direcção geral do património do estado
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Decreto-Lei n.º 485/85, de 22 de Novembro de 1985
..., por pertencerem ao domínio privado do Estado, o que impossibilita a sua transferência s fábricas para o património da INDEP. Tornando-se, por isso, necessário ... das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a ceder à INDEP, ...
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Aviso (extracto) n.º 21766/2007, de 08 de Novembro de 2007
..., nos termos dos artigos 62.o da lei geral tributária, 35.o do Código do Procedimento ...Património), técnica de administraçáo tributária, nível ...8 - Bens do Estado:. 8.1 - Fiscalizar e controlar os bens do Estado, ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... e aquisição de serviços e bens para o Estado têm sido reguladas essencialmente pelos ... de satisfazer necessidades de interesse geral; b) Sejam financiadas maioritariamente pelas ... tenham um órgão de administração, direcção ou fiscalização cujos membros sejam em mais de ... celebrados pela Direcção-Geral do Património do Estado dispensam as entidades referidas nos ...
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Portaria n.º 50/90, de 20 de Janeiro de 1990
Portaria n.º 50/90 de 20 de Janeiro A Direcção-Geral do Património do Estado procedeu, no ...
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Portaria n.º 32/89, de 18 de Janeiro de 1989
Portaria n.º 32/89 de 18 de Janeiro A Direcção-Geral do Património do Estado procedeu, no ...
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Portaria n.º 189/94, de 04 de Abril de 1994
Portaria n.° 189/94 de 4 de Abril A Direcção-Geral do Património do Estado procedeu, no ...
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Portaria n.º 119/92, de 26 de Fevereiro de 1992
... n.º 119/92 de 26 de Fevereiro A Direcção-Geral do Património do Estado procedeu, no ...
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Portaria n.º 222/93, de 25 de Fevereiro de 1993
... n.° 222/93 de 25 de Fevereiro A Direcção-Geral do Património do Estado, no âmbito das ...
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Portaria n.º 1121/89, de 30 de Dezembro de 1989
... n.º 1121/89 de 30 de Dezembro A Direcção-Geral do Património do Estado procedeu, no ...
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Portaria n.º 669/92, de 09 de Julho de 1992
Portaria n.º 669/92 de 9 de Julho A Direcção-Geral do Património do Estado procedeu, no ...
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Portaria n.º 803/93, de 07 de Setembro de 1993
Portaria n.º 803/93 de 7 de Setembro A Direcção-Geral do Património do Estado, no âmbito das ...
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Portaria n.º 115/92, de 24 de Fevereiro de 1992
... n.º 115/92 de 24 de Fevereiro A Direcção-Geral do Património do Estado procedeu, no ...
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Portaria n.º 422/90, de 11 de Junho de 1990
Portaria n.º 422/90 de 11 de Junho A Direcção-Geral do Património do Estado procedeu, no ...
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Portaria n.º 55/91, de 19 de Janeiro de 1991
Portaria n.º 55/91 de 19 de Janeiro A Direcção-Geral do Património do Estado procedeu, no ...
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Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... de juros de mora nos termos do regime geral das leis tributárias, é legítimo que a ...ão pode privá-las da gestão do seu património da forma que melhor lhes convier, nomeadamente, ... ao abrigo da lei geral para as dívidas ao Estado" e a outras entidades públicas- cfr nº 3, do art\xC2"...ção dos bens dados em pagamento, à Direcção-Geral do Património do Estado, à ... -
Aviso n.º 15061/2008, de 15 de Maio de 2008
...da lei geral tributária e 35. do Código do Procedimento ...2.ª Secçáo (Património, NIF e administraçáo geral), TATA, Maria ...j) Fiscalizar e controlar os bens do Estado, mapas de cadastro, seus aumentos e abatimentos. ...
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Despacho conjunto n.º 747/2004, de 24 de Dezembro de 2004
... de 2004, manda o Governo, pelo Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar e pelo ... de Euro 230 625, são consignados à Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da ...património do Estado afecto ao Ministério da Defesa ...
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Despacho n.º 21430/2008, de 18 de Agosto de 2008
..., que aprova a Lei Orgânica da Direcçáo -Geral da Administraçáo Interna e define as suas ... Ministro da Justiça e da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, de 1995 a meados ... jurídico na Direcçáo -Geral do Património do Estado até 1988, data em que iniciou ...
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Aviso n.º 28215/2008, de 25 de Novembro de 2008
...Proprietário: Estado Português, Direcção -Geral do Património do ...
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Decreto-Lei n.º 100-A/87, de 05 de Março de 1987
... de 31 de Dezembro, aprovou o Orçamento do Estado para 1987. O presente decreto-lei destina-se a ... despesas Compete às delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no âmbito da ... celebrados pela Direcção-Geral do Património do Estado ao abrigo da Portaria n.º 717/81, de ...
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Acórdão nº 899/06.7TBTMR.C1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... para adjudicação desses mesmos bens ao Estado Português. 2 – Há na verdade, na 2ª acção ... Alegou que o património de tal pessoa colectiva, à data da sua ... uma cláusula de reversão; e que a Direcção Geral do Património do Ministério das Finanças ...
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Acórdão nº 899/06.7TBTMR.C1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... para adjudicação desses mesmos bens ao Estado Português. 2 – Há na verdade, na 2ª acção ... Alegou que o património de tal pessoa colectiva, à data da sua ... uma cláusula de reversão; e que a Direcção Geral do Património do Ministério das Finanças ...
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Acórdão nº 899/06.7TBTMR.C1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... para adjudicação desses mesmos bens ao Estado Português. 2 – Há na verdade, na 2ª acção ... Alegou que o património de tal pessoa colectiva, à data da sua ... uma cláusula de reversão; e que a Direcção Geral do Património do Ministério das Finanças ...
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Portaria n.º 263/95, de 01 de Abril de 1995
Portaria n.° 263/95 de 1 de Abril A Direcção-Geral do Património do Estado, no âmbito das ...
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Portaria n.º 192/95, de 17 de Março de 1995
Portaria n.° 192/95 de 17 de Março A Direcção-Geral do Património do Estado, no âmbito das ...