Direito de Família
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Aviso n.º 2306/2006, de 24 de Julho de 2006
... O Dr. Nlson Nobre Saramago da Silva Alves Escrcio, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Acórdão nº 271/16.0T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...
... e D ... , pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre os quatro veículos automóveis que identifica na ... teve conhecimento da retirada dos veículos da casa de morada de família, conforme transcrição na parte expositiva para onde remete ... 6ª – ... -
Acórdão nº 9520290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1996
I - O direito de uso e habitação é um direito real de gozo de uma coisa, na medida das necessidades do titular e da sua família. II - Esse direito não está compreendido na propriedade plena do prédio, antes constitui uma reserva ou um limite desta, pelo que não é legalmente possível qualquer divisão do prédio que englobe aquele direito.
... Sumário: I - O direito de uso e habitação é um direito real de gozo de uma coisa, na medida s necessidades do titular e da sua família. II - Esse direito não está compreendido na propriedade plena do ... -
Despacho n.º 6040/2023
... Despacho n.º 6040/2023 ... Sumário: Nomeação do juiz de direito Dr. Pedro Miguel dos Reis Raposo de Figueiredo como ... coordenador do ... Família e ... Foi, ainda, Juiz Internacional nos Tribunais de Timor-Leste, no ...
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Lei n.º 7/2001
... previstas na presente lei têm direito a: ... a) Protecção da casa de morada de família, nos ... termos da ...
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Acórdão nº 0150786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I - A lei concede ao cônjuge sobrevivo o direito de exigir, em partilhas, que lhe seja atribuído o direito de habitação da casa de morada de família e o direito do uso do respectivo recheio - arts. 2103-A e 2103-C do Código Civil. II - Tal direito é um mero direito preferencial, de conteúdo e teor potestativo, tornando-se desde logo necessário que o bem a partilhar faça parte da herança do "de
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Acórdão nº 0150786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001
I - A lei concede ao cônjuge sobrevivo o direito de exigir, em partilhas, que lhe seja atribuído o direito de habitação da casa de morada de família e o direito do uso do respectivo recheio - arts. 2103-A e 2103-C do Código Civil. II - Tal direito é um mero direito preferencial, de conteúdo e teor potestativo, tornando-se desde logo necessário que o bem a partilhar faça parte da herança do "de
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Anúncio 6847-SE/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anncio n. 6847-SE/2007 ... O juiz de direito, Dr. Rui Banaco, do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de ...
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Acórdão nº 335/17.3T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
- O exercício do direito de remição (na venda em processo executivo) pelo unido de facto não está previsto expressamente na lei ordinária em geral, nem nas leis que preveem medidas concretas de proteção dos unidos de facto, nomeadamente a Lei 7/2001. - Apesar de esta Lei nº 7/2001 ter resolvido alguns problemas, com a previsão de medidas concretas de proteção dos unidos de facto, na verdade a...
... A. há mais de 18 anos, veio exercer o direito de remição na venda dos bens imóveis penhorados nos presentes autos e ... do círculo familiar em evitar a saída do património da família dos bens alienados em processo executivo, ou seja, a família prefere aos ... -
Aviso n.º 8431/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 8431/2006 - AP ... O Dr. Vasco Pinho de Freitas, juiz de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Lei n.º 13/2023
... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... 1 — Os trabalhadores que sejam candidatos a adoção ou a família de acolhimento têm direito ... a dispensas de trabalho para realização ...
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Aviso n.º 3750/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 3750/2006 - AP ... A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Anúncio 3910-VN/2007, de 25 de Junho de 2007
Anncio n. 3910-VN/2007 ... A Dr. Margarida Alfaiate, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Anúncio 5630-ABM/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anncio n. 5630-ABM/2007 ... O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Aviso n.º 3023/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 3023/2006 - AP ... A Dr. Georgina de Almeida Costa, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 3751/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 3751/2006 - AP ... A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 5083/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 5083/2006 - AP ... O Dr. Joo Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 5617/2006, de 24 de Outubro de 2006
... O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Aviso n.º 6284/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6284/2006 - AP ... O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Aviso n.º 7665/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7665/2006 - AP ... O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 7694/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7694/2006 - AP ... A Dr. Raquel Costa, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Anúncio 3910-VO/2007, de 25 de Junho de 2007
Anncio n. 3910-VO/2007 ... A Dr. Catarina Caramelo, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Aviso n.º 5113/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5113/2006 - AP ... A Dr. Susana Achemann, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Anúncio 3910-BU/2007, de 25 de Junho de 2007
... 3910-BU/2007 ... A Dr. Graa Madalena Carvalho, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Aviso de contumácia n.º 4339/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 4339/2006 - AP ... O Dr. Joo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...