direcção geral do património do estado
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Portaria n.º 899/82, de 24 de Setembro de 1982
... da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da ... e transmitir o seu domínio a favor da Direcção-Geral do Património do Estado para ampliação ...
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Portaria n.º 79/81, de 19 de Janeiro de 1981
... ência, atribuições e estrutura da Direcção-Geral do Património do Estado, que, face à ...
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Portaria n.º 1226/82, de 30 de Dezembro de 1982
... Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, de parte do ... da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte: 1.º A recção-Geral do Património do Estado fica autorizada a celebrar contrato de ...
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Portaria n.º 1172/82, de 22 de Dezembro de 1982
... da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano: 1.º A al do Património do Estado fica autorizada a celebrar contrato de ...
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Portaria n.º 607/82, de 19 de Junho de 1982
... da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte: 1.º A recção-Geral do Património do Estado fica autorizada a ...
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Portaria n.º 1158/82, de 17 de Dezembro de 1982
... da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte: 1.º A recção-Geral do Património do Estado fica autorizada a ...
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Portaria n.º 1161/82, de 17 de Dezembro de 1982
... da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte: 1.º A recção-Geral do Património do Estado fica autorizada a ...
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Portaria n.º 1173/82, de 22 de Dezembro de 1982
... da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano: 1.º A al do Património do Estado fica autorizada a celebrar contrato de ...
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Portaria n.º 1159/82, de 17 de Dezembro de 1982
... da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte: 1.º A recção-Geral do Património do Estado fica autorizada a ...
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Decreto-Lei n.º 85/82, de 18 de Março de 1982
... , secretários e subsecretários de Estado de departamentos não militares; e) Ministros da ...
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Portaria n.º 8/92, de 09 de Janeiro de 1992
... de 9 de Janeiro O quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado encontra-se ...
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Portaria n.º 73/87, de 03 de Fevereiro de 1987
... 3 de Fevereiro O quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado encontra-se ...
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Decreto-Lei n.º 25/95, de 08 de Fevereiro de 1995
... 22 de Fevereiro, são assumidos pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte ... 2 - Os bens móveis que integravam o património do ex-GND são afectos à DRARN/N, a qual ... anterior deve ser enviado à Direcção-Geral do Património do Estado ... Art. 2.° - 1 - A ...
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Portaria n.º 618/82, de 22 de Junho de 1982
... da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte: 1.º A recção-Geral do Património do Estado fica autorizada a ...
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Despacho normativo n.º 5/92, de 13 de Janeiro de 1992
... , à data director de serviços da Direcção-Geral do Património do Estado; Considerando o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ... administrados tradicionalmente pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI). Fica também claro que ... Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. 12 - A ... ão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida ...
- Acórdão nº 0060695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0060695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2001
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Aviso n.º 9310/2006, de 01 de Setembro de 2006
... que, autorizado por despacho do director-geral do Patrimnio de 4 de Agosto de 2006, se encontra ... controlo da gesto patrimonial dos bens do Estado, na gesto de veculos do Estado e na elaborao do ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ções do Ministério Público no regime geral das contra-ordenações ... Atende-se para tal ... ; d) As normas sobre a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos; e) Regime ... ativos das relações tributárias o Estado e outras entidades públicas a quem a lei atribua ... que não foi por culpa sua que a o património da empresa ou sociedade de responsabilidade ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... geral para as infracções tributárias ... A ... ser apensa à impugnação judicial, no estado em que se encontrar, sendo considerada, para ... hierárquico comunica a aquisição à Direcção-Geral do Património ... Artigo 256.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... égica e a aprovação do Orçamento do Estado de 1997, onde já vinha prevista a realização ... ável e até à reorganização da Direcção-Geral dos Impostos, são considerados órgãos da ... ou da sua utilização e do património. 2 - As taxas assentam na prestação concreta de ...
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Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.
... 18.01-Piso 11, em Lisboa, instaurou contra Estado Português, representado pelo Ministério ... com força obrigatória geral, que apenas cabe ao Tribunal Constitucional, os ... mar”; 15- Em 24 de Julho de 1974, a Direcção-Geral dos Serviços Industriais emitiu uma ... ) enviou uma carta ao Diretor-geral do Património do Estado, reportando-se à compra do Terreno, ... -
Decreto-Lei n.º 310/94, de 21 de Dezembro de 1994
... dos bens móveis do domínio privado do Estado encontra-se disperso por inúmeros diplomas ... ção do regime aplicável ao património mobiliário do Estado ... Assim: Nos termos da ... serviços a que estejam afectos ou à Direcção-Geral do Património do Estado, quando os bens se ...
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Acórdão nº 748/21.6PBSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I. Nos termos do art. 11.º do Dec-Lei nº 31/85 «Se, por qualquer motivo, for ordenada a restituição de um veículo apreendido, perdido ou abandonado em favor do Estado, será feito o apuramento da desvalorização ocasionada pelo uso por parte do Estado, bem como das benfeitoras que o Estado efectuou durante a utilização». II. O cálculo das duas realidades obrigacionistas será feito após a...
... ção pelo seu uso, resultando para o Estado um crédito no valor de €515,29 ... 4ª - O ... ículo, apreendido e à disposição da Direcção-Geral do Património do Estado, pretendendo ...