Direito de Custódia
1263 resultados para Direito de Custódia
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
... enquanto parte integrante do Estado de direito democrático ... Foram ouvidos a Direção Nacional da Polícia ... , em especial das pessoas detidas ou que se achem sob a sua custódia ou proteção, ... N.º 170 1 de setembro de 2023 Pág. 101 ... Diário ...
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Anúncio n.º 121/2019
... 6 - No caso de falecimento do ex-cooperador transmite-se este direito aos respetivos herdeiros. Artigo 7.º 1 - Os cooperadores efetivos ... As garantias e as cauções a prestar pelos responsáveis e pela custódia dos valores e dos bens sociais serão feitas por meio de depósito de ...
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Anúncio n.º 243/2016
... No caso de falecimento do ex-cooperador transmite-se este direito aos respetivos herdeiros. Artigo 7.º Caberá à direção determinar que ... As garantias e as cauções a prestar pelos responsáveis e pela custódia dos valores e dos bens sociais serão feitas por meio de depósito de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2021
... ção de realização de autópsias em situações de morte sob custódia policial ou associada a uma intervenção policial ou militar, ou em casos ... -se da formalização de uma prática própria de um Estado de Direito democrático, constituindo um mecanismo de reforço dos direitos humanos e ...
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Regulamento n.º 1185/2023
... presente Regulamento, assegurar a proteção dos documentos que custodia", desenvolvendo metodologias de intervenção adequadas, e permitir a frui\xC3" ... alienação e permuta de bens de interesse municipal, a exercer o direito de preferência e a pronunciar -se sobre a sua exportação; k ) T omar ...
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Deliberação n.º 1213/2018
... Fernandes Cristina Maria de Sousa Malta Cristina Maria Trabulo Custódia Delfina Ferreira Marques Dalila Maria Almeida Gomes Daniela Martins ... Freitas Maria Teresa Ribeiro Cardoso Maria Teresa da Silva Alves Direito Ferro Maria Vitória Gonçalves Andrade e Silva Mariana Andrêa Godinho de ...
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Aviso n.º 816/2019
... Barbosa, Carla Sofia Dias da Costa, Cátia Sofia Pires da Silva, Custódia da Conceição da Silva Gonçalves, Deolinda Maria Barbosa Martins, ... ôa, na carreira/categoria de Técnica Superior, área funcional de Direito para exercer funções no Serviço de Recrutamento, Formação e ...
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Despacho n.º 5950/2023
... 17/01/2023 ... 2FUR 07156919 Eike Fernando Oliveira da Custodia ... 17/01/2023 ... Têm direito ao vencimento no novo posto desde 12 de abril de 2023, nos termos do n.º ...
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Acórdão nº 081695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 1992
I - O tribunal de recurso não pode conhecer e decidir questões novas. II - O depósito de títulos de crédito num banco onde o depositante tinha uma conta depósito à ordem, através da qual vinha depositando o dinheiro e títulos de crédito constitui um depósito de coisas fungíveis regular, e tem natureza real. III - No depósito regular, o depositário deve guardar e restituir eadem res móvel ou...
... dos títulos, dependendo da posse das mesmas o exercício do direito de sócio, ou seja, pela entrega real. V - No depósito irregular, dá-se ... dos títulos, desaparecendo praticamente a obrigação de custódia da coisa. VI - As ordens da Bolsa devem ser dirigidas directamente aos ... -
Acórdão nº 081695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 1992 (caso None)
I - O tribunal de recurso não pode conhecer e decidir questões novas. II - O depósito de títulos de crédito num banco onde o depositante tinha uma conta depósito à ordem, através da qual vinha depositando o dinheiro e títulos de crédito constitui um depósito de coisas fungíveis regular, e tem natureza real. III - No depósito regular, o depositário deve guardar e restituir eadem res móvel ou...
... dos títulos, dependendo da posse das mesmas o exercício do direito de sócio, ou seja, pela entrega real. V - No depósito irregular, dá-se ... dos títulos, desaparecendo praticamente a obrigação de custódia da coisa. VI - As ordens da Bolsa devem ser dirigidas directamente aos ... -
Aviso n.º 12177/2018
... podem exercer o seu direito de opção quanto à utilização dos métodos de seleção. Para tal, ... da Divisão de Recursos Humanos; Vogais efetivos - Cristina Custódia dos Reis Rodrigues, Chefe da Divisão de Conservação e Logística, e Rui ...
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Edital n.º 1036/2022
... custódia, facultando-os à consulta, se para tal tiver autorização por parte dos ... 3 — O direito de acesso à consulta direta dos originais será restringido sempre que ...
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Acórdão nº 26/16.2T9MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018
I) No conceito de “subtração ao poder público” incluído no tipo objetivo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do Código Penal, cabem as condutas que sonegam o objeto ao poder público a que está sujeito, sem que, no entanto, seja exigida uma intenção de apropriação. A subtração traduz-se na apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado,...
... ão, o Tribunal “a quo”, na decisão que proferiu, e no seu direito de livre apreciação, formou a sua convicção erradamente, julgando ... do Estado através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, podendo a ação típica pode revestir as seguintes modalidades ... -
Anúncio n.º 179/2018
... Bragança (e Outros) Eurico Sérgio de Assunção Gomes, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Faz Saber que, nos autos ... Maria De Almeida Costa Pires Cristina Maria Trindade Pires Custódia Maria Pires Grilo Davide Francisco Abreu Miranda Deolinda De Jesus Correia ...
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Regulamento n.º 372/2021
... a sua atividade em regime de teletrabalho.3 - O trabalhador tem direito à celebração de contrato de teletrabalho quando se encontrem ... substituição ou reparação.3 - A violação dos deveres de custódia e informação previstos nos números anteriores constitui fundamento para ...
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Acórdão nº 0424730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Para efeitos do artigo 864 do Código de Processo Civil, o arresto registado não obriga a citação. II - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não concedendo qualquer preferência de pagamento do crédito.
... , apenas com o fummus boni juris, isto é com a aparência do bom direito, caducando se a acção não vier a ser instaurada dentro de 30 dias; se a ... que se opera a transmissão da propriedade do executado, sob custódia do Tribunal pela penhora, para o adjudicado. Existe, assim, um direito ... -
Lei n.º 18/2022
... nal tem direito a entrar e permanecer em todo o território nacional e a exercer a ... devidamente documentado, ser entregue à custódia do SEF para efeitos de condução ao posto de ... fronteira e afastamento ...
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Regulamento n.º 359/2023
... encargos de reprodução, respostas aos pedidos de acesso, direito de queixa e exercício dos direitos ... dos titulares de dados; ... l) ... d) Assegurar a custódia dos documentos da Administração e satisfazer pedidos de consulta ... de ...
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Regulamento n.º 776/2018
... , conservação, valorização e divulgação dos documentos sob custódia da Autarquia, que constituem e integram o Património Cultural do ... 2 - O direito de acesso será restringido no concernente à consulta direta dos ...
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Decreto-Lei n.º 74/2018
... ços de segurança; b) Consultadoria jurídica em matérias de direito penal e contraordenacional; c) Investigação criminal; d) Assessoria ... física dos detidos e das pessoas que se encontrem sob a sua custódia ou proteção, no respeito pela honra e dignidade da pessoa humana; b) ...
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Acórdão nº 3450/07.8TALRS.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
1- No crime de descaminho o Estado pretende tutelar o “bem jurídico da sua autonomia intencional”, visando evitar que seja violado o destino pelo mesmo dado a determinados objectos ou coisas, as quais ficaram sob o seu domínio por serem necessárias a determinada finalidade, que importa assegurar, como seja, no caso, garantir o pagamento da quantia exequenda e respectivas custas. 2 -
... os bens, que ocorra a frustração definitiva da finalidade da custódia da coisa, e que essa frustração seja alcançada através de uma acção ... , bem como da respectiva fundamentação, exerceu este o seu direito de “resposta”, concluindo, a final, no sentido da improcedência do ... -
Lei n.º 90/2017
... , que pondera a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado. 2 - A recolha ... ório para a inserção dos dados a manutenção da cadeia de custódia da amostra respetiva. 6 - A inserção de 'amostras problema' a que se ...
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Aviso n.º 16096/2021
... atual assenta em modelos cada vez mais exigentes em matéria do direito à informação, pelo que se mostra fundamental colocar à disposição ... serviço municipal, assegura a proteção dos documentos que custodia, desenvolve metodologias de intervenção adequadas, de modo a garantir o ...
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Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...
... , Olhão; Pedindo que seja reconhecido que os autores têm o direito de preferência, em compropriedade, na aquisição do prédio rústico ... Custódia …, falecidos em 6/1/2003 e 13/7/1987, respetivamente, correndo termos, ... -
Acórdão nº 0326458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - A mãe de um menor, em relação ao qual não foi ainda reconhecida a paternidade, pode exigir alimentos definitivos para o seu filho. II - Tendo o menor direito a tais alimentos, ainda que se pretenda pedir a fixação de uma pensão provisória - artigo 2007 do Código Civil - tem de se lançar mão do processo de alimentos definitivos - artigo - 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores (OT
... Importa, pois, aplicar-lhes o direito, tendo em vista a resolução das mencionadas questões ... É sabido ... de alimentos a cargo do progenitor a quem não esteja confiada a custódia do menor ... Tendo a menor direito a alimentos definitivos, como já se ...