diplomas legislativos

2519 resultados para diplomas legislativos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
    ... normativo que rege a orgânica da PJ, disperso por um conjunto de diplomas legislativos, justifica a redefinição ... organizacional da PJ, ...
  • Acórdão nº 5397/16.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. Artigos, teses e documentos científicos, não jurídicos, não podem ser juntos ao recurso de revista apenas para reforçar a opinião, sustentada pela ciência, de que no período em que decorreu o diagnóstico pré-natal, aqui em discussão, já existia e era praticado o rastreio bioquímico do 1º e 2º trimestres de gravidez. Não estando tal facto submetido à exigência legal de prova documental, não...

    ... repetidamente pelo Mº juiz a quo não é necessário juntar os diplomas legislativos, nem as circulares normativas que estão publicadas, e por ...
  • Regulamento n.º 299/2021
    ... 9.º do RJUE e salvo situações especiais, previstas em outros diplomas legais, serão instruídos em papel e em formato digital, com os elementos ... as referências efetuadas no presente Regulamento a diplomas legislativos ...
  • Aviso n.º 1426/2019
    ... de Taxas Municipais Nota justificativa A reforma dos principais diplomas" legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovaç\xC3" ... se encontra prevista no seguinte conjunto de diplomas legislativos, os quais se procura também regulamentar: a) Código do Procedimento ...
  • Edital n.º 627/2018
    ... 9.º do RJUE e salvo situações especiais, previstas em outros diplomas legais, serão instruídos em papel e em formato digital, com os elementos ... as referências efetuadas no presente Regulamento a diplomas legislativos ...
  • Regulamento n.º 780/2018
    ... 9.º do RJUE e salvo situações especiais, previstas em outros diplomas legais, serão instruídos em papel e em formato digital, com os elementos ... as referências efetuadas no presente Regulamento a diplomas legislativos ...
  • Regulamento n.º 612/2017
    ... Geral de Taxas Municipais Preâmbulo A reforma dos principais diplomas" legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovaç\xC3" ... se encontra prevista no seguinte conjunto de diplomas legislativos, os quais se procura também regulamentar: a) Código do Procedimento ...
  • Regulamento n.º 604/2016
    ... Preâmbulo A reforma dos principais diplomas" legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovaç\xC3" ... se encontra prevista no seguinte conjunto de diplomas legislativos, os quais se procura também regulamentar: a) Código do Procedimento ...
  • Regulamento n.º 853/2016
    ... de Taxas Municipais Nota justificativa A reforma dos principais diplomas" legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovaç\xC3" ... se encontra prevista no seguinte conjunto de diplomas legislativos, os quais se procura também regulamentar: a) Código do Procedimento ...
  • Aviso n.º 2512/2017
    ... ser instruídos, salvo situações especiais previstas noutros diplomas legais, de acordo com a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, ou a que ... as referências efetuadas no presente Regulamento a diplomas legislativos ou regulamentares consideram-se efetuadas à legislação posterior que ...
  • Regulamento n.º 11/2019
    ... Todas as referências feitas, pelo presente regulamento, a diplomas ... as referências feitas, pelo presente regulamento, a diplomas legislativos ...
  • Despacho n.º 688/2024
    ... ão estabelecidos no âmbito da lei das finanças locais e demais diplomas legislativos; g ) Organizar os processos relativos a empréstimos ...
  • Aviso n.º 12231/2017
    ... Todas as referências feitas, pelo presente regulamento, a diplomas ... as referências feitas, pelo presente regulamento, a diplomas legislativos ...
  • Edital n.º 18/2017
    ... Todas as referências feitas, pelo presente regulamento, a diplomas ... as referências feitas, pelo presente regulamento, a diplomas legislativos ...
  • Aviso n.º 16621/2020
    ... Todas as referências efetuadas no presente Regulamento a diplomas ... as referências efetuadas no presente Regulamento a diplomas legislativos ...
  • Regulamento n.º 910/2021
    ... Todas as referências feitas pelo presente Regulamento, a diplomas legislativos consideram-se ... efetuadas à legislação que entre em ...
  • Regulamento n.º 94/2019
    ... Todas as referências feitas, pelo presente regulamento, a diplomas ... as referências feitas, pelo presente regulamento, a diplomas legislativos ...
  • Regionalização da saúde e o seu financiamento
    ... No entanto, os diplomas legislativos nacionais que procederam a tal transferência de ...
  • Acórdão nº 48/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
    ... inconstitucionalidade, porquanto, resulta do preâmbulo dos diplomas ... legislativos supra identificados, que tal domínio adveio de uma ...
  • Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...

    ... -Lei n.º 67/2016, de 3 de Novembro, porque o está já nos «diplomas tributários [que] regulamentam pormenorizadamente e permitem o pagamento ... -A/2013, de 31 de Outubro (Vide o que cada um desses diplomas legislativos, que todos criaram regimes excepcionais de regularização de dívidas, ...
  • Acórdão nº 01110/08.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...

    ... 14. Por outro lado, todos os referidos atos legislativos são emanados do Governo, não existindo motivo para este ficar limitado ... , embora a recorrente não identifique qualquer norma dos diplomas legislativos que cita que tenha sido desrespeitada, presumimos que se ...
  • Acórdão nº 01943/08.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
    ... incorrecta interpretação e aplicação de normas de vários diplomas, a maioria das quais, como se verá, convocadas pelo despacho impugnado ... a recorrente não identifique qualquer norma dos diplomas legislativos que cita que tenha sido desrespeitada, presumimos que se trata do artigo ...
  • Acórdão nº 445/14.9TVPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - O direito ao sossego, ao repouso e à tranquilidade da vida familiar constitui emanação do direito à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio. II - Havendo colisão de direitos é necessário proceder a uma casuística ponderação judicial a realizar em função do princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da...

    ... associativa e profissional, emitir parecer sobre os projectos de diplomas legislativos relacionados com as suas atribuições, defender os direitos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A
    ... jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais ... Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º ... a) Decretos legislativos regionais; ... b) Resoluções da Assembleia Legislativa da Região ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A
    ... jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais. Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º ... uma das categorias de atos normativos seguintes: a ) Decretos legislativos regionais; b ) Resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma ...

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