Direito de Custódia

1263 resultados para Direito de Custódia

  • Acórdão nº 96A901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1997

    I - É legítimo ordenar a comparência forçada da mãe do menor, acompanhada deste, no Instituto de Medicina Legal, para a submissão a exames de sangue. II - A restrição à liberdade decorrente dessa comparência forçada bem como a constrição da integridade física que a extracção forçada de sangue constitui, se tal exame é ao sangue é necessário à descoberta da verdade da filiação, e se respeita, na...

    ... que o Ministério Público requereu que ela fosse presente sob custódia no dito Instituto, na data designada, para efectivação de tais exames, ...-se a exame de sangue, o qual não implica qualquer atentado do direito à integridade física, ao bom nome ou reputação ou à reserva de vida ...
  • Acórdão nº 0016826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1990

    I - Os pais têm o direito e o dever da educação dos filhos, que além de um dever ético-social, é um dever jurídico. II - Em caso de conflito de interesses, cabe ao tribunal decidir a qual dos pais, ou a ambos, deve ficar confiada a custódia da menor, de harmonia com os interesses desta. III - O princípio da legalidade estrita cede o passo ao da equidade no caso da regulação do poder paternal.

    ...CCIV66 ART1909. Sumário: I - Os pais têm o direito e o dever da educação dos filhos, que além de um dever ético-social, ... decidir a qual dos pais, ou a ambos, deve ficar confiada a custódia da menor, de harmonia com os interesses desta. III - O princípio da ...
  • Acórdão nº 9251015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1993

    I - Falecendo o progenitor a cuja guarda se encontrava o menor por acordo homologado por sentença, deve observar-se o disposto no artigo 1904 do Código Civil. II - Não pode, por isso, em tal situação, atribuir-se aos pais do progenitor falecido a titularidade do respectivo poder paternal. III - Tão pouco pode, nesse caso, atribuir-se aos avós do menor a custódia deste, ainda que o menor tenha...

    ... - Tão pouco pode, nesse caso, atribuir-se aos avós do menor a custódia deste, ainda que o menor tenha vivido na mesma comunhão de mesa e ...IV - O nosso ordenamento jurídico não reconhece aos avós o direito de visita relativamente ao menor. V - No processo de entrega judicial de ...
  • Portaria N.º 92/1998 de 10 de Dezembro
    ...Decida sem ter conhecimento de todos os factos. Aceite o direito de errar, utilize os erros como processo de aprendizagem. Arranje factos, ...3.3 Dever da diligencia. 3.4 Dever da lealdade. 3.5 Dever de custodia. 3.6 Dever de respeito. 4. Regime Jurídico da suspensão da prestação ...
  • Acórdão nº 307/10.9TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020

    I - A ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, não prescinde, objectivamente, da imputação do resultado à conduta do agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades de se tratar de um facto meramente culposo fundado na violação desse dever. II - Tal violação, simultaneamente revestindo um juízo de facto e um juízo de valor, deve ser apreciada à luz...

    ... NIPC …, representada pela arguida CS (na qualidade de gerente de direito de facto) e pelo arguido LL (na qualidade de gerente de facto), tem por ...6, e responsável pela custódia" da mesma, JC, que aí se encontrava a prestar serviço remunerado de refor\xC3"...
  • Despacho n.º 13830/2007, de 29 de Junho de 2007
    ...Ribeiro, Praça de Alexandre Gusmáo, 17, rés-do-cháo, direito, 2720-008 Amadora. 226.1R3. 2717 Ventosa. N/D. 69. Norte: Alberto ...Auzenda, 3670-214 Ventosa. Custódia da Assunçáo Pinto Teixeira. Cardoso, Avenida de Miguel Bombarda, 108, ...
  • Acórdão nº 0009321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2000

    I - No caso de Depósitos à Ordem, o Banco depositário pode proceder sempre à compensação de um seu crédito sobre o titular da conta à ordem, à custa do saldo dessa mesma conta, desde que, para tanto, estejam verificados os respectivos requisitos, nos termos do art. 847º nº 1 do Cód. Civil. II - Neste tipo de depósitos, e ao invés do que acontece nos depósitos a prazo, a custódia do valor...

  • Acórdão nº 1953/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato celebrado entre um cliente e o intermediário financeiro em que o primeiro dá uma ordem ao segundo para, no seu interesse e por sua conta, adquirir duzentas obrigações de determinado emitente e para que assuma a obrigação de registo e de custódia dessas obrigações, configura um contrato de intermediação...

