Direito de Custódia
1263 resultados para Direito de Custódia
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Aviso n.º 12177/2018
... podem exercer o seu direito de opção quanto à utilização dos métodos de seleção. Para tal, ... da Divisão de Recursos Humanos; Vogais efetivos - Cristina Custódia dos Reis Rodrigues, Chefe da Divisão de Conservação e Logística, e Rui ...
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Acórdão nº 26/16.2T9MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018
I) No conceito de “subtração ao poder público” incluído no tipo objetivo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do Código Penal, cabem as condutas que sonegam o objeto ao poder público a que está sujeito, sem que, no entanto, seja exigida uma intenção de apropriação. A subtração traduz-se na apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado,...
... ão, o Tribunal “a quo”, na decisão que proferiu, e no seu direito de livre apreciação, formou a sua convicção erradamente, julgando ... do Estado através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, podendo a ação típica pode revestir as seguintes modalidades ... -
Edital n.º 1036/2022
... custódia, facultando-os à consulta, se para tal tiver autorização por parte dos ... 3 — O direito de acesso à consulta direta dos originais será restringido sempre que ...
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Regulamento n.º 372/2021
... a sua atividade em regime de teletrabalho.3 - O trabalhador tem direito à celebração de contrato de teletrabalho quando se encontrem ... substituição ou reparação.3 - A violação dos deveres de custódia e informação previstos nos números anteriores constitui fundamento para ...
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Anúncio n.º 179/2018
... Bragança (e Outros) Eurico Sérgio de Assunção Gomes, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Faz Saber que, nos autos ... Maria De Almeida Costa Pires Cristina Maria Trindade Pires Custódia Maria Pires Grilo Davide Francisco Abreu Miranda Deolinda De Jesus Correia ...
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Acórdão nº 0424730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Para efeitos do artigo 864 do Código de Processo Civil, o arresto registado não obriga a citação. II - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não concedendo qualquer preferência de pagamento do crédito.
... , apenas com o fummus boni juris, isto é com a aparência do bom direito, caducando se a acção não vier a ser instaurada dentro de 30 dias; se a ... que se opera a transmissão da propriedade do executado, sob custódia do Tribunal pela penhora, para o adjudicado. Existe, assim, um direito ... -
Lei n.º 18/2022
... nal tem direito a entrar e permanecer em todo o território nacional e a exercer a ... devidamente documentado, ser entregue à custódia do SEF para efeitos de condução ao posto de ... fronteira e afastamento ...
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Regulamento n.º 359/2023
... encargos de reprodução, respostas aos pedidos de acesso, direito de queixa e exercício dos direitos ... dos titulares de dados; ... l) ... d) Assegurar a custódia dos documentos da Administração e satisfazer pedidos de consulta ... de ...
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Regulamento n.º 776/2018
... , conservação, valorização e divulgação dos documentos sob custódia da Autarquia, que constituem e integram o Património Cultural do ... 2 - O direito de acesso será restringido no concernente à consulta direta dos ...
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Acórdão nº 3450/07.8TALRS.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
1- No crime de descaminho o Estado pretende tutelar o “bem jurídico da sua autonomia intencional”, visando evitar que seja violado o destino pelo mesmo dado a determinados objectos ou coisas, as quais ficaram sob o seu domínio por serem necessárias a determinada finalidade, que importa assegurar, como seja, no caso, garantir o pagamento da quantia exequenda e respectivas custas. 2 -
... os bens, que ocorra a frustração definitiva da finalidade da custódia da coisa, e que essa frustração seja alcançada através de uma acção ... , bem como da respectiva fundamentação, exerceu este o seu direito de “resposta”, concluindo, a final, no sentido da improcedência do ... -
Decreto-Lei n.º 74/2018
... ços de segurança; b) Consultadoria jurídica em matérias de direito penal e contraordenacional; c) Investigação criminal; d) Assessoria ... física dos detidos e das pessoas que se encontrem sob a sua custódia ou proteção, no respeito pela honra e dignidade da pessoa humana; b) ...
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Lei n.º 90/2017
... , que pondera a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado. 2 - A recolha ... ório para a inserção dos dados a manutenção da cadeia de custódia da amostra respetiva. 6 - A inserção de 'amostras problema' a que se ...
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Aviso n.º 16096/2021
... atual assenta em modelos cada vez mais exigentes em matéria do direito à informação, pelo que se mostra fundamental colocar à disposição ... serviço municipal, assegura a proteção dos documentos que custodia, desenvolve metodologias de intervenção adequadas, de modo a garantir o ...
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Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...
