Despacho n.º 61/94-XII, de 11 de Agosto de 1994
AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART. 24 DO DEC-LEI 451/91, DE 04-12, NO EXERCÍCIO DA MINHA COMPETENCIA, ESTABELEÇO A ORIENTAÇÃO SEGUINTE: 1 - DELEGO NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, DR. WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, A COMPETENCIA RELATIVA A TODOS OS ASSUNTOS QUE CORRAM PELOS SERVIÇOS, ORGANISMOS E ENTIDADES SOB TUTELA, CONJUNTA OU NAO, A SEGUIR INDICADOS: 1.1 - DIRECCAO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO 1.2 - DIRECCAO-GERAL DO TESOURO 1.3 - JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO E DIRECCAO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO 1.4 - CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS 1.5 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE SANTO ANTÓNIO, EM ROMA, E FUNDAÇÃO RICARDO ESPÍRITO SANTO SILVA 1.6 - FUNDO DE COOPERACAO ECONÓMICA 1.7 - ICE - INSTITUTO PARA A COOPERACAO ECONÓMICA 1.8 - FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, COM EXCEPÇÃO DAS COMPETENCIAS DELEGADAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS NO N.5 DO PRESENTE DESPACHO 1.9 - INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS, NO QUE RESPEITA AS SOCIEDADES FINANCEIRAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS CASOS PREVISTOS NA LEI, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DAS TESOURARIAS DA FAZENDA PÚBLICA 1.10 - INH - INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO 1.11 - IGAPHE - INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO 1.12 - IFADAP - INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS 1.13 - ISP - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL 1.14 - IAPMEI - INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO 1.15 - FUNDO DE FINANCIAMENTO DAS ACÇÕES DE PRE-ADESAO DE PORTUGAL A CEE 1.16 - FEARC - FUNDO EXTRAORDINÁRIO DE APOIO A RECONSTRUÇÃO DO CHIADO 1.17 - GAFEEP - GABINETE PARA ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS, NAS ÁREAS DA SUA COMPETENCIA INCLUÍDAS NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO TESOURO 2 - DELEGO AINDA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO A COMPETENCIA RELATIVA A TODOS OS ASSUNTOS QUE CORRAM PELOS SERVIÇOS, ORGANISMOS E ENTIDADES SOB TUTELA, CONJUNTA OU NAO, E QUE RESPEITEM A: 2.1 - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SOCIEDADES FINANCEIRAS, EMPRESAS DE SEGUROS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SALVO A FUNÇÃO ACCIONISTA 2.2 - APROVAÇÃO DOS CONTRATOS DE FIXAÇÃO DE CÂMBIO, A CELEBRAR NO ÂMBITO DO DEC-LEI 84/91, DE 23-2, SEMPRE QUE O CONTRAVALOR EM ESCUDOS DA OPERAÇÃO NAO ULTRAPASSE OS 10 MILHÕES DE CONTOS 2.3 - INDEMNIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI 80/77, DE 26-10, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 2.4 - CELEBRACAO, EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, DE CONVENCOES DE ARBITRAGEM COM OS SÚBDITOS BRITÂNICOS EVENTUALMENTE LESADOS EM...
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