direcção geral do património do estado
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Acórdão nº 103/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
... Barcarena, como se do domínio privado do Estado se tratasse, caucionada a decisão na ... património da Fábrica Militar de Braço de Prata e da ... das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a ceder à INDEP, ...
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Acórdão nº 03B3055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Sendo os contratantes sociedades vocacionadas para os grandes investimentos imobiliários e tendo o contrato de compra e venda como finalidade a realização de uma grande obra de urbanização, a interpretação das respectivas cláusulas, designadamente daquela que subordinou o pagamento de parte do preço à verificação de determinadas aprovações e licenciamentos, deve basear-se no princípio de que a
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Acórdão nº 10374/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - A licença sem vencimento consiste numa interrupção do serviço, durante a qual ficam suspensas todas as vantagens e regalias da função. II - Se um funcionário na situação de licença sem vencimento de longa duração pretender regressar ao serviço, a data do reingresso é determinada, para todos os efeitos, pela data do despacho que defere a sua pretensão, o qual não possui quaisquer efeitos...
... da Carreira Técnica Superior da Direcção Geral do Património do Ministério das ... Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que indeferiu o ... -
Portaria n.º 16/81, de 09 de Janeiro de 1981
... direcção do Instituto Português do Património Cultural, ... República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte: 1.º É aprovado o ... ónio Cultural, de Etnologia, de Inventário Geral do Património Cultural, de Museus, Palácios e ...
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Despacho normativo n.º 2/95, de 11 de Janeiro de 1995
... rural, promover a recuperação do património local e nacional e diversificar a oferta ... - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - O ... ónio Arquitectónico e Arqueológico, Direcção-Geral do Património do Estado, Direcção-Geral ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/M, de 13 de Maio de 1993
... n.° 11/93/M Aprova a orgânica da Direcção Regional do Património O Decreto Legislativo ... e assegurar a ligação com a Direcção Geral do Património do Estado e outras entidades ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... - Os municípios e as freguesias têm património e finanças próprios, cuja gestáo compete aos ... de um dever de informaçáo mútuo entre o Estado e as autarquias locais, como garantia da ... 2000 e área protegida, no âmbito do Fundo Geral Municipal; b) Pela exclusáo das dívidas ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... tempo determinado, ouvidas a Inspecção-Geral de Jogos e a Direcção-Geral do Turismo, a ... Artigo 23.° Bens reversíveis para o Estado 1 - São reversíveis para o Estado, no termo da ... ção cometida nem a insuficiência do património da sociedade para o pagamento da multa ... 6 - ...
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Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio de 1994
... e a gerir todas as participações do Estado no sector: CTT, S. A., Telefones de Lisboa e ... à data da deliberação da assembleia geral da CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A ... a transferência a confirmação pela Direcção-Geral do Património do Estado que aqueles bens ...
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Decreto Regulamentar n.º 34/88, de 28 de Setembro de 1988
... órgãos: a) Presidente; b) Conselho geral; c) Conselho científico; d) Conselho ... 2 - São serviços de apoio: a) A Direcção de Serviços de Administração; b) A Divisão de ... Financeira, de Administração ou de Património sempre que o considerar conveniente ... Artigo ... da Direcção-Geral do Património do Estado ... Artigo 23.º Secção de Aprovisionamento À ...
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Decreto-Lei n.º 147/93, de 03 de Maio de 1993
... Maio A actual Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros remonta ... compreende os seguintes serviços: a) Direcção de Serviços Administrativos; b) Direcção de ... pela administração central e local do Estado ... 3 - O Gabinete de Apoio à Imprensa é ... ser afectadas à Direcção-Geral do Património ...
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Decreto-Lei n.º 259/80, de 05 de Agosto de 1980
... humanos, quer pela valorização do património cultural e da língua portuguesa ... Esta ... Carlos, organismo da Secretaria de Estado da Cultura ... 2 - O Teatro Nacional de S ... Carlos, E. P., confirmada pela Direcção-Geral do Património do Estado ... 4 - As ...
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Decreto-Lei n.º 367/80, de 10 de Setembro de 1980
... providos em lugares do quadro da Direcção-Geral de Cooperação, normas que se ... Art. 7.º É aplicável ao património e documentação dos organismos extintos o regime ... Art. 8.º - 1 - Transitam para o Estado todas e quaisquer obrigações, valores e ...
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Decreto-Lei n.º 302/82, de 30 de Julho de 1982
... ção do sector e de uma inspecção-geral com funções de fiscalização ... e financeira, bem como de património e receitas próprias ... Optou-se pela forma de ... , todas as relações patrimonais de que o Estado, através da Inspecção-Geral de Seguros, era, ... ão entregues ao Estado, através da Direcção-Geral do Património do Estado ... 4 - Será ...
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Despacho n.º 1605/95-XII, de 03 de Outubro de 1995
... DE 18-6-94, DELEGO E SUBDELEGO NO DIRECTOR-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, LICENCIADO VICTOR ... RELACIONADOS COM AS ATRIBUIÇÕES DA DIRECÇÃO GERAL, DO PATRIMÓNIO DO ESTADO ... 1.15 - ...
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Acórdão nº 0551/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2010
... 3. A Direcção-Geral do Património do Estado efectuou um ...
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Acórdão nº 0461/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... apresentado contra o despacho do Director-Geral da Polícia Judiciária, que homologou a lista de ... do cargo de Chefe de Divisão da Direcção-Geral do Património ... Nesta situação, ...
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Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março de 1995
... dos direitos de natureza tributária do Estado ... Assim: No uso da autorização legislativa ... cometida, pelos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aos ... Património do Estado, a fim de se proceder à revenda ...
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Despacho normativo n.º 97/82, de 21 de Junho de 1982
... hoteleiros e similares pertencentes ao Estado, bem como os imóveis onde os mesmos se encontram ... compete especialmente integrar no seu património os estabelecimentos pertencentes ao Estado ... Turismo homologando os valores que a Direcção-Geral do Património do Estado e a ENATUR ...
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Declaração de Rectificação n.º 62/93, de 31 de Março de 1993
... ão n.° 62/93 Segundo comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério das ... 02 - Direcção-Geral do Património do Estado', a classificação orgânica 'Cap. 13, ...
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Acórdão nº 122/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2005
... despacho de indeferimento por parte da Direcção-Geral do Património e que, interposto recurso de ...
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Decreto-Lei n.º 229/89, de 20 de Julho de 1989
... por todo o pessoal civil dos serviços do Estado ... Constatou-se, contudo, ao longo da sua ... ão de novos artigos de fardamentos de uso geral diário masculino e feminino ... Assim: Manda o ... ão fixadas em caderno de encargos pela Direcção-Geral do Património do Estado ... 7.º Os ...
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Resolução n.º 36/95, de 04 de Agosto de 1995
... ção da República Portuguesa em bom estado de conservação, assegurando esta os encargos de ... serão assinadas pelo representante da Direcção-Geral do Património do Estado ... 9 - A ...
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Portaria n.º 1011/80, de 27 de Novembro de 1980
... ças e do Plano, o seguinte: 1.º A Direcção-Geral do Património do Estado fica autorizada a ...
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Decreto-Lei n.º 210/82, de 29 de Maio de 1982
... , a título definitivo, através da Direcção-Geral do Património do Estado, à SOPORCEL ...