Direito de Família
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Acórdão nº 0631643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
... Neste recurso, está em causa saber se, perante o exercício do direito de remição, o remidor se substituiu aos proponentes compradores, com as ... direito de remição consiste essencialmente em se reconhecer à família do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou ...
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Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de ... uma permanente acção ... formativo, é complementar e ou supletiva da acção educativa da família, com a qual ... estabelece estreita cooperação ... LEI DE BASES DO ...
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Anúncio 1470-UI/2007, de 06 de Março de 2007
Anncio n. 1470-UI/2007 ... O Dr. Rui Banaco, juiz de direito, do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Anúncio 1232-EO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-EO/2007 ... O juiz de direito Joo Carlos M. Lee Ferreira, do 4.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e ...
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... , articulando -se em particular com as políticas de apoio à família ... A adop- ção dos mesmos critérios usados para atribuição do abono ... social, no sentido de assegurar o exercício efectivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar ...
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Acórdão nº 3947/2003-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)
I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo
... acção, e devia tê-lo sido pois a casa é a casa de morada de família, motivo por que pretende que seja declarada na sua titularidade a cia do direito a legitimamente fruir a casa de morada de família arrendada ao cônjuge ... -
Acórdão nº 3947/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003
I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo
... acção, e devia tê-lo sido pois a casa é a casa de morada de família, motivo por que pretende que seja declarada na sua titularidade a cia do direito a legitimamente fruir a casa de morada de família arrendada ao cônjuge ... -
Anúncio 4905-UT/2007, de 25 de Julho de 2007
Anncio n. 4905-UT/2007 ... A juza de direito, Dr. Antonieta Nascimento, do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e ...
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Anúncio 1232-EX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-EX/2007 ... O juiz de direito Joo Carlos M. Lee Ferreira, do 4.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e ...
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Anúncio 1232-CE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-CE/2007 ... A juza de direito Graa Madalena Carvalho, do 2.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e ...
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Aviso de contumácia n.º 7573/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumcia n. 7573/2006 - AP. - O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 5616/2006, de 24 de Outubro de 2006
... O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... tem subjacente a unidade fundamental de todos os membros da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade e diversidade ... ção de técnicas de procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade física e moral (artigo 25.º), o direito à identidade ...
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Anúncio 5630-SQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anncio n. 5630-SQ/2007 ... O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Anúncio 5630-ABP/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anncio n. 5630-ABP/2007 ... A Dr. Margarida Alfaiate, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Anúncio 5630-ABQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anncio n. 5630-ABQ/2007 ... A Dr. Margarida Alfaiate, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Aviso n.º 6274/2006, de 10 de Novembro de 2006
... O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do ...
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Anúncio 5630-SS/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anncio n. 5630-SS/2007 ... A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Anúncio 5630-ST/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anncio n. 5630-ST/2007 ... A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Anúncio 5630-SV/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anncio n. 5630-SV/2007 ... A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Anúncio 5630-SX/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anncio n. 5630-SX/2007 ... A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Despacho n.º 14672/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
... autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Jorge Miguel Pinto de Seabra, pelo exercício, em regime de ... de juiz de direito do 3.º Juízo, 2.' Secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto com as de juiz de direito do 9.º Juízo Cível do ...
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Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
... Luís Filipe Pires de Sousa, Juiz de Direito em Tribunal da Relação de Lisboa - TJ Comarca Lisboa - Lisboa - ... - TJ Comarca Porto - Porto - Instância Central - 1 Secção Família e Menores - Juiz 2 - Promoção e Colocação em Tribunal da Relação do ...
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Aviso de contumácia n.º 7580/2006, de 28 de Junho de 2006
... 7580/2006 - AP. - A Dr. Antonieta Nascimento, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...