Aviso n.º 5077/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5077/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 380/00.8GBCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Duarte Oliveira, filha de José Maria Marques de Oliveira e de Maria de Lourdes Teixeira Duarte, natural de Moçambique, nascida em 15 de Março de 1953, divorciada, com a identificaçáo fiscal n. 121309681, titular do bilhete de identidade n. 7964255, com domicílio na Urbanizaçáo Nova, lote 19, 2., esquerdo, Abóboda, 2775 Sáo Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploraçáo ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 24 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinháo de Freitas. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Graça.
Aviso n. 5078/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 363/04.9SDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksandre Rudskyy, filho de Valery Rudskyy e de Aleksandra Rudskyy, natural de Ucrânia, nascido em 20 de Junho de 1981, casado, com domicílio na Rua de Sáo bento, 297, 4., esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de apropriaçáo ilegítima em caso de acessáo ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209. do Código Penal, praticado em Abril de 2004, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO