Direito de Custódia
1263 resultados para Direito de Custódia
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... título de residência válido ou de outro título que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e não cumpra a obrigação de se ... cometer atos dessa natureza, o cidadão fica entregue à custódia do SEF, com vista à execução da decisão de afastamento coercivo ou de ...
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Despacho (extrato) n.º 3704/2019
... Real, em 24 de março de 1959.Habilitações académicas:Mestre em Direito desde 2012; Licenciado em Direito desde 1999; Doutorando em Direito; - ... ção na Ação - Atividade Pericial no LPC e Boas Práticas da Custódia da Prova - LPC. Curso Técnicas de Apresentação para Grandes Grupos - ...
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Aviso n.º 10621/2008, de 07 de Abril de 2008
... REINSERO SOCIAL 1 624,95 JOS ALBERTO ESTEVES SALVADO ESCRIVO DE DIREITO DIRECO-GERAL ADMINISTRAO JUSTIA 1 838,33 JOS MARQUES SEQUEIRA GUARDA ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... ária oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, em situações factuais idênticas, e no domínio da mesma legislação ... amostras, com que o legislador quis estabelecer uma "cadeia de custódia" (Chain of custody), de forma a garantir, quer a qualidade de amostragem, ...
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Acórdão nº 53/15.79AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...
... Predial estabelece a prioridade do registo, estipulando que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem ... em causa o interesse público da manutenção daquele bem sob custódia do Estado, resultado que quiseram, pretenderam e alcançaram ... 31. Os ... -
Regulamento n.º 499/2020
... de conta Externa - Institucional, todas as entidades coletivas de direito público ou privado, ficando a aprovação da respetiva conta sujeita a ... Artigo 7.º Custódia de saldos 1 - Os saldos existentes nas contas consistem em meios ...
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Aviso n.º 24068/2021
... f) O modelo de formulário-tipo para o exercício do direito de participação dos interessados ... (Anexo B) ... 17 de dezembro de ... com recurso a procedimentos técnico-científicos e garantindo a custódia da prova, ... em coadjuvação direta à investigação criminal, sem ...
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Anúncio (extrato) n.º 10/2018
... Pestana Gomes Ferreira e Outros Ilda Maria Pimenta Coco, Juiz de Direito da 3.º Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... Sousa Malta Cristina Maria Pina Costa Cristina Maria Trabulo Custódia Delfina Ferreira Marques Daniela Martins Borralho Costa Romão Dário ...
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Acórdão nº 16/15.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de...
... especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a Custódia ... Pedido: - Que se declare incapaz a referida Custódia, decretando-se ... da lide é nula, por não ter especificado os fundamentos de direito, pois que nenhum artigo legal (artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019
... reclamada no caso de crime, ainda que tentado, punível pelo direito interno de ambas as Partes com pena privativa de liberdade cuja duração ... 3 - Compete às autoridades do Estado de trânsito manter sob custódia o extraditado, enquanto este permanecer no seu território. 4 - Sem ...
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Acórdão nº 871/19.7T9VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2022
I - O crime de descaminho visa punir os atos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade pública, exercida através do depositário. II - No caso dos bens penhorados visa-se punir todas as condutas que, dolosamente, impeçam ou frustrem a venda desses bens, seja por via da sua inutilização ou...
... Nestes termos e nos demais de direito, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ... do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública”, sendo que uma coisa passa a pertencer ao poder público “no ... -
Acórdão nº 195/11.8GBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2013
I – O bem jurídico protegido pelo crime de evasão p. e p. pelo art.º 352º do C. Penal, é a segurança da custódia oficial, um dos níveis de refracção do bem jurídico mais lato que abarca todos os crimes contra a administração pública: a autonomia do Estado visando completar a protecção da administração realização da justiça. II – Na revisão do C. Penal de 1995, no preceito legal,...
... por arrastamento, a um possível erro na subsunção dos factos ao Direito, de resto, já apreensível na acusação pública, o que depois veio a ... por esta incriminação não é outro senão a segurança da custódia oficial, um dos níveis de refracção do bem jurídico mais lato que ... -
Lei n.º 102/2017
... ao requerente, com indicação dos respetivos fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e tribunal competente. 7 - ... competente e desde que devidamente documentado, ser entregue à custódia do SEF para efeitos de condução ao posto de fronteira e afastamento no ...
