Direito de Custódia
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Aviso n.º 8062/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...8062/2006 - AP. A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juiz de direito do 5. Juízo Criminal do tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ... o arguido Gilmar Amâncio Barraques, filho de Amâncio Neto e de Custódia Rita Amâncio, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em ...
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Aviso n.º 6755/2006, de 24 de Novembro de 2006
...6755/2006 - AP. A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo ... Celso Fernando da Silva Almeida, filho de Fernando Almeida e de Custódia de Jesus da Silva de nacionalidade portuguesa, divorciado, titular do ...
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Aviso n.º 6007/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6007/2006 - AP. A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca ...çáo Dias Pinto Carneiro Pinho, filha de Alberto Pinto e de Custódia Carneiro, nascida em 26 de Março de 1966, casada (regime: desconhecido), ...
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Aviso n.º 1806/2006, de 24 de Julho de 2006
...1806/2006 - AP. O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, ... Clara Maria Ribeiro Faria, filha de Joáo Pereira Faria e de Custódia Eduarda Ribeiro Perpétua, de nacionalidade francesa, nascida em 9 de ...
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Acórdão nº 03P2287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003
1 - Não se descortina nenhum critério razoável e, nomeadamente um critério que faça apelo a uma interpretação teleológica, para se fazer a destrinça, para efeitos de notificação nos termos do art. 113.º n.º 10 do CPP, entre o defensor do arguido nomeado e o defensor constituído, podendo fazer-se tal notificação por telecópia no caso do primeiro e não já do segundo. 2- Tal destrinça redundaria...
...ordenando V.as Ex.as, em suprimento do erro de direito em que incorreu o Tribunal a quo, que tal notificação seja feita de ... um processo de consequências kafkianas) fazê-lo comparecer sob custódia nessas circunstâncias. Como não vemos que se impusesse ao tribunal ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... internacional, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional e da cooperação ... b) Serviços de gestão de carteiras, excluindo: i) Serviços de custódia; ii) Serviços fiduciários; ou iii) Serviços de execução. 4 - Para ...
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Acórdão nº 063/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efectuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs...
... a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão ... celebração de contratos de locação financeira mobiliária e custódia de títulos que conferem direito à dedução (artigo 20.º, n.º 1, ... -
Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro de 2008
... sistemas jurídicos dos Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado em matéria de jurisdiçáo, lei aplicável, ...b) Direito de custódia, incluindo os direitos de cuidar da criança e, em particular, o direito ...
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Acórdão nº 1059/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
I- A legitimidade das partes como pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva das mesmas, que se prende com o mérito da acção. Uma coisa é saber se as partes são os sujeitos da pretensão formulada, admitindo que a pretensão exista; outra coisa, essencialmente distinta, é apurar se a pretensão na verdade existe, por se verificarem os requisitos de facto e de direito que...
... não foi informada aos A.A., assim como não lhes foi informado o direito que tinham ao reembolso antecipado. Por força da medida de resolução ... praticados depois de 03 agosto de 2014, na sequência da custódia dos títulos, nomeadamente, a omissão do dever de comunicação do ... -
Aviso n.º 10371/2006, de 21 de Setembro de 2006
... de 26 de Maio de 2006; Lisboa, Rua de Gomes Freire, 183, 2.o, direito. Consultas de fisiatria. Custódia Emília Madeira Jorge Filipe - acordo ...
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Acórdão nº 010/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe que a divergência das decisões não tenha sido determinada por diferenças nas situações fácticas apreciadas em cada um dos processos.
... estão em oposição quanto à seguinte questão fundamental de direito: a imposição pela Autoridade Tributária ao sujeito passivo da ..., como locação financeira mobiliária, locação de cofres e custódia de títulos, entre outras (artigo 20.º n.º 1 al. b) do CIVA). 4. ... -
Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . DOUTRINA . SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: PÚBLICOS ...14.°), o direito das crianças à protecção e à custódia (n.° 1 do artigo 24.°), o direito à assistência social e à ...
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Anúncio 1470-ST/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-ST/2007. A juíza de direito, Dr.ª Ana Sofia Horta, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz ... Dantas da Cunha Rocha, filha de António Rodrigues da Cunha e de Custódia Barreiro Dantas, natural de Bico, Paredes de Coura, de nacionalidade ...
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Aviso n.º 3117/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3117/2006 - AP. O Dr. Luís Miranda, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo ... Dias Santiago, filho de Hamilton de Oliveira Santiago e de Custódia Maria Dias, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Junho de 1981, ...
