direcção geral do património do estado

I) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) -Se o sr. Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -Os actos de avaliação ou de fixação de...

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I - De acordo com o artº. 2º. alíneas a) b) e c) do D.L. 270/71 de 19 de Junho erram objectivos do GAS a criação de uma área de implantação concentrada de indústrias de base, de um terminal oceânico, a instalação de outros equipamentos industriais e a criação de centros urbanos exigidos pela concentração populacional derivada daqueles empreendimentos. II - Cabe à autoridade expropriante...

I - Deve ser negado provimento a recurso jurisdicional, interposto de acórdão que julgou improcedente recurso contencioso de acto que declarou a utilidade pública da expropriação de determinado prédio, se o recorrente, na alegação daquele recurso, reeditou as razões da impugnação desse acto, sem impugnar os fundamentos pelos quais, no acórdão recorrido, se decidiu pela inexistência de tais vícios.

I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...

I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...

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I - Não constitui revogação de acto que determinou a classificação de determinado imóvel como de interesse cultural o acto que, posteriormente, determinou a ampliação da área correspondente aquele imóvel. II - Sendo contenciosamente anulado este acto de ampliação, aquele persiste na ordem jurídica. III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 18º, nº 2, da Lei nº 13/85, de 6 de...

I - Não ocorre deferimento tácito do IPPAR num procedimento para licença de construção quando o processo lhe foi enviado em 5.05.98 tendo aquele Instituto pedido elementos em falta que apenas foram remetidos pela CM em 25.08.98, acabando o IPPAR por não aprovar o projecto, facto esse que comunicou à autarquia por telefax em 23.09.98. II - É vinculativo o parecer emitido pelo IPPAR...

I - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e só ocorre uma repetição quando há identidade de sujeitos em ambas as acções e foi nelas formulado o mesmo pedido baseado no mesmo facto jurídico. II - Não se verifica a excepção do caso julgado se, em execução de acórdão que anulou acto que fez cessar comissão de serviço antes do seu termo normal, foi apreciado o direito do...

I. Deve considerar-se cumprida a exigência de fundamentação constante dos artigos 13.º e 15.º do Código das Expropriações (CE), aprovado pelo DL 168/99, de 18.9, quando as razões expressas no acto permitem a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo seu autor; II. Nas expropriações com carácter de urgência, nos termos do disposto no art°s 11°, nº 1 e

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CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

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