direcção geral do património do estado
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Despacho n.º 17734/2006, de 31 de Agosto de 2006
... com excepçáo das parcelas propriedade do Estado e da Câmara Municipal de Lisboa, mas abrangendo ... Estado Português, Direcçáo-Geral do Património do Estado, Avenida de Elias ...
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Decreto-Lei n.º 316/94, de 24 de Dezembro de 1994
... ções do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), criado ... De uma maneira geral esse património artístico não constitui acervo ... do IPPAR um representante da Direcção-Geral do Património do Estado e um representante ...
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Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro de 1980
... A execução da reestruturação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, há mais de ... de avaliação, incluindo aqueles em que o Estado" seja parte como senhorio ou inquilino; 2.º Servi\xC3" ... édito Público, Direcção-Geral do Património do Estado e Direcção-Geral do Tesouro; 2.º ...
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Despacho normativo n.º 50/80, de 14 de Fevereiro de 1980
... n.º 50/80 1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano a ... pelos seguintes Serviços: a) Intendência-Geral do Orçamento; b) Direcção-Geral da ... serviços: a) Direcção-Geral do Património do Estado; b) Direcção-Geral do Tribunal de ...
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Decreto-Lei n.º 139/85, de 06 de Maio de 1985
... em 16 de Fevereiro de 1985 o Orçamento do Estado para 1985 ... A Lei n.º 2-B/85, de 28 de ... ) 1 - Compete às delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no âmbito da ... celebrados pela Direcção-Geral do Património do Estado ao abrigo da Portaria n.º 717/81, de ...
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Despacho n.º 61/94-XII, de 11 de Agosto de 1994
... ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, DR. WALTER VALDEMAR PÊGO ... OU NAO, A SEGUIR INDICADOS: 1.1 - DIRECCAO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO 1.2 - DIRECCAO-GERAL DO ...
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Decreto-Lei n.º 5/88, de 14 de Janeiro de 1988
... até agora desenvolvida pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, do ... por lei à Direcção-Geral do Património do Estado, à Direcção-Geral dos Edifícios e ...
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Decreto-Lei n.º 373/84, de 28 de Novembro de 1984
... ao Pessoal Civil dos Serviços do Estado, que foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei ... num órgão central, designadamente a Direcção-Geral do Património do Estado, por força das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/M, de 23 de Agosto de 2006
... as normas aplicveis ao arrendamento pelo Estado e pelos institutos pblicos sujeitos ao regime do ... Por sua vez, as referncias feitas Direco- -Geral do Patrimnio do Estado consideram-se repor- tadas ...
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Decreto Regulamentar n.º 43/90, de 19 de Dezembro de 1990
... no Município de Sintra, afecta à Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, que ... objecto de legado instituído a favor do Estado pelo Dr. António Brandão de Vasconcelos e ... prosseguidos afectando-a à Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, transferindo-se, em ... auto a lavrar na Direcção-Geral do Património do Estado ... 2 - Na Quinta referida no ...
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Decreto-Lei n.º 105/89, de 12 de Abril de 1989
... n.º 38/86, de 17 de Maio, aceitou o Estado, como dação, em cumprimento de dívidas da ... Pública do Jornal O Século, bens do património em liquidição, simultaneamente assumindo ... e por adiantamentos processados pela Direcção-Geral da Comunicação Social ... Art. 2.º - 1 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2002/M, de 23 de Dezembro de 2002
... reguladoras da utilização, pelo Estado, de veículos automóveis apreendidos ao abrigo ... Artigo 2.º As referências feitas à Direcção-Geral do Património do Estado consideram-se ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2004/M, de 06 de Fevereiro de 2004
... n.º 1/2004/M Aprova a orgânica da Direcção Regional do Património Decorridos 10 anos sobre ... e assegurar a ligação com a Direcção-Geral do Património do Estado e outras entidades ...
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Decreto-Lei n.º 32/99, de 05 de Fevereiro de 1999
... a dimensão e localização do património imobiliário afecto às Forças Armadas, ... apto a integrar o domínio privado do Estado e, eventualmente, o comércio imobiliário ... geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 ... ério da Defesa Nacional, através da Direcção-Geral de Infra-Estruturas, promover o processo de ...
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Decreto-Lei n.º 134/88, de 21 de Abril de 1988
... Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e em especial do ... , não faria sentido sobrecarregar-se o Estado com novos investimentos no domínio imobiliário, ... , relativamente a certos elementos do património imobiliário do domínio privado do GAS se tenha ...