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Aviso n.º 6014/2017
... ou social; f) Acervo documental: conjunto dos documentos sobre custódia do arquivo. Artigo 6.º Competências Compete ao Arquivo Municipal, no que ... ção SECÇÃO I Acesso e comunicação Artigo 7.º Acesso 1 - O direito de acesso aos documentos administrativos em arquivo é livre, sem ...
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Acórdão nº 123/12.3TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1. - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público
... junto aos autos a fls. 68 ... Fundamentação de Direito ... 3.1. O objecto de um recurso penal define-se através das ... do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública [cfr. Cristina Líbano Monteiro, in Comentário Conimbricense ao ... -
Despacho n.º 11881/2018
... Andrade Costa Rito.Habilitações Académicas:Licenciatura em Direito, Faculdade Direito da Universidade de Coimbra.Pós-graduação em Gestão ... Internacionais de Ciências Forenses» sobre «A Cadeia de Custódia daProva», no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas ...
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Anúncio n.º 239/2016
... devem:a) Individualizar a ação;b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;c) Expor os factos essenciais em ... de Lurdes de Almeida Botas;18 - Vera Maria Messias Duarte;19 - Custódia Maria Sequeira Alho;20 - Sara Maria Soares Couto;21 - Mafalda Sofia da ...
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Portaria n.º 396/2017
... , a identificação das testemunhas, ou a conservação, custódia e vigilância do local e dos destroços, assim como podem solicitar às ... direito a fotografia, tipo passe, a cores, do respetivo titular;v) Do lado ...
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Lei n.º 35/2018
... estabelecidos em Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de contraparte central, de ... delegue alguma das suas funções relativas à detenção e custódia dos instrumentos financeiros noutro terceiro. Artigo 306.º-B [ ... ] 1 - ...
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Lei n.º 35/2018
... ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ... ou indireto aos sistemas de contraparte central, de ... tivas à detenção e custódia dos instrumentos financeiros ... noutro terceiro ... Artigo 306.º-B ...
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Acórdão nº 1446/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
I - O crime de descaminho, previsto no art. 355º do C. Penal, protege a autonomia intencional do Estado, concretizada através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, e as modalidades da respectiva acção típica – destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair – englobam (apenas) todas as condutas que sonegam a coisa ao...
... dos bens, de forma a causar a impossibilidade de ser satisfeito o direito do credor no âmbito da acção executiva, pelo que não se pode concluir ... através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública ... Seguindo de perto o Acórdão do Tribunal de Relação do ... -
Aviso n.º 7138/2017
... , sujeitas a normas prudenciais equivalentes às que constam do direito da União Europeia. 7 - A referência do ponto anterior a uma ... Artigo 19.º Serviços de custódia e apoio a operações de investimento A entidade gestora contrata, em nome ...
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Edital n.º 76/2024
... c) Assegurar a consulta e reprodução dos documentos que custodia à comunidade e aos ... serviços do Município; ... d) Promover o ... 1 — Todos os cidadãos, devidamente identificados, têm direito a aceder aos documentos ... custodiados pelo Arquivo Municipal, nos termos ...
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Acórdão nº 755/04.3TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – A ação típica do crime de Descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, do art. 355.º, do Cód. Penal, consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objeto de providência cautelar. II – A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrange todos os...
... fls. 125 e 144) ... * *III – O DIREITO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo ... o agente frustra – total ou parcialmente – a finalidade da custódia, através de uma ação direta sobre a coisa: inutilizando-a ou ... -
Portaria n.º 228/2016
... 6 - Os prémios a que têm direito as apostas múltiplas, nas condições do número anterior, constam da ... começo do(s) sorteio(s), encontrando-se a mesma arquivada sob custódia do referido LOI. 11 - [ ... ]. 12 - [ ... ]. 13 - [ ... ]. 14 - [ ... ]. Artigo ...