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Aviso n.º 3244/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3244/2006 - AP

O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Coruche, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 28/99.1TACCH, pendente neste Tribunal contra o arguido Hernâni José Gomes Penedo, filho de José Augusto de Carvalho Penedo e de Beatriz Maria Gomes Penedo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11817222, com domicílio em Sáo José da Lamarosa, Coruche, por se encontrar acusado da prática do crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, praticado em 1 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade...

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