diplomas legislativos
2693 resultados para diplomas legislativos
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regio- ... 29/2008/M, de 12 de agosto, e 14/2014/M, de 21 de novembro, bem ... receita da Região, ainda que em prejuízo dos respetivos diplomas orgânicos ... 2 — Em situações devidamente justificadas, pode o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os ... 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, 2/2018/M, ... de 9 de ... tivos diplomas orgânicos ... 2 — Em situações devidamente justificadas, pode o ...
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Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto de 2007
... , sobre a publicaçáo, a identificaçáo e o formulário dos diplomas ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 1 - Os actos legislativos e os outros actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles ...
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Despacho n.º 4162/2018
... ; Participação na análise e elaboração de projetos de diplomas e regulamentos, elaborando os necessários estudos legislativos, entre os ...
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Despacho n.º 4162/2018
... ; Participação na análise e elaboração de projetos de diplomas e regulamentos, elaborando os necessários estudos legislativos, entre os ...
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Despacho n.º 12671-A/2022
... agosto e dos diplomas setoriais a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º da referida Lei, tendo ... sos legislativos ou regulamentares; ... j) Assegurar a gestão de processos referentes aos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... do Município Nota justificativa A reforma dos principais diplomas" legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovaç\xC3" ... se encontra prevista no seguinte conjunto de diplomas legislativos, os quais se procura também regulamentar: a) Código do Procedimento ...
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Despacho n.º 5394/2017
... (19992004);Assessora jurídica do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau (1997-1999).Formação profissional:Curso Avançado em ... em matéria civil e comercial;Elaboração de diversos diplomas legais e regulamentares, no âmbito de processos legislativos, na área da ...
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Despacho n.º 5394/2017
... (19992004);Assessora jurídica do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau (1997-1999).Formação profissional:Curso Avançado em ... em matéria civil e comercial;Elaboração de diversos diplomas legais e regulamentares, no âmbito de processos legislativos, na área da ...
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Relatório n.º 10/2018
... Depois de mais de 1.600 diplomas analisados e de mais de 3.000 potenciais barreiras à entrada ... apresentadas listagens com a identificação de todos os atos legislativos e regulatórios que seriam objeto de avaliação, para os dois setores: ...
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Acórdão nº 71/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... aponta em concreto quais as normas dos referidos diplomas legais que a seu ver ... padecem de inconstitucionalidade» ... É, ... legislativos em questão aplicaram o direito infraconstitucional ... Continua a ser ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... relativas à competência territorial, e de normas constantes de diplomas que atribuem outras competências específicas aos notários, os ... legislativos e regulamentares que interessam ao exercício da atividade notarial, ...
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Acórdão nº 01222/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - A Lei 12-A/2008 de 27/02 veio redefinir e regular de forma inovatória os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, operando a revogação do DL nº 28/2008 de 22/02 na parte em que as disposições sejam incompatíveis com aquela – cfr. artº 7º, nº 2 do Código Civil. II - O artº 73º da Lei 12-A/2008 - na medida em que dispôs que os
... º 61/14, tendo concluído que “os actos normativos inseridos em diplomas legislativos perdem a natureza de normas administrativas e passam a ter a ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... 27 ... Relações entre o Decreto-Lei n.º 422/83 e outros diplomas legislativos - RA84/85, pág. 12 e RA89, pág. 14 ... Relações entre o ...
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Despacho n.º 12445/2021
... Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, sem prejuízo de outros diplomas legais específicos ... aplicáveis ... 2 — O Médico-Veterinário ... demais diplomas legislativos; ... f) Efetuar o cálculo e assegurar o controlo dos fundos disponíveis; ...
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Regulamento n.º 135/2018
... ativamente, alinhando a estrutura interna dos vários diplomas do edifício jurídico do Município com a desse Código Regulamentar, e ... as referências feitas pelo presente Regulamento, a diplomas legislativos ...
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Regulamento n.º 123/2018
... ão habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante os diplomas que a seguir se enunciam e que se encontram ordenados por referência às ... as referências feitas pelo presente Regulamento, a diplomas legislativos" consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente \xC3" ...
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Despacho n.º 4402/2019
... diplomas legislativos; i) Assegurar o funcionamento do sistema de controlo interno ...
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Acórdão nº ACTC6348 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 1996 (caso NULL)
I - Perante a invocação de desrespeito, por parte do legislador ordinário, de normas contidas em «lei de valor reforçado», qualidade essa que o recorrente atribui a normas do Tratado de Roma, o Tribunal Constitucional terá de apurar da sua competência para conhecer da questão suscitada nestes termos, não constituindo objecto do processo a questão da relação entre o direito internacional, maxime o
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Acórdão nº 07331/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
... legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa ... remissão legislativa que por via de lei se autorizasse outros diplomas regulamentares ... Como já foi decidido para um caso similar pelo TC, ...
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Lei n.º 68/2019
... e das estruturas referidas no número anterior são definidos em diplomas próprios. Artigo 16.º Competência Compete à Procuradoria-Geral da ... da formulação e conteúdo jurídico de projetos de diplomas legislativos, assim como das convenções internacionais a que Portugal pondere ...
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Decreto-Lei n.º 137/2014
... ADER, relativos ao período 2014-2020, são objeto de ... diplomas próprios ... Programas operacionais ... Artigo 5.º ... Estruturação ... constam de diplomas legislativos regionais próprios ... Disposições complementares, transitórias e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... ção da validação e do reconhecimento de qualificações, diplomas e competências; ... Facilitação da certificação da situação de ... no programa Simplex +, dos novos projetos e diplomas legislativos de iniciativa comunitária e da evolução dos sistemas aplicacionais e ...
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Despacho n.º 12854-C/2021
... locais e demais diplomas legislativos; ... m) Assegurar a guarda e registo contabilístico das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2014 . Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020
... período 2014-2020, são objeto de diplomas próprios ... ESTABELECE O MODELO DE GOVERNAÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS ... diplomas legislativos regionais próprios ... Disposições complementares, transitórias e ...