Direito de Custódia
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Acórdão nº 924/15.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-04-2023
... da integridade de coisa que esteja colocada sob custódia pública, podendo assumir a forma de destruição, danificação, inutilização ou subtração total ou parcial de coisa ou coisas colocadas sob custódia pública. VI. E o tipo subjetivo admite qualquer das modalidades do dolo (direto, necessário ou eventual).
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Acórdão nº 5554/11.3TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-04-2012
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do pedido de regulação das responsabilidades parentais de menor com residência noutro Estado-Membro da União Europeia, onde já hajam sido reguladas.
... , deverá ser proferida decisão reconhecendo a competência do direito português para a regular, a título provisório, as responsabilidades ... esteja retida não poderão tomar decisões sobre o fundo da custódia sem que seja provada não estarem reunidas as condições previstas na ... -
Acórdão nº 27/20.6GBALM-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2020
- A continuação da actividade criminosa, que se pretende impedir mediante a medida de coacção, não pode abranger comportamentos que ultrapassem o prolongamento daquele que constitui o objecto do processo, sob pena de se transformar a medida de coacção numa medida de segurança. - Com a alteração da alínea c) do art.º 204º CPP, operada pela Lei n.º48/2007, teve-se a preocupação de clarificar o...
... lhe foi de imediato nomeado advogado nem explicitado em concreto o direito a defesa: o arguido é de nacionalidade Chinesa mas as autoridades ... no período compreendido entre a detenção e a colocação sob custódia da polícia e consequências sobre a equidade global do processo, ... -
Acórdão nº 0148/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-03-2025
Não existe identidade da situação fáctica entre os arestos em confronto se no caso apreciado pelo Acórdão recorrido os custos com a disponibilização de veículos relevam no acervo das despesas comuns às actividades tributadas e às actividades isentas, enquanto no caso apreciado pelo Acórdão fundamento não existe prova que permita aferir de tal relevância. (sumário da responsabilidade do relator)
... em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas ... ções de locação financeira mobiliária, locação de cofres e custódia de títulos; ... D. Relativamente às situações em que a Requerente ... -
Acórdão nº 937/23.9T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2025
Se a autora, empregador, sugerindo embora a hipótese de o réu se ter apropriado de um bem que lhe tinha entregue para o trabalho na empresa, não a afirma como certa e o que alega é (i) o facto de o réu, a meio do contrato, lhe ter comunicado o furto desse bem sem prova de factos que comprovassem o furto, e (ii) a existência de uma declaração assinada pelo réu, no mesmo dia da celebração do...
... É certo que a autora alega a violação de um direito de propriedade, invocando que pretende o ressarcimento «do dano sofrido ... lhe forem confiados pelo empregador; […],” chamado dever de custódia, dentro dos deveres acessórios decorrentes do contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 1057/10.1TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2013
... à integridade física pelo que, sem prejuízo do direito à recusa que se referiu, se terá de concluir que o despacho recorrido não viola os artigos 519º, n.º 3 nem o 25º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-02-2019
... é signatária, entre muitos outros instrumentos de direito internacional, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos direitos Civis e Políticos, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia de Extradição. Mostram-se reunidos os pressupostos legais da extradição, previstos nomeadamente nos arts. 1.º, n.º 1, al. a), 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 18.º, 23.º, 31.º, n.º 2, 44.º, 49.º, 50.º, 54.º, 55.º e 56.º,
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de ... competente e desde que devidamente documentado, ser entregue à custódia do SEF para efeitos de conduçáo ao posto de fronteira e afastamento no ...
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Acórdão nº 773/08.2TBLNH.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-06-2012
I – A simples ausência de produção de prova – considerada desnecessária pelo julgador - não inquina a validade formal da decisão que ordenou o regresso do menor a Portugal. Com efeito, II - Tendo o Tribunal a quo considerado que os elementos constantes dos autos o habilitavam a proferir, conscienciosamente e com toda a segurança, decisão a ordenar o regresso imediato do menor ao Estado-Membro da
... ões proferidas em conformidade com o capítulo III, secção 4 ( direito de visita e regresso do menor ), poderem ser declaradas executórias pelo ... retida não poderão tomar decisões sobre o fundo do direito de custódia sem que seja provado não estarem reunidas as condições previstas na ... -
Anúncio de procedimento n.º 21755/2024
... : Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos ... /2024 Designação do contrato: Aquisição de Serviços de Custódia e Gestão de Arquivos para o Programa Temático Demografia, ...
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Dictamen sobre la cláusula de cobro por levantamiento de bandera en los contratos de aparcamiento como posible cláusula abusiva
Uno de los temas más conflictivos de la Ley 40/2002 de 14 de noviembre, reguladora del contrato de aparcamiento de vehículos lo constituyen los criterios de fijación de las tarifas. Actualmente el panorama a estos efectos es muy diverso: en Vitoria y Málaga cobran tasas de entrada de entre 0’10-0’30 y 0’50 ; en Madrid, se cobra por la primera media hora y seguidamente por intervalos de 5 minutos,
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... DICTAMEN SOBRE LA CLÁUSULA DE COBRO POR ... de vehículos de motor, con los deberes de vigilancia y custodia durante el tiempo de ocupación, a cambio de un precio determinado en ... -
Aviso n.º 3245/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3245/2006 - AP ... O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Coruche, faz saber que, no processo comum ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... as seguintes informações: a) Em relação a cada conta de custódia: i) O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos ... 6 - O titular dos dados exerce o seu direito de acesso aos dados transmitidos ao abrigo do presente decreto-lei junto ...
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Anúncio de procedimento n.º 6755/2024
... : Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Saúde 2 - JORNAL ... ência interna: 81041024 Descrição: Aquisição de Serviços de Custódia e Gestão de Arquivo, Digitalização de Documentos e Gestão Documental ...
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Anúncio de procedimento n.º 9463/2024
... : AdquirenteNorma jurdica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito pblicorea de atividade da Autoridade Adjudicante: Sade 2 - JORNAL OFICIAL ...
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Acórdão nº 5708/07.7TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-03-2010
I- Não pode o tribunal dar como provados factos constantes de documentos particulares, quando impugnados pela parte contrária e não corroborados por outros meios de prova, nomeadamente testemunhal; II- A guarda do menor deve ser confiada ao progenitor que mais garantias dê de promover o seu desenvolvimento físico, intelectual e moral, bem como as suas necessidades afectivas; III- Residindo os...
... 9- Ao limiar o direito de audição da criança, o Tribunal violou gravemente o seu direito a ... no Reino da Jordânia nos termos da qual é atribuída à Mãe a custódia do filho e que é mesmo só a Requerida a única que tem direito a essa ... -
Acórdão nº 0515554 de Tribunal da Relação do Porto, 01-02-2006
Não comete o crime de descaminho o executado e proprietário de um bem imóvel penhorado, do qual não foi nomeado depositário e que, posteriormente à penhora não registada pelo ofendido, o vende a terceiro.
... em causa se traduz na ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; o crime consuma-se, por isso, quando se frusta a finalidade da ... considerada na sua totalidade, nomeadamente no exercício de um direito ... relativamente a bens imóveis, a custódia oficial apenas se ... -
Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-08-2017
I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...
... um predomínio sob o progenitor, mostrando-se desrespeitadora do direito à igualdade que deveria ser observado, entre os progenitores (invoca aqui ... de facto / unión civil ou pareja de hecho ) – e ‘ guarda y custódia de los hijos ’, com o equivalente português da questão da residência ... -
Acórdão nº 07P2702 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-09-2007
... afastar da esfera de actividade patrimonial, de custódia ou de vigilância do dominus, ainda que perseguido venha a ser despojado. Passa a entender-se que o que releva é a consumação formal ou jurídica. A título exemplificativo, abordando especificamente casos de roubo, podem ver-se os Acs. de 22-01-1997, Proc. n.º 920/96, de 24-03-1999, CJSTJ 1999, tomo 1, pág. 244, e de 29-03-2001, Proc. n.º 110/01 - 5.ª. No entanto, em sentido diverso,...
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Aviso n.º 210/94, de 23 de Agosto de 1994
... em contradição com a legislação nacional que prevê que o direito de tutela e de custódia é exercido até à idade de 18 anos ... Em ...
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Acórdão nº 2476/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-04-2004
Desde que o interesse do menor o reclame, este poderá ser confiado aos cuidados de terceira pessoa, ainda que existam progenitores em condições que possam exercer o poder paternal. O conceito de interesse do menor tem de ser entendido em termos suficientemente amplos de modo a abranger tudo o que envolva os legítimos anseios, realizações e necessidades daquele e nos mais variados aspectos:...
... II. FUNDAMENTOS DE FACTO ... III. FUNDAMENTOS DE DIREITO ... Pede na acção o ilustre magistrado do Ministério Publico que a ... netos, por serem os entes mais próximos e capazes para a sua custódia e auxílio no crescimento ... Certo é que em qualquer caso, a relação ... -
Despacho n.º 1457/2019
... Artigo 5.º Atribuições 1 - O Arquivo tem sob sua custódia a documentação produzida e recebida pelos diferentes órgãos e ... facilidade de controlo, do seguinte modo: a) No canto superior direito, indica-se o número da página; b) Na mesma zona e logo a seguir, ...
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Aviso n.º 14024/2017
... e vestígios forenses;b) Analisar os requisitos da cadeia de custódia;c) Gerir a receção e registo de amostras;d) Analisar e executar exames ... em antropologia forense;s) Conhecimentos fundamentais do direito aplicado em medicina legal.6.2 - Aptidõesa) Aplicar de modo eficiente as ...
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Acórdão nº 06P4707 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-01-2007
... , de ponderação com outros valores, realização de direitos ou de interesses relevantes que ao Estado da execução cumprisse garantir. XXI - E os fundamentos da recusa não relevam apenas numa ponderação interna, mas devem ser notificados à autoridade do Estado da emissão (art. 28.° da Lei 65/2003) - e para tal têm de ser expressos. XXII - A falta de fundamentação sobre a aplicação da cláusula de recusa facultativa de execução é causa de anulação...
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Acórdão nº 6334/16.5T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2020
I - Se o acordo sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais ocorreu em Maio de 2016, relativamente a um menor de 2 anos e meio, um mês depois da separação dos pais, havendo então um entendimento jurisprudencial dos tribunais da relação quase unânime de que não era possível fixar a residência alternada sem o acordo dos pais e muito menos em caso de filhos com menos de 3 anos, há
... dúvidas de que o regime de residência alter-nada consagra o direito" do menor ao relacionamento com ambos os pais, assim como preserva a relaç\xC3" ... âncias que foram levadas em consideração quando o sistema de custódia anterior foi adoptado: ... 1. Após a sentença de divórcio de ...