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Decreto-Lei n.º 116/89, de 14 de Abril de 1989
... , visando a rentabilização do património existente ... Tratando-se, contudo, de área ... Pelo presente diploma transmite-se para o Estado a propriedade dos terrenos agrícolas e ... de Junho, prevê-se a afectação à Direcção-Geral do Tesouro de uma percentagem das receitas ...
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Aviso-Extracto n.º 8773/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
... ; 2.' Secção- da Tributação do Património- adjunto o TT David Oliveira Torres, em regime de ... ção de competências: 2.1- De carácter geral- aos chefes de secção, sem prejuízo das ... ) Promover a elaboração e remessa à Direcção-Geral do Tesouro da relação dos pedidos de ... da Fazenda Pública; f) Bens do Estado: 1) Fiscalizar e controlar os bens do Estado, ...
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Decreto-Lei n.º 318/82, de 11 de Agosto de 1982
... , através do Instituto Português do Património Cultural, um grande número de imóveis até ... aplica-se igualmente ao pessoal do quadro geral de adidos em exercício efectivo de funções à ... e ao regime e quadro do pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado decorrentes da ...
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Decreto-Lei n.º 299/87, de 01 de Agosto de 1987
... de liquidação é transferido para a Direcção"-Geral do Tesouro(DGT) ... Art. 3.º As atribuiç\xC3" ... para o IFADAP: a) A gestão do património do Fundo de Melhoramentos Agrícolas (FMA), ... consolidada por despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 26 de Julho de 1979, será ...
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Aviso n.º DIAV72/95, de 07 de Agosto de 1995
... CONDE, SANCIONADA POR DESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DE 20-7-95, CONFORME SEGUE: I - CHEFIA DAS ... A ELABORACAO E REMESSA ATEMPADA A DIRECÇÃO" GERAL DO TESOURO DA RELAÇÃO DE PEDIDOS DE EMISS\xC3" ... ABANDONADOS, ALFÂNDEGAS, ETC) 4 - BENS DO ESTADO: 4.1 - FISCALIZAR E CONTROLAR OS BENS DO ESTADO, ... ÇÃO E FUNCIONAMENTO PERMANENTE 8 - PATRIMÓNIO: 8.1 - PROMOVER O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ...
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Aviso n.º DIAV76/95, de 22 de Março de 1995
AVISO. - POR DESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS DE 8-2-95, E EM ... PROCESSOS DE JUSTIÇA FISCAL 2 - BENS DO ESTADO 2.1 - FISCALIZAR E CONTROLAR OS BENS DO ESTADO, ... ORIENTAÇÃO DO LOTEAMENTO E REMESSA A DIRECÇÃO DISTRITAL DE FINANÇAS DAS DECLARAÇÕES 5.4 - ... QUE VENHAM AINDA A SURGIR 12 - PATRIMÓNIO 12.1 - PROMOVER O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ...
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Aviso n.º 4891/99(2ªSérie), de 12 de Março de 1999
... funcionários, competirá: I - De carácter geral: a) Assinar, distribuir e despachar os documentos ... 4 - Bens do Estado: 4.1 - Fiscalizar e controlar os bens do Estado, ... 5 - Património: 5.1 - Promover o cumprimento de todas as ações vindas da Direcção-Geral do Património do Estado e da Direcção ...
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Decreto-Lei n.º 382/88, de 25 de Outubro de 1988
... , com autorização do Governo, pela Direcção-Geral da Inspecção Económica desde meados ... transferência para o domínio privado do Estado e consequente afectação ao referido organismo, ... contos, devendo a Direcção-Geral do Património do Estado fixar o montante que a entidade ...
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Despacho n.º 1099/2001(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2001
... geral de Desenvolvimento Rural ... Licenciado em ... mim nomeado; 1.6 - Autorizar viaturas do Estado a atravessar a fronteira; 1.7 - Autorizar o uso ... Direcção-Geral das Florestas, cujo limite é fixado em 30 ... consideração da Direcção-Geral do Património do Estado, quando respeite à sua competência; ...
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Despacho n.º 4628/2000(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2000
... Miguel João Pisoeiro de Freitas, director-geral do Desenvolvimento Rural; Licenciado em Agronomia ... mim nomeado; 1.6 - Autorizar viaturas do Estado a atravessar a fronteira; 1.7 - Autorizar o uso ... áulica, Engenharia Rural e Ambiente e Direcção-Geral das Florestas, cujo limite é fixado em 30 ... referentes à Comissão de Gestão do Património Submetido ao Regime Jurídico da Lei n.º 2014, ...