Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7693/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7693/2006 - AP

O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n. 47/04.8GEVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Gabedava Avtandyl, filho de Bichic e de Angila, nacional de Geórgia, nascido em 5 de Agosto de 1972, casado, titular do passaporte n. 771586, com domicílio na Rua do Camaráo, 20, 2070 Lapa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 21 de Fevereiro de 2004, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, por referência ao artigo 121., n. 1, do Código Penal, praticado em 21 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT