Direito de Custódia
1263 resultados para Direito de Custódia
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... a) Em relação a cada conta de custódia: ... i) O montante bruto total de juros, o montante bruto ... total de ... 6 — O titular dos dados exerce o seu direito de acesso ... aos dados transmitidos ao abrigo do presente decreto-lei ...
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Acórdão nº 593/10.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
I – De harmonia com o disposto no artº 28º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27/11, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, as decisões proferidas num Estado-Membro sobre o exercício da responsabilidade parental relativa a uma criança, que aí tenham força executória e que tenham sido...
... /2009, decidiu conferir àquela, provisoriamente, em exclusivo, o direito de guarda do filho menor de ambos, C ... , determinando, também a ... da inexistência de violação de qualquer direito de guarda ou custódia" da Requerida e, consequentemente, a ausência de uma situação de «reten\xC3" ... -
Regulamento n.º 827/2019
... 3 - A impressão digital a recolher é a do indicador direito. 4 - Quando a impressão colhida não for a do indicador direito, ... Artigo 12.º Garantia da cadeia de custódia 1 - Os perfis de ADN de amostras referência e os dados pessoais dos seus ...
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Acórdão nº 0354595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Estando o menor, filho de pais divorciados, confiado a terceira pessoa, viola a lei, o acordo por eles celebrado que omita a menção sobre o modo como será exercido o poder paternal. II - Perante tal omissão o Juiz não pode homologar o acordo por não se mostrar acautelado o interesse do menor.
... Ademais, é completamente omisso quanto ao direito de visitas da progenitora à menor, nem fixa o quantitativo que esta deve ... ) filho(s); direito de educar o(s) filho(s); direito de guarda ou custódia; dever de administrar os bens do(s) filho(s); dever de alimentos; poder de ... -
Aviso n.º 14024/2017
... e vestígios forenses;b) Analisar os requisitos da cadeia de custódia;c) Gerir a receção e registo de amostras;d) Analisar e executar exames ... em antropologia forense;s) Conhecimentos fundamentais do direito aplicado em medicina legal.6.2 - Aptidõesa) Aplicar de modo eficiente as ...
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Acórdão nº 124/2000.2.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
... , actualmente em vigor, estipulam que "os créditos provenientes do direito às prestações estabelecidas por esta lei são inalienáveis, ... está adstrito, por força do contrato, a um dever de custódia. É um dever lateral, que poderá emergir do contrato de trabalho, não ...
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Acórdão nº 96A901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso NULL)
I - É legítimo ordenar a comparência forçada da mãe do menor, acompanhada deste, no Instituto de Medicina Legal, para a submissão a exames de sangue. II - A restrição à liberdade decorrente dessa comparência forçada bem como a constrição da integridade física que a extracção forçada de sangue constitui, se tal exame é ao sangue é necessário à descoberta da verdade da filiação, e se respeita, na...
... que o Ministério Público requereu que ela fosse presente sob custódia no dito Instituto, na data designada, para efectivação de tais exames, ... -se a exame de sangue, o qual não implica qualquer atentado do direito à integridade física, ao bom nome ou reputação ou à reserva de vida ... -
Acórdão nº 0016826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1990
I - Os pais têm o direito e o dever da educação dos filhos, que além de um dever ético-social, é um dever jurídico. II - Em caso de conflito de interesses, cabe ao tribunal decidir a qual dos pais, ou a ambos, deve ficar confiada a custódia da menor, de harmonia com os interesses desta. III - O princípio da legalidade estrita cede o passo ao da equidade no caso da regulação do poder paternal.
... CCIV66 ART1909 ... Sumário: I - Os pais têm o direito e o dever da educação dos filhos, que além de um dever ético-social, ... decidir a qual dos pais, ou a ambos, deve ficar confiada a custódia da menor, de harmonia com os interesses desta. III - O princípio da ... -
Acórdão nº 9251015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1993
I - Falecendo o progenitor a cuja guarda se encontrava o menor por acordo homologado por sentença, deve observar-se o disposto no artigo 1904 do Código Civil. II - Não pode, por isso, em tal situação, atribuir-se aos pais do progenitor falecido a titularidade do respectivo poder paternal. III - Tão pouco pode, nesse caso, atribuir-se aos avós do menor a custódia deste, ainda que o menor tenha...
... - Tão pouco pode, nesse caso, atribuir-se aos avós do menor a custódia deste, ainda que o menor tenha vivido na mesma comunhão de mesa e ... IV - O nosso ordenamento jurídico não reconhece aos avós o direito de visita relativamente ao menor. V - No processo de entrega judicial de ... -
Portaria N.º 92/1998 de 10 de Dezembro
... Decida sem ter conhecimento de todos os factos ... Aceite o direito de errar, utilize os erros como processo de aprendizagem ... Arranje ... 3.4 Dever da lealdade ... 3.5 Dever de custodia ... 3.6 Dever de respeito ... 4. Regime Jurídico da suspensão da ...
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Despacho n.º 13830/2007, de 29 de Junho de 2007
... Ribeiro, Praça de Alexandre Gusmáo, 17, rés-do-cháo, direito, 2720-008 Amadora ... 2717 Ventosa ... Norte: Alberto Francisco. Sul: ... Auzenda, 3670-214 Ventosa. Custódia da Assunçáo Pinto Teixeira ... Cardoso, Avenida de Miguel Bombarda, 108, ...
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Acórdão nº 0009321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2000
I - No caso de Depósitos à Ordem, o Banco depositário pode proceder sempre à compensação de um seu crédito sobre o titular da conta à ordem, à custa do saldo dessa mesma conta, desde que, para tanto, estejam verificados os respectivos requisitos, nos termos do art. 847º nº 1 do Cód. Civil. II - Neste tipo de depósitos, e ao invés do que acontece nos depósitos a prazo, a custódia do valor...
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Acórdão nº 1953/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato celebrado entre um cliente e o intermediário financeiro em que o primeiro dá uma ordem ao segundo para, no seu interesse e por sua conta, adquirir duzentas obrigações de determinado emitente e para que assuma a obrigação de registo e de custódia dessas obrigações, configura um contrato de intermediação...
... das obrigações: Invocou a exceção perentória da caducidade do direito de ação, por aplicação do disposto no artigo 243º/b), Código dos ... recorrentes enquanto clientes do Banco e recorrido que manteve a custódia dos valores adquiridos na qualidade de intermediário financeiro, os ... -
Despacho n.º 7931/2018
... Artigo 5.º Atribuições 1 - O Arquivo tem sob sua custódia a documentação produzida e recebida pelos diferentes órgãos e ... facilidade de controlo, do seguinte modo: a) No canto superior direito, indica-se o número da página; b) Na mesma zona e logo a seguir, ...
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Anúncio n.º 20/2017
... e Formação ProfissionalFernando Augusto Martins Duarte, Juiz de Direito da 4 Unidade Orgânica do T A C de Lisboa faz saber, que nos autos de ...
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Aviso n.º 3244/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3244/2006 - AP ... O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Coruche, faz saber que, no processo comum ...
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Acórdão nº 4956/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Julho de 2007
... O Direito ... Vistas as alegações dos recorrentes as questões a decidir são, ... a pessoa da criança não exercia efectivamente o direito de custódia na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou ...
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Anúncio n.º 262/2016
... devem:a) Individualizar a ação;b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;c) Expor os factos essenciais em ... de Lurdes de Almeida Botas;18 - Vera Maria Messias Duarte;19 - Custódia Maria Sequeira Alho;20 - Sara Maria Soares Couto;21 - Mafalda Sofia da ...
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Anúncio n.º 25/2017
... devem:a) Individualizar a ação;b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;c) Expor os factos essenciais em ...
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Regulamento n.º 343/2018
... , conservação, valorização e divulgação dos documentos sob custódia da Autarquia, que constituem e integram o Património Cultural do ... 2 - O direito de acesso será restringido no concernente à consulta direta dos ...
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Édito n.º 182/2017
... 239/2017);Custódia Maria Reis Santos Fonseca, por óbito de Hélder Taborda Fonseca, ocorrido ... 418/2017).Quaisquer pessoas que se julguem com direito à perceção dos referidos créditos podem ...
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Portaria n.º 166/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... REPBLICA PORTUGUESA, em letras maisculas; no canto superior direito, a fotografia do portador; no topo, ao centro, a preto e em versaletes, a ...
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Acórdão nº 008462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2001
I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para...
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Acórdão nº 008462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2001 (caso None)
I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para...
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Lei n.º 98/2017
... obrigada a obter esta informação e a comunicá-la nos termos do direito nacional ou por força de qualquer instrumento jurídico da União ... categorias de instituições financeiras: i) «Instituição de custódia»; ii) «Instituição de depósito»; iii) «Entidade de investimento»; ...