Direito de Família
-
Aviso n.º 3744/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3744/2006 - AP ... O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
-
Acórdão nº 0837485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
I - Pode requerer a restituiçao provisória da posse da ex-casa de morada de família o cônjuge a quem foi atribuído o direito ao respectivo uso e que deste se viu privado em consequência de arrombamento da respectiva porta e mudança da fechadura por parte dos pais do outro cônjuge, seus proprietários e que a haviam disponibilizado para habitação e uso do casal. II - Não ocorrendo, embora, no...
... pertencente à requerida C ... , era a casa de morada de família do casal que o requerente formou com a requerida E ... (filha dos ... , razão pela, para garantia do de seu decorrente crédito, goza de direito de retenção sobre o identificado imóvel ... Conclusos os autos para o ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de 1.' instância, procuradores da República e ... de competência especializada: a) De instrução criminal; b) De família; c) De menores; d) Do trabalho; e) De comércio; f) Marítimos; g) De ...
-
Aviso de contumácia n.º 7576/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumcia n. 7576/2006 - AP. - O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
-
Decreto-Lei n.º 21/2019
... decididamente para o cumprimento da garantia constitucional do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Esta partilha de ... às câmaras municipais promover e implementar medidas de apoio à família e que garantam uma escola a tempo inteiro, designadamente: a) Atividades ...
-
Aviso n.º 6273/2006, de 10 de Novembro de 2006
... O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do ...
-
Anúncio 3910-XC/2007, de 25 de Junho de 2007
Anncio n. 3910-XC/2007 ... A Dr. Raquel Costa, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
-
Aviso n.º 5077/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 5077/2006 - AP ... O Dr. Vasco Pinho de Freitas, juiz de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
-
Aviso de contumácia n.º 7568/2006, de 28 de Junho de 2006
... 7568/2006 - AP. - O Dr. Joo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
-
Acórdão nº 0037741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1997
Nos termos do art. 60 al. b), da LOTJ compete aos tribunais de família conhecer das acções de separação e divórcio, e na sua sequência - al. c) - dos inventários resultantes dessas suspensões ou dissoluções do casamento. Ou seja, compete a estes tribunais a liquidação da sociedade conjugal, não só nos seus aspectos pessoais, como também nos patrimoniais. Trata-se de direito da família No...
-
Despacho n.º 335/2018
... : 18 abril de 1991II - Habilitações académicas:Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (20092013).Mestre em ... ísticas com menção em Direito Civil, no ramo de Direito da Família, Crianças e Jovens, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ...
-
Despacho n.º 335/2018
... : 18 abril de 1991II - Habilitações académicas:Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (20092013).Mestre em ... ísticas com menção em Direito Civil, no ramo de Direito da Família, Crianças e Jovens, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ...
-
Aviso de contumácia n.º 7557/2006, de 28 de Junho de 2006
... 7557/2006 - AP. - A Dr. Graa Madalena Carvalho, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
-
Aviso n.º 2300/2006, de 24 de Julho de 2006
... 2300/2006 - AP ... A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito de 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
-
Anúncio 5630-ABO/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anncio n. 5630-ABO/2007 ... O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
-
Acórdão nº 189/08.0TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
I - Tendo o contrato de arrendamento ajuizado sido celebrado antes de 18 de Junho de 1988, aplicam-se-lhe as normas instituídas pela Lei nº 6/2006, de 27/2, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), por força do preceituado no respectivo artº 59º, nº 1; II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, constante da al. d) do artº 1083º, segundo a redacção...
... – em fazer obras na mencionada casa” que o recorrente e a família deixaram de habitar o locado, e o estado de degradação deste decorre ... o despejo; 27ª - Tal situação consubstancia um caso de abuso de direito – de exercício abusivo do direito de resolução do contrato, por ... -
Despacho n.º 6040/2023
... Despacho n.º 6040/2023 ... Sumário: Nomeação do juiz de direito Dr. Pedro Miguel dos Reis Raposo de Figueiredo como ... coordenador do ... Família e ... Foi, ainda, Juiz Internacional nos Tribunais de Timor-Leste, no ...
-
Lei n.º 7/2001
... previstas na presente lei têm direito a: ... a) Protecção da casa de morada de família, nos ... termos da ...
-
Aviso n.º 4374/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4374/2006 - AP ... A Dr. Carla Ventura, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
-
Aviso n.º 8499/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8499/2006 - AP ... O Dr. Hlder Frguas, juiz de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
-
Aviso n.º 6282/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6282/2006 - AP ... A Dr. Carla Peralta, juza de direito, do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
-
Anúncio 4905-BA/2007, de 25 de Julho de 2007
Anncio n. 4905-BA/2007 ... A Dr. Sandra Conceio, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
-
Aviso n.º 3752/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 3752/2006 - AP ... A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
-
Aviso n.º 7693/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7693/2006 - AP ... O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
-
Aviso n.º 5618/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5618/2006 - AP ... O Dr. Hlder Frguas, juiz de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...