nomeadamente no direito de participar na constituição da Comissão de Trabalhadores ou de ...
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Regulamento n.º 1011/2021
... Regulamento n.º 1011/2021 ... Sumário: Regulamento Eleitoral dos Conselhos de Especialidade da Ordem dos Nutricionistas ... A Lei n.º ... Artigo 2.º ... Capacidade eleitoral ativa ... 1 — Têm direito de voto os nutricionistas especialistas no pleno gozo dos seus direitos, ...
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Aviso n.º 8505-H/2022
... c) Exercer o direito de voto para alteração dos Estatutos; ... d) Exercer os direitos ... e) Subscrever a convocatória do ato eleitoral; ... f) Subscrever, como proponente, propostas de candidaturas às ...
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Aviso n.º 6832/2019
... a Comissões coordenadoras; e) Subscrever a convocatória do ato eleitoral; f) Subscrever como proponente, propostas de candidaturas as eleições; ... quórum que corresponderá à maioria do número de membros com direito a voto, sendo este aferido pelo somatório dos membros presentes no ...
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Portaria n.º 213/2017
... : Artigo 1.º Objeto É aprovado o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE, I. P., no ... eleitorais contêm os nomes completos dos beneficiários com direito a voto e o respetivo número de beneficiário. 4 - No prazo de dez dias a ...
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Aviso n.º 9785/2019
... a Comissões coordenadoras; e) Subscrever a convocatória do ato eleitoral; f) Subscrever, como proponente, propostas de candidaturas às eleições; ... quórum que corresponderá à maioria do número de membros com direito a voto. 2 - Para efeito do número anterior, se à hora marcada para ...
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Regulamento n.º 272-A/2024
... Regulamento n.º 272-A/2024 Sumário: Altera o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Psicólogos Portugueses. O Preâmbulo e os artigos1.º, ... de um único voto para cada uma das eleições em que tenha o direito de votar. Artigo5.º [ ... ] 1—Cada lista é subscrita por um ...
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Representante da República
... , que constituem a cidadania autonómica no cotejo, por exemplo, do direitoireito eleitoral ...
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Acórdão nº ACTC00002061 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Verificando-se, atraves da analise da reclamação dirigida a Comissão Nacional de Eleições e da deliberação por esta tomada, que aquele orgão se não pronunciou sobre a parte do pedido do reclamante que constitui o objecto do recurso por este agora interposto, conclui-se estarem preenchidos os pressupostos do recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento em acto tacito de indeferimento.