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Acórdão nº 0162/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
... baseia-se na contradição, sobre a mesma questão fundamental de direito, entre a Decisão Recorrida e Decisão Arbitral de 18 de Novembro de 2019, ...ções de locação financeira mobiliária, locação de cofres e custódia de títulos. 4.1.4. Relativamente às situações em que a Requerente ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... apenas o sacrificio inerente ao cumprimento da mesma, sem violar o direito constitucional, à família. Mais se opôs à produção de prova ... liberdade e à inviolabilidade pessoal e a prisão, detenção e custódia apenas são permitidos por decisão judicial (artº 22º), - a todos é ... -
Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - O TJUE emitiu pronúncia no sentido de que o artº.17, nº.5, terceiro parágrafo, alínea c)
... a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão ... designadamente operações de locação financeira mobiliária e custódia de títulos; D-Relativamente às situações em que a Requerente ... -
Acórdão nº 1534/11.7TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - A Convenção de Haia de 25.10.1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças tem por objectivo assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado-Contratante ou aí retidas indevidamente. II - O fim visado é a restauração efectiva, o mais rápido possível, da situação precedente ao rapto ou retenção ilícita. III - A retenção de uma...
..., não sendo lícito aos tribunais decidir questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente haja sido ... implícito – o de que o mérito das questões relativas à custódia deve ser feita pelas autoridades competentes do Estado onde residia a ... -
Acórdão nº 27/20.6GBALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
- A continuação da actividade criminosa, que se pretende impedir mediante a medida de coacção, não pode abranger comportamentos que ultrapassem o prolongamento daquele que constitui o objecto do processo, sob pena de se transformar a medida de coacção numa medida de segurança. - Com a alteração da alínea c) do art.º 204º CPP, operada pela Lei n.º48/2007, teve-se a preocupação de clarificar o...
... lhe foi de imediato nomeado advogado nem explicitado em concreto o direito a defesa: o arguido é de nacionalidade Chinesa mas as autoridades ... no período compreendido entre a detenção e a colocação sob custódia da polícia e consequências sobre a equidade global do processo, ... -
Acórdão nº 5554/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2012
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do pedido de regulação das responsabilidades parentais de menor com residência noutro Estado-Membro da União Europeia, onde já hajam sido reguladas.
..., deverá ser proferida decisão reconhecendo a competência do direito português para a regular, a título provisório, as responsabilidades ... esteja retida não poderão tomar decisões sobre o fundo da custódia sem que seja provada não estarem reunidas as condições previstas na ... -
Acórdão nº 1057/10.1TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
I - A compatibilização entre o direito à integridade física e o direito ao conhecimento e reconhecimetno da paternidade, ambos dotados da mesma dignidade constitucional, não passa pela imolação de um e consequente absolutização do outro, mas antes pelo recurso a uma ideia de concordância prática, de optimização ou de harmonização dos interesses em jogo, face à inexistência de um critério geral...
... multa e, muito menos ainda, obrigá-las a serem conduzidas sob custódia à realização de um exame, que não são obrigadas a fazer; - pelo que o ... de Homenagem ao Professor Ferrer Correia, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e J. MACHADO DA CRUZ, “Possibilidades actuais ... -
Acórdão nº 773/08.2TBLNH.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012
I – A simples ausência de produção de prova – considerada desnecessária pelo julgador - não inquina a validade formal da decisão que ordenou o regresso do menor a Portugal. Com efeito, II - Tendo o Tribunal a quo considerado que os elementos constantes dos autos o habilitavam a proferir, conscienciosamente e com toda a segurança, decisão a ordenar o regresso imediato do menor ao...
...ões proferidas em conformidade com o capítulo III, secção 4 ( direito de visita e regresso do menor ), poderem ser declaradas executórias pelo ... retida não poderão tomar decisões sobre o fundo do direito de custódia sem que seja provado não estarem reunidas as condições previstas na ... -
Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36
... 3ª – Ao contrário do que consta da fundamentação do direito da sentença, o acordo vigente não é o melhor para a M.., as vincadas ...76/78): ‘.. A custódia partilhada implica a existência de uma boa capacidade de comunicação e ... -
Dictamen sobre la cláusula de cobro por levantamiento de bandera en los contratos de aparcamiento como posible cláusula abusiva
Uno de los temas más conflictivos de la Ley 40/2002 de 14 de noviembre, reguladora del contrato de aparcamiento de vehículos lo constituyen los criterios de fijación de las tarifas. Actualmente el panorama a estos efectos es muy diverso: en Vitoria y Málaga cobran tasas de entrada de entre 0’10-0’30 y 0’50; en Madrid, se cobra por la primera media hora y seguidamente por intervalos de 5 minutos,
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . DICTAMEN SOBRE LA CLÁUSULA DE COBRO POR LEVANTAMIENTO ... de vehículos de motor, con los deberes de vigilancia y custodia durante el tiempo de ocupación, a cambio de un precio determinado en ... -
Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...
... o erro de julgamento em matéria de facto e em matéria de direito em que incorreu a sentença recorrida; 14.ª No caso sub judice está em ...ções de locação financeira mobiliária, locação de cofres, custódia de títulos etc. Nos contratos de locação financeira mobiliária o ...