    ... das obrigações: Invocou a exceção perentória da caducidade do direito de ação, por aplicação do disposto no artigo 243º/b), Código dos ... recorrentes enquanto clientes do Banco e recorrido que manteve a custódia dos valores adquiridos na qualidade de intermediário financeiro, os ...
  • Despacho n.º 7931/2018
    ...Artigo 5.º Atribuições 1 - O Arquivo tem sob sua custódia a documentação produzida e recebida pelos diferentes órgãos e ... facilidade de controlo, do seguinte modo: a) No canto superior direito, indica-se o número da página; b) Na mesma zona e logo a seguir, ...
  • Anúncio n.º 20/2017
    ... e Formação ProfissionalFernando Augusto Martins Duarte, Juiz de Direito da 4 Unidade Orgânica do T A C de Lisboa faz saber, que nos autos de ...
  • Aviso n.º 3244/2006, de 01 de Setembro de 2006
    Aviso n. 3244/2006 - AP. O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Coruche, faz saber que, no processo comum ...- A Oficial de Justiça, Custódia ...
  • Acórdão nº 4956/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Julho de 2007

    I - O processo especial de promoção e protecção de crianças ou jovens em perigo deve nortear-se primordialmente pela defesa do "interesse superior da criança e do jovem", obedecendo entre outros, aos princípios da "proporcionalidade e actualidade", "da prevalência da família", da "obrigatoriedade da informação" e da "audição obrigatória e participação". II - Como processo de jurisdição...

    ... O Direito. 4. Vistas as alegações dos recorrentes as questões a decidir são, ... a pessoa da criança não exercia efectivamente o direito de custódia na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou ...
  • Anúncio n.º 262/2016
    ... devem:a) Individualizar a ação;b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;c) Expor os factos essenciais em ... de Lurdes de Almeida Botas;18 - Vera Maria Messias Duarte;19 - Custódia Maria Sequeira Alho;20 - Sara Maria Soares Couto;21 - Mafalda Sofia da ...
  • Anúncio n.º 25/2017
    ... devem:a) Individualizar a ação;b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;c) Expor os factos essenciais em ...
  • Regulamento n.º 343/2018
    ..., conservação, valorização e divulgação dos documentos sob custódia da Autarquia, que constituem e integram o Património Cultural do ...2 - O direito de acesso será restringido no concernente à consulta direta dos ...
  • Acórdão nº 008462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2001

    I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para...

  • Acórdão nº 008462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2001

    I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para...

  • Portaria n.º 166/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
    ..., a identificação das testemunhas, ou a conservação, custódia e vigilância do local e dos des- troços, assim como pode solicitar às ...direito, a fotografia do portador; no topo, ao centro, a preto e em versaletes, a ...
  • Édito n.º 182/2017
    ...239/2017);Custódia Maria Reis Santos Fonseca, por óbito de Hélder Taborda Fonseca, ocorrido ...418/2017).Quaisquer pessoas que se julguem com direito à perceção dos referidos créditos podem ...
  • Lei n.º 98/2017
    ... obrigada a obter esta informação e a comunicá-la nos termos do direito nacional ou por força de qualquer instrumento jurídico da União ... categorias de instituições financeiras: i) «Instituição de custódia»; ii) «Instituição de depósito»; iii) «Entidade de investimento»; ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... título de residência válido ou de outro título que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e não cumpra a obrigação de se ... cometer atos dessa natureza, o cidadão fica entregue à custódia do SEF, com vista à execução da decisão de afastamento coercivo ou de ...
  • Despacho (extrato) n.º 3704/2019
    ... Real, em 24 de março de 1959.Habilitações académicas:Mestre em Direito desde 2012; Licenciado em Direito desde 1999; Doutorando em Direito; - ...ção na Ação - Atividade Pericial no LPC e Boas Práticas da Custódia da Prova - LPC. Curso Técnicas de Apresentação para Grandes Grupos - ...
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ...ência, concessão e renovação de autorizações de residência, direito ao reagrupamento familiar, regime do título de residência, estatuto do ... sido objecto de uma decisão de expulsão fica entregue à custódia" do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para efeitos de imediata execu- \xC3"...
  • Aviso n.º 10621/2008, de 07 de Abril de 2008
    ...CENTRAIS € 723,27 CUSTÓDIA MARTINS PINTO ASSESSORA REINSERÇÁO SOCIAL DIRECÇAO-GERAL REINSERÇÁO OCIAL € 1 624,95 JOSÉ ALBERTO ESTEVES SALVADO ESCRIVÁO DE DIREITO DIRECÇÁO-GERAL ADMINISTRAÇÁO JUSTIÇA € 1 838,33 JOSÉ MARQUES ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
    ...ária oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, em situações factuais idênticas, e no domínio da mesma legislação. ... amostras, com que o legislador quis estabelecer uma "cadeia de custódia" (Chain of custody), de forma a garantir, quer a qualidade de amostragem, ...

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