Direito de Família
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Aviso n.º 5625/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5625/2006 - AP ... A Dr. Manuela Moreira, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Aviso n.º 6277/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6277/2006 - AP ... O Dr. Hlder Frguas, juiz de direito, do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Aviso n.º 7658/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7658/2006 - AP ... O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 6278/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6278/2006 - AP ... O Dr. Nelson Escrcio, juiz de direito, do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Aviso n.º 5597/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 5597/2006 - AP ... A Dr. Georgina de Almeida Costa, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 6264/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6264/2006 - AP ... O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 5613/2006, de 24 de Outubro de 2006
... O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Anúncio 3910-QH/2007, de 25 de Junho de 2007
Anncio n. 3910-QH/2007 ... O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 2283/2006, de 24 de Julho de 2006
... 2283/2006 - AP ... O Dr. Vasco Pinho de Freitas, juiz de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 2312/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2312/2006 - AP ... A Dr. Susana Achemann, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Aviso n.º 3048/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 3048/2006 - AP ... A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 5599/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 5599/2006 - AP ... A Dr. Georgina de Almeida Costa, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 6266/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6266/2006 - AP ... O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 6967/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6967/2006 - AP ... A Dr. Ana Sofia Ramos, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 5109/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5109/2006 - AP ... O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Aviso n.º 8491/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... O Dr. Nlson Nobre Saramago da Silva Alves Escrcio, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Anúncio 3910-VM/2007, de 25 de Junho de 2007
Anncio n. 3910-VM/2007 ... A Dr. Raquel Costa, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Aviso de contumácia n.º 7561/2006, de 28 de Junho de 2006
... 7561/2006 - AP. - A Dr. Geor-gina de Almeida Costa, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Lei n.º 13/2023
... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... 1 — Os trabalhadores que sejam candidatos a adoção ou a família de acolhimento têm direito ... a dispensas de trabalho para realização ...
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Aviso n.º 5606/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5606/2006 - AP ... O Dr. Joáo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 5107/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5107/2006 - AP ... A Dr. Carla Ventura, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Acórdão nº 271/16.0T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...
... e D ... , pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre os quatro veículos automóveis que identifica na ... teve conhecimento da retirada dos veículos da casa de morada de família, conforme transcrição na parte expositiva para onde remete ... 6ª – ... -
Aviso de contumácia n.º 7569/2006, de 28 de Junho de 2006
... 7569/2006 - AP. - O Dr. Joo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso de contumácia n.º 4363/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 4363/2006 - AP ... A Dr. Maria Joo Calado, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Acórdão nº 99A998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - O divórcio não extingue completamente os deveres de solidariedade entre os cônjuges. II - A atribuição do direito ao arrendamento da casa que foi morada de família a um ex-cônjuge quando a casa era propriedade do outro não briga com o direito de propriedade - além de o não retirar, destina-se a proteger a família, que tem também direito à protecção da sociedade e do Estado, o que justifica a...
... que instaurou contra B, veio A deduzir incidente de atribuio do direito de arrendamento da casa de morada de famlia, propriedade do requerido, seu ...