... , Olhão; Pedindo que seja reconhecido que os autores têm o direito de preferência, em compropriedade, na aquisição do prédio rústico ... Custódia …, falecidos em 6/1/2003 e 13/7/1987, respetivamente, correndo termos, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com o direito internacional; porém, a expressão não inclui os Territórios dos E.U.A ... ão «Instituição financeira» designa uma Instituição de custódia, uma Instituição de depósito, uma Entidade de investimento ou uma ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... custódia de chaves privadas; viii) Dos mecanismos de controlo de acessos às ... justificar de forma fundamentada as circunstâncias de facto e de direito" em que baseia esse juízo de inidoneidade ... Artigo 17.º ... Capital pr\xC3" ...
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Acórdão nº 478/05.6TBMGL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013
1. No tocante aos danos provocados por animais pode distinguir-se a diversidade de situações previstas nos arts 493.º (presunção de culpa do que tiver assumido o encargo de vigilância de quaisquer animais, estando-se, então, em sede de responsabilidade delitual) e 502.º, ambos do CC (responsabilidade com base no risco daquele que, no seu próprio interesse, utilizar quaisquer animais desde que os...
... Invocou desde logo o réu a excepção de prescrição do direito de crédito peticionado pela autora, suscitando também, muito embora com ... tem culpa no facto causador do dano, dado ter o animal sob a sua custódia, pelo que deve tomar as medidas necessárias para evitar aquele prejuízo ... -
Acórdão nº 0326458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - A mãe de um menor, em relação ao qual não foi ainda reconhecida a paternidade, pode exigir alimentos definitivos para o seu filho. II - Tendo o menor direito a tais alimentos, ainda que se pretenda pedir a fixação de uma pensão provisória - artigo 2007 do Código Civil - tem de se lançar mão do processo de alimentos definitivos - artigo - 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores (OT
... Importa, pois, aplicar-lhes o direito, tendo em vista a resolução das mencionadas questões ... É sabido ... de alimentos a cargo do progenitor a quem não esteja confiada a custódia do menor ... Tendo a menor direito a alimentos definitivos, como já se ... -
Acórdão nº 9491/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - As medidas tutelares cíveis referentes a menores estão reguladas no Título III da OTM e a elas se deve recorrer, sempre que estas tenham por fim decidir sobre questões referentes a menores; II - Os alimentos provisórios devidos a menores observam as regras do preceituado no citado art.º 157ºda OTM, estando de todo afastados os princípios que dominam, designadamente, a fixação dos alimentos...
... que à primeira das questões respeita: É sabido que o menor tem direito a alimentos definitivos, estando obrigados a prestá-los ambos os ... de alimentos a cargo do progenitor a quem não esteja confiada a custódia do menor ... Tendo a menor direito a alimentos definitivos, como já se ... -
Acórdão nº 170/19.4GDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I – Através dos procedimentos decorrentes do conjunto normativo formado pelos artigos 152.º e segs. do Código da Estrada, pelos artigos 4.º a 6.º da Lei n.º 18/2017, de 17-05 [Regulamento de Fiscalização da Condução sob a Influência do Álcool ou de Substâncias Piscotrópicas] e pelas normas inscritas na Portaria n.º 902/2007, de 13-04, o legislador visa assegurar a imprescindibilidade da...
... Nestes termos e nos demais de direito, cometeu o tribunal a quo erro notório na apreciação da prova – al ... assegurar a imprescindibilidade da manutenção da cadeia de custódia do sangue, de modo a que não subsista qualquer dúvida de que o sangue ... -
Acórdão nº 170/19.4GDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-16
I – Através dos procedimentos decorrentes do conjunto normativo formado pelos artigos 152.º e segs. do Código da Estrada, pelos artigos 4.º a 6.º da Lei n.º 18/2017, de 17-05 [Regulamento de Fiscalização da Condução sob a Influência do Álcool ou de Substâncias Piscotrópicas] e pelas normas inscritas na Portaria n.º 902/2007, de 13-04, o legislador visa assegurar a imprescindibilidade da manutenção
... Nestes termos e nos demais de direito, cometeu o tribunal a quo erro notório na apreciação da prova – al ... assegurar a imprescindibilidade da manutenção da cadeia de custódia do sangue, de modo a que não subsista qualquer dúvida de que o sangue ... -
Regulamento n.º 1360/2023
... º, são ainda direitos dos agentes de Polícia Municipal: a ) O direito de acesso e livre -trânsito; b ) O direito de detenção, uso e porte de ... detidas provisoriamente ou que se encon- trem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas; b ) Cumprir e observar ...
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Portaria n.º 227/2016
... direito de organizar e explorar o novo jogo social do Estado, sob sorteio de ... se encontre em poder do júri dos concursos e arquivada, sob sua custódia, antes do início do sorteio semanal do «Totosorteio». 14 - Para todos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... ; Considerando a importncia da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar concluda em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 e o Direito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... as funções de disposição, administração, conservação, custódia e defesa dos bens detidos pela Organização; e) Mover ações judiciais ... 3 - A Organização terá o direito de ditar os regulamentos internos que se aplicarão na Sede da ...